materia nº 8/1996

Avenida Brasiln' 1204 - Cy Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7321756 - CEP 86390-000
- o” PROJETO DE LEI Nº 08/96
“Altera o dispositivo do artigo 21
da Lei 844 de 28 de Junho de
1.988”.
ART. 1º- O artigo 21 da Lei 844, de 28 de
junho 981.988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2] - Decorridos 2 (dois) anos de
funcionamento ininterruptos do estabelecimento, será outorgada a escritura do
imóvel, desde que este expresse claramente as condições estabelecidas nesta
lei, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Caso o estabelecimento já
tenha funcionamento ininterrupto, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, no
município de Cambará, a escritura de que trata o caput será outorgada no ato
da celebração do negócio, desde que estejam demonstradas as demais
condições estabelecidas nesta lei”.
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor trinta dias
após sua publicação.
] E ad
a da Silva
vereador
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone) Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
Vimos a necessidade premente em alterar o referido artigo,
uma vez que, empresas que já estão estabelecidas em nosso município ao
longo de cinco anos, é merecedora de consideração, pois a tempos vem
gerando impostos ao município e empregos, inspirando assim seriedade e
concretização em seu ramo de trabalho.
Considerando todo acima exposto é que se apresenia o
presente Projeto de Lei.
A º . +
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 08/96 - Osmar Moreira da Silva
MATÉRIA: Altera o dispositivo do artigo 21 da lei 844 de 28 de Junho de
1.988.
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER: O objetivo do presente Projeto de Lei, é favorecer as empresas já
instaladas em nosso Município há pelo menos 5 anos,
outorgando-lhe no ato da celebração do negócio, a escritura
definitiva abrindo exceção ao “caput” do artigo 21.
Nada mais justo e plausível do que criar condições e favorecer
essas empresas que contribuem para o crescimento do
município.
Por estas razões, e não encontrando obce legal, somos de
parecer favorável à aprovação do presente Projeto de Lei.
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 08/96
“Altera o dispositivo do artigo 21
da Lei 844 de 28 de Junho de
1.988”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aprovou, é de acordo com o artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
ART. 1º- O artigo 21 da Lei 844, de 28 de
junho de 1.988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 21 - Decorridos 2 (dois) anos de
funcionamento ininterruptos do estabelecimento, será outorgada a escritura do
imóvel, desde que este expresse claramente as condições estabelecidas nesta
lei, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Caso o estabelecimento já
tenha funcionamento ininterrupto, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, no
município de Cambará, a escritura de que trata o caput será outorgada no ato
da celebração do negócio, desde que estejam demonstradas as demais
condições estabelecidas nesta lei”.
ART. 2º- Esta Lei entra em vigor trinta dias
após sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal
de Cambará, Estado do Paraná, em 21 dé novemtb 1.996.