materia nº 1/1996

E GAR pe Eres É |
EITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
PREF
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Em 08 de março de 1 996.
Senhor Pregidente.
Encaninhe-se É essa Presidência,
para fins de submeter à apreciação da Câmera, o incluso pro
jeto de lei nº 001/26, acompanhado de justificativa.
Guida da doação de terreno a em
prêsa GAZIL ARTEPATOS DE CIMENTO LEDS.
Gentileza providenciar a tramita
cão com brevidade.
Renova-se aprêços
Dr. Valter Braz Merinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilm£ Srº José Cleber Carulla,
D. Presidente da Cêmara de Vereadores do lunicípio de
CAMBARÁ —- PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 7352-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 001/96.
A Câmara Municipal de Cembaré, Estado do P&
ron, eprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono à seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado à doar 1.093,2 a no Distrito Industrial II à G4
ZIL ARTEFA?OS DE CIMENTO LTD8, CGC 059 632/0001-83, a ser
desmenbroda de matrícula 4.652 ão Cartório de Registro de Imô
veis da Comarca Local, destinada = ampliação de suas instala
ções, observada a Lei 844, de 28/06/1 989.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrérios,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará ,
Estado do Perená, em de de .
paterna (Basa, E:
Dr. Valter Braz Marinho
PREPEIPO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Pis E e it ada,
LEI 001/06.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
GAZIL ARTEFATOS DE CIMENTO LEDS, CGC 059.
632/0001-83, estabelecida no Distrito Industrial II, deseja
ampliar suas instalações, requerendo doação de terreno para
tento.
Pela lei 962, de 2/17/92, o Poder Executi
2 ;
vo ficou autorizado e doer a emprêsa 2.400 m , cuja area se
mostrou insuficiente a implantação de seu complexo indus
trial.
Constatada a necessidade da expansão, cu
txossin,
O incluso projeto de lei objetiva atender
a reinvidicação.
Submeto-o & apreciação da Câmara.
,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambara,
Estedo do Paraná, em 08/março/1 996.
Arias fixos Musas 3
Dr. Valter Draz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
À Câmara de Vereadores do Município de Cambará - PR.
Nesta.
ILMO, SR, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMBARA
É)
R
[es
UBERIMENTO
Eu, Guilherme José zillo, represertente legal da Gazil ar
tefutos de Cimento LIDA:;- Cambará ver mui respeitos
samente requerer de V.S. a doação de uma área de 1,095,02
m2 no Distrito Industrial de Cambará, tendo em vista que
962/92 de 2,400 um? foi insufici-
a área aprovada pela Lei
ente para «tend » as necessidades de implantação da Fábri
ca. Solicito se possivel, urgencia na eprova ação deste ten
do em vista a obra já estar pronta pure iniciarmos a fa-
bricação de nossos produtos e tambem para ficarmos regula
em anexo có-
O
rizados junto aos orgãos cuupetentas, Jegu
pias do mgmorinl descritivo da área total neseesária à im
plantação ds empresa € croquis da mesma sem escala,
Cambará, 27 de fevereiro de 1SS6,
Atenciosamente
A . e LÃ
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº001/96
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Chefe do Executivo submete à apreciação
desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa, o
autorize a doar um terreno de 1.093,2 m2, no Distrito Industrial ||, à
Empresa GAZIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Analisando o Projeto de Lei nº 001/96,
entendemos que o citado projeto encontra amparo legal, no art. 30,
inciso |, alinea “f” e art. 91, inciso Il, 8 1º, ambos da Lei Orgânica
Municipal.
Assim, nada mais justo e incentivador, que
esta Comissão opine favoravelmente pela aprovação do Projeto.
Na realidade, o Executivo está doando uma
área para que a referida Empresa, que já se encontra instalada em
nosso Município, possa ampliar suas atividades e portanto, temos que
o nos empenhar para aprovar bons projetos que venham do Executivo e
assim, contribuirmos para que o Município possa se desenvolver e
gerar novos empregos.
Em razão do exposto acima, somos de
parecer favorável ao Projeto em referência e o submetemos à
apreciação do Plenário.
A . e. ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 = CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº001/96
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: OSMAR MOREIRA DA SILVA
PARECER
=
Esta Comissão, acompanha por completo o
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento tendo em vista que
com a doação ora pretendida e com a ampliação das instalações da
referida Empresa, esta Casa, aprovando o presente Projeto, estará
contribuindo para que uma Empresa já aqui instalada, possa abrir
=" novos horizontes, visando o seu eréscimento junto ao Município.
Sala das Comissões, em sfogIos.
$
DS sã
A / Bd z
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 001/96
Súmula: Doação de terreno, à Gazil Artefatos de
Cimento Lida.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar 1.093,2 m2 no Distrito Industrial Il à GAZIL
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, GCG 059.632/0001-83, a ser
desmembrada de matrícula 4.652 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca local, destinada a ampliação de suas instalações,
observada a Lei 844, de 28/06/1989.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
] GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBARA(PR), EM 26 DE MARÇO DE 1986.
JOSÉ CLEBER CARULLA
PRESIDENTE