materia nº 11/1996

LA
Es º . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 11/96
Dispõe sobre o regime tributário das
microemprensas e das empresas de
pequeno porte, mediante adesão ao
Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras
providências.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a celebrar convênio com a UNIÃO para adesão aos termos da Lei nº,
9.317/96, sancionada pelo Excelentíssimo Presidente da República Federativa
do Brasil, em 05.12.96, instituindo o tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - Sistema
Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, no
- Município de Cambará.
Art. 2º, Para efeito de aplicação do Sistema Integrado
- de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, serão considerados
os Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, do
Município de Cambará, enquadrados no disposto do Art. 2º., incisos Le II da
Lei nº.9.317, de 1996, do Governo Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal determinará,
através de Ato Normativo, os valores das alíquotas devidas ao Imposto de
Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujos percentuais atendam os limites
estabelecidos na Seção IL, Art. 5º., incisos I e II, e $ subsequentes da Lei nº.
9.317, de 1.996, do Governo Federal.
A . - ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.
Art, 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cambará, em 16 de dezembro de 1.996.
Edgard Ribas Neto
Presidente em Exercício
JUSTIFICATIVA:
Apresenta-se como justificativa ao Projeto de Lei nº.
11/96 as razões especificadas no documento anexo, de origem do SEBRAE
(Serviço de Apoio à Pequena Empresa no Paraná), bem como cópia da Lei nº,
9.317/96, que por si só justificam a necessidade de aprovação ainda este ano
do Projeto de Lei em questão.
Considerando-se que, por ser este Projeto orignário da
Mesa da Câmara, com Parecer dispensável pelo Regimento Interno, pode ser
apreciado com a necessária urgência.
Edgard Ribas Neto /
Presidente em Exercício é-Presidente
2º Sec; 10
DEZ-13-S9S6 SEX 16:09 SEBRAE PR
>>> SEBRAE
PR
Jacarezinho, 13 de dezembro de 1,996.
À
Câmara Municipal
Aos cuidados : Sr. Presidente
Assunto: SIMPLES - Sistema |
Contribuições das Micro Empresas
A aprovação do SIMPLES, pelo Con
Presidente da República, irá beneficiar
diminuição e simplificação dos impostos fg
Com relação ao imposto municipal (188), fica
de Projeto de Lei no exercicio de 19
convênio com a UNIÃO.
Estamos encaminhando esta comunica
importância destg projeto que levará |
seu Município.
Para maiores informações estamos dis
da LEI 9.137 de 05 de dezembro de 1
pelo fone: (043) 723-
Sendo para O presente momento.
Atenciosamente
ntegrados de Pa
6 das Empresas de Pequeno Porte.
ao SIMPLES, e para que isto ocorra no exercício de 1997 é
96 autorizando o
ponibilisando, mediante sol
996 (SIMPLES
1221, falarcom —Odemir ou Murilo.
«21
——"101000000
gamento de Impostos e
gresso Nacional e sancionado pelo
as empresas de
derais.
sua cidade com a
rá a critério de cada Município aderir
necessário aprovação
executivo à celebrar
ção em regime de URGÊNCIA devido &
números benefícios para as empresas de
icitação cópia
). Contato com SEBRAE/PR
O Serviço du Apolo à Pequena Empresa no Paraná ——=..0 [000.
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PROJETO DE LEI Nº | DE 1996
/ Dispõe sobre o regime tributário das
' microempresas o due empresas de
Pequeno porte, mediante adesão ao
Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos a Contribulçães das Micro-
empresas e das Empresas de Peque-
no Porte - SIMPLES e dá outras provi-
dências A
À Câmara Municipal de corintiana DeOrEtA!
zo
Art, 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado
& celebrar convênio com a UNIÃO para adesão sos termos da Lei nº
8.137/96, sancionada pelo Excelentisaimo Presidents da República
às Federativa do Brasil, em 05.12.96, Instituindo o tratamento diferenciado,
, simplificado a favorecido, aplicável às microempresas é empresas de
Pequeno porte - Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e
+ Contribuições - SIMPLES, neste Munigípio,
Ar. 2º Para efeito do aplicação do Sistema
integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições . SIMPLES,
serão conalderados os Contribuintes do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza » I88, dessa Município, enquadrados no disposto do
Art. 2º, Inolsos | q Il da Leinº 8,137, de 1986, do Governo Federal,
Arm. 3º O Podor Executivo Municipal determinará,
através do Ato Normativo, os valores das alícotas devidas ao Imposto de
Serviço de Qualquer Natureza - 188, cujos percentuais atendam os limites
estabelecidos na Seção Il, Art. 5º, Inclsos | e ll, e $ subsequentes da Lei
nº 9.137, de 1996, do Govarno Federal,
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
Publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997,
AM. 5º Revogam-ge as disposições em contrário.
Em, de de 1996
|. DEZ-16-96 SEG
15 PGSSEBRAE PR
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE Trier jagais - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO
DE
MPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
LE19,317. DE 5:12-96 (DO-U DE 6-12-96)
Institul, a partir de 11.97, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos à Contribuições das
Microempresas 6 Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
Alteração do Inciso | do artigo 1º e do artigo 2º da Lel 8.989, de 24-2-95 (IPI/95, p. 114) e revogação
dos artigos 2º, 3º, 11 8 16, 19, Incisos Il 8 Ill, e 25 a 27 da Lei 7.258, de 27-11-84 (LC/84, p, 432 e
LC/85, p. 036, em Remissão), do artigo 42 da Lei 8.383, de 30-12-91 (LC/91, p. 608, em Inlórmação),
e dos artigos 12. a 14 da Lei 8.864, de 28-3-84 (LC/84, p. 177).
(PRESIDENTE D REPÚBLICA faço saber que o Con-
gresso Nacional decreta & au sanciono a seguinte Lel:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regula, em conformidade cam o disposto
no as. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido, aplicável às microempresas 8
às empresas de pequeno porta, relativo 08 impostos s
às contribuições que menciona.
CAPÍTULO Il
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
Seção Unica
Da Delinição
Art 2º - Para 08 fins do digposto nesta Lei, considara-ser
| -micraempresa, à pessoa jurídica que tenha aufari-
do, no ano-calendário, receita bruta Igual ou inferior
a R$ 120.000,00 tcento e vinte mil reais);
|| - empresa de pequeno porte, a pesépa jurídica que
tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior
a R$ 120.000,00 (cerita e vinte mil reais) e igual ou inferior
é R$ 720.000,00 (setecentos a vinte mil reais).
6 1º— No caso da início de atividade no próprio ano-calen-
dário, os limites de que tratam os Ineisos | q || serão
proporcionais Bo número de meses am que à pessoa
jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as
frações de meses
“doar. 2º, poderá sea pela inscrit
52º - Para o fins do disposto neste artigo, considera-se
receita bruta o produto da venda de bens €& serviços nas
operações de conta própria, o preço dos sarviços presta-
dos e o resultado nas Operações em conta alheia, não
incluidas as vendas cançeladas 8 os descontos Incondi-
clonals concedidos.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES)
Seção |
Da Definição e da Abrangência
An. 3º = A pessoa jurídica enquadrada na condição de
microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma
o no Sistema Integra-
do de Pagamento de Impostos e Contribuições das Migro-
emprésas e Empresas da Pequeno Ponte (SIMPLES).
$1º- A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal
unificado dos seguintes Impostos e contribuições,
a) Imposto da Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),
b) Contribuição para os Programas de Integração Social
é dg Formação do Patrimônio do Servidor Publico
(PIS/PASEP);
c) Contribuição Social sobre o Luero Liquido (CSLL);
à Contribuição para Finanoiamento da Seguridade Social
(COFINS);
e) Imposto sóbre Produtos Industrializados (IPI),
[) Vias cosa pará a Seguridads Social, a cargo da
pessoa juridica de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, da
LEGISLAÇÃO COMERCIAL + OUTROS ASSUNTAOS FEDERAIS
RAS
«81
DEZ-16-96 SEG 15 !STSEBRÃE PR z P.a1
DEZ 03 'S6 03:52PM COND Bai ES4s154 Pp.3
COD ANFORMATIVOSEMANALOMO a
Seção IV
Da Declaração Anual Simplilicada da
Escrituração e dos Documentos
An, 7º- À Ap ça e a empresa da pequeno porte,
inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, decla-
ração simplificada que será entregue até o último dia útil
do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da
ocorrência dos fatos geradores dos impostos é contribui+
es de que tratam os arte. Gg 4º,
1º = A microampresa é à empresa de pequeno porte
ficam parando: de escrituração comeralal desde que
mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não
decorrido q prazo decadencial e não prescritas aventuais
ações que lhes sejam pertinentes:
a) Livro Calxa, no qual deverá estar escriturada toda a sua
movimentação financelra, Inclusive bancária;
b) Livro de Registro de Inventário, nó qual deverão constar
registrados 08 estoques existentes no término de cada
ano-calendário, . .
c) todos os documentos é démais papéis que serviram de
base para a escrituração dos livros referidos nas alingas
anteriores.
6 2º O disposto nesta artigo não dispensa é curmprimen-
to, por parte da microempresa e empresa de pequêno '
porto. das obrigações acessórias previstas na. legislação
previdenciária é trabalhista,
CAPITULO |V
DA OPÇÃO PELO SIMPLÉS
Ar. 8º - À opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a
inscrição da pessoa Jurídica enquadrada na condição de
microêmpresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda
(GQC/NF), quanda O contribuinte prestará todas as Infor-
mações nécessárias, inclusive quanto: no
| - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte
(IPI, ICMS ou 188);
ll-ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa
de pequeno porte),
6 1º - As pessoas jurídiças já devidamente cadastradas
no CGC/MF exercorão sua opção pelo SIMPLES madian-
to altaração cadastral, ,
$ 2º - A opção exercida de gonlormidade com este artigo
submetera a pessoa jurídica & sislemática do SIMPLES a
partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente,
gendo definitiva para todo q período, |
& 3º - Excepcionalmente no ano-calendário de 1997, a
opção poderá ser efetuada até 31 de março. com efeitos
a partir de 1º de jansiro daquele ano.
84º -O prazo para a opção à que se refera O parágrato
anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da
Receita Federal.
85º - As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão
manter em seus estabelecimentos, em local visivel ao
público, placa indicativa que esclareça tratar-se de micro-
ampasa ou empresa de pequeno parte inscrita no SIM-
LES,
4
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES À OPÇÃO
Ar, 9º - Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa
jurídica:
| = na condição de microempresa, que tenha auterido, no
ano-calendário imediatamante anterior, recalta bruta su-
perior é R$ 120.000,00 (cento a vinte mil reais);
li na condição de empresa de pequeno porte, que tenha
auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, recei-
ta ata superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reals),
Il - constituída sob a forma de sociedade por ações:
IV — cuja atividade seja banca comercial, banco de Inves-
limentos. banço de desenvolvimento, caixa econômica,
sociadade de crédito, financiamento 6 Investimento, so-
ciedade de crédito imobiliário, sociedade corretgra de
litulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de titulos
a valores Imobiliários, ampresa de arrendamento mercan-
til, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados
e de capitalização e entidade de previdência privada
aberta;
V - que se dedique à compra « à venda, ao loteamento,
à incorporação ou à construção de imóveis: ,
V| = que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;
VIl = constituída sob qualquêr !Srma, de cujo capital parti-
cipa entidade da administração pública, direta ou indireta, .
tederal, estaciual ou municipal;
Vilt - que seja filial, sucursal, agência ou representação,
no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez
por cento) do capital de outra empresa, desde que a
receita bruta global ultrapasse o limite de que trata 0 insiso
H do art, 28;
x A de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa
urídica;
|- cuja receita decorrente da venda de bens importados
seja superior a 80% (cinquenta por cento) de sua receita
bruta total;
XI! - que realize operações relativas a;
a) importação da pradutos estrangeiros;
b) locação ou administração de imóveis;
: E] armazenamento 6 depósito de produlos de terceiros;
propaganda e publicidade, excluídos og veículos de
comunicação;
e) ração
1) prostação de serviço de vigilânsia, limpeza, conserva-
ção e locação de mão-de-obra;
XIII - que preste serviços profissionals da corretor, repre»
sentante comercial, despachante, ator. empresário, dire:
tor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino,
médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, ar
quiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor,
consultor, estatístico, administrador. programador, analls»
ta de sistema, advogado, psicólogo, protesdor, Jornalista,
publicitária, flaleultar, ou assemelhados. e de qualquer
outra profissão cujo exerolelo dependa de habilitação pros
fiaslonal legalmente exigida:
XIV — que participa do capital de outra pessoa juridica.
ressalvados 08 Investimentos provenientes de Incentivos
fiscais fetuados antes da vigência da Lei nº 7.258, de 27
de novembro de 1984, quando 5e tratar de microempresa,
ou antes da vigência desta Leal, quando se tratar de
empresa de pequeno porte; ,
XV — que tenha débito Inscrito em Divida Ativa da União
ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), qua
exigibilidade não esteja suspensa:
xvi- cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com
mais de 10% (dez par cento), esteja inscrito em Divida
Ativa da União ou do Instituto Nacional do Segura Social
(INSS), cuja exigibilidade não esteja suspensa;
XVIl- que seja resultante da clão ou qualquer outra forma
de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação
aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;
XVIII - cujo Uular, ou sócio com paricipação em seu
capital superior a 10% (das por cento), adquira bens ou
renliza gastos em valor ingormpativel com os rendiméntos
por ele declarados.
$1º- Na hipótese de início de atividade no ano-calendário
imediatamente anterior ao da Opção, os valores a que se
referem os incisos | € |l serão, respectivamente de R$
10.000,00 (dez mil reala) é R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) multiplicados pelo número de meses de funciona-
mento naqueles periodo, desconsideradas as lrações de
meses.
62º - O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à
participação em centrais de compras, bolgas de subcon-
tralação, consórcio de uxportação é associações asseme-
LAGISE AÇÃO COMERCIAL + OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
são
DEZ-16-96 SEG 15 :4S9SEBRBE PR
existentes nas legislações de regência dos Impostos a
contribuições de que trata cata lei, desde que apuráveis
com base nos liv-08'8 documentos a que estiverem obra
gadas aquelas ossoas jurídicas.
Seção Il
Dos Acréscimos Legais
An, 19- Aplicam-se aos impostos 8 contribuições devidos
pela microempresa é pela dnprasa de pequeno porto,
inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros &
multa de mora & de oficio previstas para O imposto da
renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao IÇMS
a ao SS. e
An, 80 = À inobservância da exigência de que tinta 085
do art, 8º sujeitará a pesdoa juridica à multa cormespon-
dente a 2% (dols por cento) do total dos impostos e
contribuições devidos da conformidade com o IMPLES
no próprio mês em que constatada a irregularidade,
Parágrafo Único = A multa a que se relare este anigo será
aplicada, mensalmente, enquanto perdurar o déscumpris
manto da obrigação a que 8e refere, ,
Am. 21 — À falta de comunicação, quando obrigatória da
exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos
determinado no 8 2º do an. 13, sujeitará a pessoa jurídica
à multa correspondente A 10% (dez pe cento) do total dos
ne e contribuições devidos dé aon! )
SIMPLES no mês que anteceder o Início dos eteitos da
exclusão, não Inferlor 8 N$ 100.00 (oem reais), insuagep- -
lível de redução.
An. 22 - À imposição das multas ds que trata esta Lei não
exclui à aplicação das sanções previstas na legislação
penal, Inclusive em relação & declaração falsa, adullgras
ção de documentos 8 emissão de nota fiscal em desaçor-
da com a operação efetivamente praticada, 4 qua estão
sujeitos o titular ou sócio da pessoa Jurídica.
Seção III
Da Partilha dos Valores Pagos
AL 29- Os valuras pagos pelas posbdo ju dicas inseri
tas no SIMPLES cortesponderão a;
| = no caso de migroempresas:
a) em relação à falxa de receita brula de que trata a alínea
"a! do inciso | do am, 5º:
1,0% (zero por cento), relativo ag IRPJ;
2. 0% (z6r0 par cento), relativo ao PIS/PASEP;
8. 1,2% [um inteiro e dois décimos por cento), relativos às
conlribuiçdes de que trata a alinsa "f* do S 1º do am, 3,
4. 1,8% (um Inteiro é oito décimos por cento) relativos &
COFINS; ,
b) gm relação a faixa ds receita bruta de que trata a alinea
"b" do Inciso | do art. 5º,
1, 0% (2819 por cento), relativo ao IRPU;
2, 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP:
3. 0,4% (quatro décimos por gento), relativos à CSLL:
4. 1,8% (um inteiro 6 sais dágimos pôr cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea 'f” do & E do an 3;
5. 2% (dois por qento), relativos à COFINS;
ci em relação à faixa de racelta bruta de que trata à alinea
"e" do Inciso L do art, 8º.
1,0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;
2. 0% Izero por cento), relativo ão PIS/PASEP;
4. 1% (um por cento), relativo à CSLL:
4. 2% (dois por cento). relativos à GOFINS;
5. 2" (dois por cento), relátivos às contribuições de que
trata a alinea "P' do 5 12 do am. 3º,
Il- no casu de emprasa de equeto orta:
a) am relação à faixa de recelta bruta de que trata a alinea
"a! do inciso Il do am. 5%
1. 0,13% (traze centésimos por cento). relativo ao IRPJ;
2.0,13% (traga centésimos por cento), relativo ad PISIPASEP;
3, 1% (um por cento), relativo à CSLL:
4. 2% (dois por cento), relativos à COFINS:
conformidade com o:
LEGISL AÇÃO COMERCIAL + OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
P.B1
DEZ 09 '96 B3!53PM COAD 4 2545150 ! P.4
coab INFORMATIVO SEMANAL 496, ATÉ,
5. 2,14% (dois Inteiros 8 quatorze centésimos por cento),
relativos às contribulções da que trata a alinea "(º do & 1
Ro SU
b) em rolução à faixa dé receita bruta de que trata a alinea
"b" do incisa Il do art. 6º, )
k ri (vinte e seis centésimos por cento), retalivo aq
2. 0.28% (vinte à seis centésimos por cento), relativo ad
PIS/PASEP;
P,
3, 1% (um por oanto), ralativo à CSLL:
4. 2% (dois por canto), relativo à COFINS; :
5. 2,28% (dois inteiros e vinte oito centésimos por cento).
relativos às contribuições da que trata a alínea "tº do 8 1º
do art. 88,
6) em relação à falxa de receita bruta de que trata a alinea
"o" do inciso IL do am. 5º. ,
1, 0,39% (trinta e nove centésimos por cento), relativo aq
IRPJ;
2. 0,09% (trinta e nove contósimos por cento), relativo 29
PIS/PASEP;
3, 4% (UM por cento), ralativo À QSLL;
4. 2% (elis por cento), relativos & COFINS:
5, 2,42% (dois inteiros é quarenta é dois centésimos por
cênio), relativos às contribuições de que lrata E atira "T!
dos 19 do art. 3%
d) em ralação à faixa de racelta bruta de que lrata a alínea
"d" do incisg Il do ar, 6º.
1, 0,52% (cinquenta e dois centésimos por canto), relativo
a ;
2.0,52% E é dois centésimos por cento). relativo
ao PIS/PASEP, ,
3. 1% (um por cento), relativo à OSLL,
4, 2% (dois por cento), relativos à COFINS;
5. 2,56% (dois inleiros e cinquenta 8 peis centésimos por
cento), relativos às contribulções de que trata a alinea "fº
do $ 1º do ant. 3º: , ,
e) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alinem
"e" da inciso Il do art. 5º,
10,85% (AABSANta R cinco cantásimos por santas), rala-
tivo do IRPJ;
2. 0,65% (abSSONIA E cinco centásimos pór centos), rela-
tivo ao PIS/PASEP; .
3. 1% (um por cento), relativo à CSLL:
4. 2% (dois por cento), relativos à COFINS;
5. 2,7% (dois inteiros é sele décimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alinea 'P" do & 1º do an, 3º.
81º Os percsntuais relativos ad IPI, ao ICMS e 20 ISS
serão acrescidos de conformidade com q disposto nos
8 2º a 4º do ar. 5º, respeclivamenta.
20 = À pesso jurídlua, insurita riu SIMPLES tim qorndiguy
de microempresa, que ultrapassar, no decurso do ano-ca»
lendário, O limite a que 88 refars O inciso | do an. 2º
sujeitar-se-à, em relação nos valores excedentes, dentro
daquele ano, Ros percentuais 4 Normas aplicáveis às
empresas da pequeno porte, observado o disposto no
aragrafo seguinte.
g 8? — À pessoa Jurídica cuja recelta bruta, no decurso do
ano-calendário, exceder ao limite à que se refere o Inciso
If do art. 2º, adotará, em relação dou valores excedentes,
dentro qeu ano, os percentuais previstos na alínea "a"
do Inciso || e nos 58 29, 3º, Inciso Ill ou IV, e 8 4º, Inciao Ill
ou IV, todos do art. 5º, acrescidos de 20% (vinte porcento),
observado o disposto em seu 8 1º, :
Art. 24 = Os valoras arrecadados pelo SIMPLES, na forma
do art. 6º, serão creditados a aada imposto e contribuição
& que corresponder.
4º - Serão repassados diretamente, pela Uniao. às
nidades Federadas a aos Municipios conveniados, até O
último dia útil do mês da arrecadação, 98 valorar corda
pondentes, respectivamente, o IÇMS e ao IS8, vedada
qualquer retenção.
5 2º- A Segretaria do Tesouro Nacional celebrará convás
nip com O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),
Estado do Paraná
Avenida Brasilni 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 11/96
Dispõe sobre o regime tributário das
microemprensas e das empresas de
pequeno porte, mediante adesão ao
Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e de acordo com o artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte projeto de lei.
“e
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado
a celebrar convênio com a UNIÃO para adesão aos termos da Lei nº
9.317/96, sancionada pelo Excelentíssimo Presidente da República Federativa
do Brasil, em 05.12.96, instituindo o tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte - Sistema
Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, no
Município de Cambará.
Art. 2º. Para efeito de aplicação do Sistema Integrado
de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, serão considerados
os Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, do
Município de Cambará, enquadrados no disposto do Art. 2º., incisos Ie II da
Lei nº.9.317, de 1996, do Governo Federal.
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Estado do Paranã
Avenida Brasiln. 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal determinará,
através de Ato Normativo, os valores das alíquotas devidas ao Imposto de
Serviço de Qualquer Natureza - ISS, cujos percentuais atendam os limites
estabelecidos na Seção II, Art. 5º., incisos 1 e IL e $ subsequentes da Lei nº.
9.317, de 1.996, do Governo Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.997.
Art. 5%. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Cambará(PR), em 26 de Dezembro de 1.996.
leber Carulla
Presidente