materia nº 5/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Senhor Presidente.
Remete-ne & essa Eregidôncia, para
efeito de ger levado à apreciação da Câmara, o anexo projeto
Dispõe sobre as diretrizes orçemen
997.
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Dr. Valter Droga
PREFEITO MUN
Marinho
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Ao Ilm£ Sr£ José Cleber Carulla,
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WD. Presidente de Cêmara de Vereadores do Municipio de
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CAMBARÁ — PR.
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PROJETO DE LEI Nº 005/96
Súmula: Dispõe Sobre DIRETRIZES ORÇAMEN-
TARIAS PARA O ANO DE 1997 e dá outras providências.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTA-
DO DO PARANA, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ART.1º- Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as
Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício
financeiro de 1.997, conforme Artigo 165, item Il da Constituição Federal.
ART.2º- No projeto de Lei Orçamentária as Receitas e
Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em Abril de 1.996.
Na Lei Orçamentária constará autorização para.
|- Corrigir os valores do Projeto de Lei segundo a
variação prevista para o período compreendido entre os meses de Abril à Dezembro
1.996, explicitando os critérios adotados.
ART.3º- O Poder Executivo Municipal, de conformi-
dade com o Artigo 7º, Inciso |, da Lei 4.320 de 17/03/64, poderá solicitar no Orçamen-
to para o Exercício de 1.997, Créditos Adicionais Suplementares até 25% ( Vinte e
Cinco por Cento ) da Despesas Orçamentária.
ART.4º- Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
ART.5º- O Montante das despesas não deverá ser
superior as das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão em caráter
excepcional no decorrer do exercício, superar as receitas desde que o excesso das
despesas sejam financiadas por operação de crédito nos termos do Artigo 167, Inciso
lil da Constituição Federal
ART.6º- Nas despesas com o pessoal e em encargos
sociais, não poderá exceder a 60% (Sessenta Por Cento) do Valor das Receitas Cor-
rentes, limite previsto no Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constitui
ção Federal, observadas as modificações posteriores.
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ART.7º- O pagamento de Serviços da Dívida de Pes-
soal e Encargos Sociais terá prioridades sobre as ações de expansão.
ART.8º- Será aplicado no mínimo 25% (Vinte e Cinco
por Cento) da receita resultante de impostos, conforme dispõe o Artigo 212 da Consti-
tuição Federal em Educação e Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e
Pré-Escolar .
ART.9º- Ficam estipulados os seguintes limites para
elaboração da proposta Orçamentária do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - As despesas com Pessoal, Encar-
gos e outros custeios não poderá ultrapassar 7%) (Sete Por Cento), da receita efeti-
vamente arrecadada. E
ART.10º- O Orçamento Anual do Municipio de Cam-
bará, abrangerá os poderes Executivos e Legislativo.
Parágrafo Único - A Proposta Orçamentária do Po-
der Legislativo, deverá ser elaborada e encaminhada ao Executivo para compor o
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município até 30(trinta) dias antes do seu en-
caminhamento ao Legislativo
ART.11º- Na Lei Orçamentária anual a discriminação
das despesas será feita por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para
cada uma, no seu menor nível a natureza da despesa, obedecendo a classificação
constante a natureza da despesa. obedecendo a classificação constante da Portaria
SOF/SEPLAN n. 35, de 01 de Agosto de 1989.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária incluirá entre
outros demonstrativos:
|- Da Receita que obedecerá ao previsto no Artigo 2º,
Parágrafo 1º, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1.964 e despesa que será obedecida na
forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei acima citada.
ART.12º- As propostas de modificações no Projeto de
Lei Orçamentária, bem como nos Proj de Créditos Adicionais, a que se refere ao
Artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, a nível de deta-
lhamento nesta Lei, especialmente nos Parágrafos anteriores deste Artigo.
ART.13º- Os Créditos Adicionais terão a forma, o ní-
vel de detalhamento, demonstrativo e as informações estabelecidas nesta Lei, para o
Orçamento, especialmente no seu Artigo 15, bem como a indicação dos recursos cor-
respondentes.
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ART.14º- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for
aprovado até o término da Sessão Legislativa, a CÂMARA MUNICIPAL será de ime-
diato, convoca das extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja
aprovado.
Parágrafo Único - Caso o Projeto de Lei Orçamentá-
ria não seja aprovado até 31 de Dezembro de 1.996, sua programação poderá ser
executado até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação para a manu-
tenção em cada mês, atualizada na forma prevista no Artigo 2º, parágrafo único, Inciso
| desta Lei até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o Inciso de qualquer
Projeto novo.
ART.15º- O Município de Cambará exercerá como
prioridades as metas planejadas para cada função, constante do anexo |, que ficará
fazendo parte integrante da presente Lei.
ART.16º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas às disposições em contrário.
Dr. VALTER BRAZ MARINHO
Prefeito Municipal
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