materia nº 3/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Em 19 de abril de 2 996.
Senhor Presidente.
Remete-se a essa Presidência, Dê
ra efeito de levar à apreciação da Câmara, o anexo projeto
ao lei nº 03/96, acompanhado de justificativa.
Guida de autorização no sentido
do Município contratar operação de crédito perante o DANES
TADO para aplicação nº aquisição de terrenos destinados â
implantação do Progrema Vilas Rurais.
Gentileza providenciar & tramita
ção com urgência, outrossim.
Renova-se aprêço.
furia Buss tar So
Ir. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilnº Srº José Cleber Carulla,
ED. Pregsidento da Câmara de Vereadores do Município de
E
CAMBARÁ —- PR.
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PROJETO DE LEI Nº 03/95.
Súzula: autorize o Chefe do Poder Executi,
vo E contratar operação de erdai
to com o Banco do Estado do Para
,
ná 5/4 para execução do Programe:
vilas Rureis.
A Câmaro Municipal de Cambsrá, Estado do
Parená, aprovou e eu, Prefeito Municipel, sanciono a seguinte
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
a contratar operação de crédito até o limite de cem mil
résis (R$100.000,00) perante o Banco do Estado do Paraná S/A,
na qualidade de Agente Financeiro, pelo prazo de trinte meses,
de juros de 0,5 £ a. =. e correção monetério com
aplicação de TR - Paxe Referencial ou outro indice oficial que
a substituir.
artigo 2º - Q vslor da opersção de exédi
to está condicionado à capacidade de endividamento do Muni cf
pio, determinada pela Resolução 69/95, do Senado Federal ou
de outros dispositivos legeis que venham substituí-la.
Artigo 3º - Os recursos edvindos de opera
ção de eréáito aprovada por esta lei serão uplicados na aqui-
sição de terrenos, os quais serão docãos à COHAPAR,
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dos 2 implantação do Programa Vilas Rurais.
artigo 4º — Em gerentia à operação de erédi
to, fica o Chefe do Executivo cutorizado L. ceder co Agem Fi
'des Relctives à Cireu
nenceiro porceles do Imposto Sobre Opers
lação de Mercadorias e Serviços - ICHS ou tributo que o substi
Ps 4 ad
3 necesgórios para amortizar am preatações do
principal e dos Ecessórios, nº forma do que venhe a ser contra
tado.
Artigo 5º - Para garantir o pugimento do
principcl atualizado monetariamente, juros, multas e demis en
cargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
de
lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do
Paraná S/A poderes para substebelecer mendato pleno e irrevogé
vel para receber e dar quitação no vencimento das referidas o
triguções financeiras.
Artigo 6º - Amucimente, 2 partir do exerei
cio subsequente «o da contratação da operação de crédito, o or
gomento do Município consignaré dotações próprias para amortiza
cão do principal e dos acessórios da dívida contratada.
Artigo 7º = Esta lei entreré em vigor a per
tir da data de suê publicação, revogados ss disposiço Ses em con
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará
Estadão do Persné, em de
dE foras! +
Valter ez Ma
REPEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Mº 03/96.
É prioridade do Govérno do Estado
tação de Vilas Rurais.
Nesse programa o Estado entra com
contra-partida, a fundo perdido, o Município com 75%,
queis 2/3 Esc financiados pelo Banco do Estado do Paraná 5/4,
à juros de 0,5% «o ano e PK com prezo de
Por ser a economia de
outrossim, é propósito do Governo contemplar-nos com Vila
ral.
O ineluso projeto de lei objetiva viabili
zar « tromitação dos papéié necessírios a liberação dos recur
sos,
Submete-se-o a deliberação da Câmara.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
em 19 de abril de 1 996.
Psi ras Yam do
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
de Vereadores do Município de Combaré - PR.
(a
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI NR. 03/96
MATÉRIA: Autoriza o chefe do Poder Executivo a contratar operação
de credito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para
execução do programa de vilas rurais.
Ú Relator: Vereador Antonio Mano Filho
O Poder Executivo submete à apreciação
da Câmara o projeto de Lei em referencia, constanto do oficio de
E encaminhamento solicitação de urgência na tramitação.
O Presidente da Câmara, acatando a
solicitação de urgência, convocou extraordinariamente os Vereadores
para deliberação, nas datas de 02 e 06 de maio do corrente.
Ocorre que referida convocação deu-se em
prazo exíguo, prejudicando, desta forma a emissão de um Parecer
aprofundado, por ambas as Comissões.
Por esta razão e considerando que a
urgência foi concedida com extremo rigor e considerando que o
regimento intemo concede prazo de 10 (dez) dias para emissão dos
pareceres, as Comissões, por seus membros abaixo assinados,
requerem dilação de prazo de 10 (dez) dias para emissão dos
pareceres, suspendendo-se, consequentemente as extraordinárias.
Pedem aprovação e deferimento.
“ Cambará, 02 de maio de 1996.
A . Ed Ed
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PROJETO DE LEINº 03/96 - EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO
DO PARANÁ SIA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
VILAS RURAIS.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: VEREADOR ANTONIO MANO FILHO.
RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo encaminhou a esta Casa,
Projeto de Lei sob nº 03/96, solicitando autorização para
que o Município possa contratar operação de crédito, no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo prazo
de 30 (trinta) meses, a taxa de juros de 0,5% a.a.,
corrigido pela T.R. (Taxa Referencial), ou outro índice
que venha substitui-la, operação esta que será efetuada
junto aa BANESTADO, agência local, para aquisição de
terrenos, que serão doados à COHAPAR, destinados
referidos terrenos à implantação do Programa Vilas
Rurais.
PARECER: Analisando o presente Projeto, vislumbra-se uma
absoluta impossibilidade de se utilizar tal expediente, quer
seja pelo bom senso, quer seja pelas normas de
razoabilidade administrativa, mas principalmente porque é
vedado pela Lei Orgânica do Município de Cambará, em
seu Art. 77, que diz:
A . Ed 4
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“É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por
qualquer forma, compromissos financeiros para a
execução de programas ou projetos, que vençam
após o término do seu mandato, não previstos na
legislação orçamentária”.
Portanto, em hipótese alguma pode haver rolagem da
divida municipal, devendo os parcelamentos findarem na
própria gestão do Prefeito que a contraiu.
Por outro lado, em fazendo uso do expediente da rolagem
da dívida para depois do seu mandato, pode o
mandatário do cargo de Prefeito Municipal, comprometer
seriamente a administração futura.
Quando a Lei Orgânica do Município, impediu o arrastar
das dívidas para período posterior ao mandato, agiu ela
de maneira correta, tanto em atenção a Constituição
Federal, bem como a Legislação Infraconstitucional, não
havendo, destarte, questionamento a ser feito.
Assim, considerando a inviabilidade do Projeto em
questão;
Considerando que esta Casa desconhece por completo o
montante que será gasto, para implantação total do Programa;'
Considerando que até o presente momento, em que pese
outras autorizações já dadas ao Executivo para contrair empréstimos,
principalmente com relação ao F.D.U ( Fundo de Desenvolvimento
Urbano), sendo que esta Casa até o presente momento não tem
conhecimento se os recursos solicitados e autorizados, foram
efetivamente contraídos;
Considerando que o mandato do atual Chefe do Poder
Executivo encontra-se findando;
Considerando que não se deve deixar dívidas que
possam comprometer a administração futura;
Estado do Paraná
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e, considerando a fundamentação exposta acima,
esta Comissão, é de PARECER CONTRÁRIO a
aprovação do presente Projeto de Lei em questão e o submete à
apreciação do Plenário.
SALA DAS COMISSÕES EM, 13 de maio de 1.996.
a! Wit
Antonió Mano Filho
Osmar Moreira da Silva
Estado do Paraná
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Avenida Brasiln.' 1204
CEP 86390-000
PROJETO DE LEINº 03/96 - EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO
DO PARANÁ S/A, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
VILAS RURAIS.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
o
ts Esta Comissão, após analisar o parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento, acompanha por completo o
referido parecer.
Sala das Comissões, em 13 de maio de 1996.
Ú
Osmar Moreira da Silva Rube