materia nº 2/1996

ofeito de levar
apreci
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
1ei nº 002/96, acompanhado
ga YOKT ALIMENTOS S/A.
ção com urgências
Ao Ilmº Srê£ Jose Cleber
MD. Pregidente de Câmara
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de Vereadores
ESTADO DO PARANÁ
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sa Presidência
o anexo projeto de
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Trata de doação de terreno £ emprê
Gentileza providenciar a tramita
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preços
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Renova-se a
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Sarulla,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº Q
Súmuls: doação de terreno.
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A Câmara Municipal de Cembara, Estad
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte
, 2.4 + , E)
Lei.
H
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizedo a doar até vinte mil metros quadrados no Distrit
Industrial II à YOKI ALIMENTOS S/A, CGC 61 586 558/0001-95, E
rea destinada à ampliação de suas instalações na filiel lo
col, observada = Lei 844, de 28/06/1 989.
Art. 2º = Este lei entrará em vigor na dg
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ta da sua publicação, revogades as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estudo do Parená, em de de .
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Dr. Valter Braz Marinho
PREPRITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJEZO DE LEI 2/90
A YOKI Alimentos S/A, com filial instalada
neste minicípio, deseja amplisr suas instalações, requerendo
a doação de terreno para tantos
A expansão da emprêsa é de excepeionsl con
veniência aos runicípes, quer pela geração de emprego quer
pela solidez econômica que demonstra possuir.
O incluso projeto de lei objetiva atender
à reinviciação da emprêsa.
Submeto-o à apreciação da Câmara.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cembaré,
Estado do Paraná, em 08/março/1 996.
Ir. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
À Câmara de Vereadores do Município de Cambaré - IR.
Nestas
Yoki Alimentos 5. A.
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» Yoki Alimentos S. A.
Rodovia BR 369 - km 17/18 - Vila Santa Amália - Fones/Fax: (043) 732-3456 - 732-1916 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Yoki Alimentos S. A.
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Rodovia BR 369 - km 17/18 - Vila Santa Amália - Fones/Fax: (043) 732-3456 - 732-1916 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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AVR NE SOS AUTENTICAÇÃO
REPUBLICA FABTOREDFO A NDITVSÃo > BRA Sh
João 8, R. Machado - Notarlo
Morses "MUNICÍPIO DE CAMBY
ESTADO DO PARAN
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ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, QUE FAZEM: PEDRO
FERREIRA DO NASCIMENTO E SUA MULHER AO MUNICIPIO DE CAMBARA, NA FORMA
ABAIXO.
s A I B A M- quantos esta pública escritura de
desapropriação amigável virem que, aos quatro dia do mês de março,
do ano de mil novecentos e noventa e seis (04/03/1996), nesta cidade
e comarca de Cambará, Estado do Paraná, em Cartório perante mim,
** Alysson Cristiano Pimenta Merlo, E. Juramentado do Tabelião,
compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um
lado como OUTORGANTES DESAPROPRIADOS: PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e
sua mulher EUNICE CLEÉLIA DO NASCIMENTO, brasileiros, ele aposentado,
ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua Nicolau
Paschoal de Marco, 79, ele filho de Octaviano Ferreira do Nascimento
e Maria Braga do Nascimento, ela filha de Joaquim Alexandre Caetano e
Clélia Erthal Caetano, casados no regime da comunhão universal de
bens, antes da vigência da lei 6.515/77, portadores da Certidão de
Casamento nº 4.471, fls. 182 e vo, do livro B-22, expedida pelo
Oficial do Cartório de Registro Civil desta comarca e do CPF sob nº
022.983.689-583, daqui por diante denominados simplesmente
DESAPROPRIADOS; de outro lado como OUTORGADO DESAPROPRIANTE: [o]
MUNICIPIO DE CAMBARA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC/MF sob nº Y75.442.756/0001-90, representado pelo
Prefeito municipal, Dr. Valter Braz Marinho, brasileiro, casado,
LIVRO Nº 104 FOLHAS 120.
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE CAMBARÁ DISTRITO DA SEDE |
ão Baptista CRibairo A aaliado
NOTÁRIO.
importância que os desapropriados dão a mais ampla, geral e
irrestrita quitação para não mais repeti-la e transferem aquele toda
a posse, jús, domínio, direitos, ação e servidão que mantinham sobre
o imóvel desapropriado, prometendo fazer a presente sempre boa, firme
e valiosa, bem com a responder pela evicção de direito se chamados à
autoria.- Pelas partes me foi dito mais e finalmente que aceitam a
presente como nela se contém, declaram seus expressos termos e
apresentaram-me as certidões imobiliárias datadas de 29 de fevereiro
- | Corrente, as quais, vão acompanhando o traslado deste instrumento.-
De como assim o disseram, pediram-me lhes lavrasse a presente, a qual
sendo-lhes feita e lida em voz alta, haram-na conforme, outorgaram,
aceitaram e assinam-na, dispens
| vigente e Provimento
instrumentárias, amp Fade
pertinente.- Eu,
| arecimento de testemunhas
+ E. Juramentado que
e a lavrei, conferi, dou fé e asgsino,.- Distribuida sob nº 059/98.- D.
166,000,00 VRC.- Cambará. 04 de marco de 1996.-
PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
AUTENTICAÇÃO
RTÓRIO DE NOTAS DE CAMBARÁ - PR
Dr João E. R. Machado - q
Bel, Marllts Moraes Rosas -
Getúlio Nunes da Cruz
Alyason, Cristi ano P Mierl lo --
presento cój.ia fotosta
original, que me foi apres:
E. JURAMENTADO
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº02/96
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo,
submete para apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta
Casa, o autorize a doar um terreno, no Distrito Industrial IL junto a
Rodovia BR-369, à Empresa Yoki Alimentos S.A., para que referida
Empresa possa fazer a ampliação de suas atividades.
Analisando o referido Projeto, esta
Comissão com apoio no art. 30, inciso 1, alínea “f” e art. 91, inciso IL $ 1º,
todos da Lei Orgânica do Município, entende estar presente os requisitos
necessários para a sua aprovação, tendo em vista o incentivo que o
Município presta neste ato para a ampliação das atividades da citada
Indústria, como também, o interesse público que o caso requer.
Nada mais justo e oportuno, 0 envio a
esta Casa do Projeto em questão.
Justo, por tratar-se de uma doação, a
uma Empresa que sempre acreditou em nosso município, que encontra-se
instalada já há vários anos em nossa cidade e temos que reconhecer que se
trata de uma Empresa vencedora.
Oportuno, também, a presente
doação, tendo em vista o grau de dificuldade que atravessa o município, no
sentido de arrecadação de impostos e geração de empregos.
A . “ Ed
Estado do Paraná
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A certeza maior, com a ampliação
das atividades da Indúsina, é que o nosso município será por demais
beneficiado, pois além de aumentar a sua arrecadação, fará com que abram
novos horizontes aos nossos munícipes, sedentos de uma colocação em
matéria de emprego, que está tão carente hoje em dia em nosso município e
região.
Não só devemos aprovar por
completo o presente Projeto, como também, louvar a atitude dos Diretores
da Empresa Yoki, que neste momento difícil em que passa a economia
nacional, eles, numa demonsiração de arrojo e com visão de homens
empreendedores, acreditando que só com trabalho e produção, é que se
vencem as barreiras, vêm em nosso município investir e ampliar suas
instalações, nos mostrando que realmente só o trabalho constrói e dignifica
o homem.
Assim, opinamos favoravelmente ao
Projeto de Lei nº02/06 e que o mesmo seja submetido à apreciação do
Plenário.
Sala das Comissões, em 15 /03/1996.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº02/96
AUTOR: PODER EXECUTIVO
o MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: OSMAR MOREIRA DA SILVA
' PARECER
Esta Comissão quer deixar aqui
registrado, seu contentamento com relação ao Projeto em tela, pois como
bem frisou o relator da Comissão de Finanças e Orçamento, os Diretores da
Empresa Yoki são merecedores dos mais altos elogios, por estarem
é acreditando e fazendo um--investimento, que- sem dúvida alguma,
contribuirá em muito com o desenvolvimente"de nosso município.
Portánto, somo de parecer favorável
ao referente Projeto e acompanhamos completo
de Finanças e Orçamento.
parecer da Comissão
Sala das Comissões, em 15/03/1996.
A e . ”
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PROJETO DE LEI Nº 02/96
Súmula: doação de terreno.
) A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar até vinte mil metros quadrados no Distrito Industrial
Il à YOKI ALIMENTOS S/A, CGC 61 586 558/0001/95, área
destinada à ampliação de suas instalações na filial local, observada a
Lei 844, de 28/06/1989.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMBARÁ, em 19 de março de 1996.
É CLEBER CARULLA
PRESIDENTE