materia nº 4/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= ta Lt IAMbBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
OFÍCIO Nº 6/GABINETE/P.
Em 16 de meio de 1 996.
Remete-se a essa Presidêncis, pe
ra efeito de levar à apreciação da Cômara, o em
lei 04/96, acompanhado de justificativas
,
YOKI ALIMENTOS S/A.
finitiva a emprê
a providência = tramita
Gentil
a mese
ção com urgência.
Renova-se aprêço.
A Quis vb ag uam >
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmº Srº José Cleber Corulla,
a s PE =
ID. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
CAMBARÁ - PR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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ÀS COMISSÕES uosuo n: LEI Nº 04/96.
só IE
Sumila: outorga de escritura definitiva.
“e A Câmara Mmicipel de Camberí, Estado do Pa
Prosidento , E
rena Ês, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte
lei.
Artigo 1º - Pica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a outorgar de ime to escritura pública defi
nitiva a emprêsa YOKI ALIMENTOS 5/4, CGC 61 586 558/0001-95 ,
da área douda siravés de Lei 1 053/96.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na
me
data de sua publicação, revogadas us disposições contríérico.
+ , g
Gebinete do Prefeito Municipcl de Combars ,
Estado ão Parená, em de de .
Dr. Valter Braz Merinho
PREPEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
= iii
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI 04/96.
Pela lei 1 053, de 20/3/96, ficou o Poder
Executivo autorizado « doar área industrial à YOKI ALINHI
TOS 5/4, CGC 61 586 558/0001-95, destíncia à expansão de
suas instalações na filial local, observada « Lei 844, de
28/6/1 989.
A lei 844/89 estabelece o prezo de dois
anos de funcionamento ininterruto para a outorga da eseritu
ra, referindo-se tento à ampliação como à instalação de em
4
prêsa,
Responsóveis pela emprêsa manifesteram o
desejo de obtenção da escritura definitiva o mais breve pos
sível, entretanto, considerando suas negociações pera eleva
ção de crédito bancário.
O parque industrial da emprêsa é antigo
Á strso Várms
L
em Cemberé, como é público e notório, estendo na stualidade
efetivamente colocando novos equipamentos pera expansão de
outras linhas de produtos. Sempre demonstrou ainda solidez
econômica, operando no mercado nacioncl, outrossim.
Considerando as peculiaridades envolvi
+
das no caso, é de se convir, em caráter excepcional, é int
, , de oa
ressante atender o pleito formulado.
O incluso projeto de lei objetiva deferir
a reinvidicação.,
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Submeto-o 3 apreciação da Câmaras
Gabinete do Prefeito Municipal de
Estado do Parená, em 16/meio/1 996.
Afounssa Via a Da pus
Dr. a Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
à Cêmaxre de Vereadores do
Eunicípio de Cambará - PR.
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fonel Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 04/96.
AUTOR : EXECUTIVO MUNICIPAL.
MATÉRIA: TRATA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À
EMPRESA YOKI ALIMENTOS S/A.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO: O Chefe do Poder Executivo encaminha a esta Egrégia
Casa de Leis, Projeto de Lei sob nº 04/96, onde solicita
desta Casa, autorização para a outorga de escritura
definitiva à empresa Yoki Alimentos S/A, de uma área
doada através da Lei nº 1053, de 20 de março de 1996,
cuja área destina-se à expansão de suas instalações, na
filial desta cidade, observada a Lei nº 844, de 28 de junho
de 1.989.
PARECER: Trata-se de Projeto de Lei, objetivando a escritura
definitiva da área para a empresa Yoki Alimentos S/A. Na
realidade, o que se busca com a apresentação do Projeto
em referência, nada mais é do que abreviar o espaço de
tempo que a Lei nº 844/96 estabelece para a outorga
definitiva de escritura, que é de 2 (dois) anos, tanto para
a instalação, como também para a ampliação. Vislumbra-
se aqui, uma preocupação emergencial quanto ao
aspecto de investimentos, pois somente com a escritura
definitiva poderá a empresa outorgada, conseguir
créditos bancários para que possa levar adiante seu
projeto de ampliação e consequentemente, abrir novas
vagas no mercado de trabalho de nossa cidade, que se
encontra necessitado e clamando por dias melhores. Por
outro lado, a empresa vem há anos funcionando em
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
nosso município, proporcionando vários empregos e
gerando impostos, tendo um parque industrial sólido e
conhecida nacionalmente. Se formos analisar pelo lado
social que o presente projeto nos apresenta, nada mais
justo que autorizarmos a presente solicitação. Assim,
esta Comissão é de PARECER FAVORÁVEL, ao presente
Projeto de Lei, por apresentar vários aspectos que
justificam a sua aprovação, como também, acreditando
que com os votos favoráveis dos demais pares desta
Edilidade, estaremos contribuindo com [o)
desenvolvimento e também com o crescimento de nosso
município.
É o Parecer.
Sala das Comissã bs of) 22 de maio de 1.996.
Câmara Aounicinal de Camber
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PROJETO DE LEI Nº 04/96.
AUTOR : EXECUTIVO MUNICIPAL.
MATÉRIA: TRATA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA À
EMPRESA YOKI ALIMENTOS S/A.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
RELATOR: ANTONIO MANO FILHO
PARECER: Esta Comissão, tendo em vista o bem elaborado Parecer da
Comissão de Justiça e Redação, dispensa maiores
comentários sobre a Matéria, por ver que o presente
Projeto, vem de encontro aos anseios dos munícipes, como
também, reconhecer o trabalho desenvolvido por esta
empresa junto ao nosso Municipio e portando, merecedora
do nosso PARECER FAVORÁVEL.
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PROJETO DE LEI Nº 04/96.
Súmula: Outorga de escritura definitiva.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo, autorizado a outorgar de imediato escritura pública definitiva a
empresa YOKI ALIMENTOS S/A., CGC 61 586 558/0001 -95, da área doada
através de Lei 1.053/96.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Cambará, em 24 de maio de 1996.
———dJusé Cleber Carulla
Presidente