materia nº 7/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO No 07/2012
Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, para a Legislatura 2013 / 2016 e dá outras providências.
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, para a Legislatura 2013/ 2016, fica fixado em R$-4.734,00 (quatro mil, setecentos e trinta e quatro
reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Resolução constitui parcela única, vedada o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A partir do segundo ano da Legislatura, poderá ser aplicada a recomposição da perda
inflacionária aos valores dos subsídios fixados por esta Resolução, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta dos recursos
orçamentários do Legislativo Municipal.
Art. 5º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, proceder ao desconto mensal no
subsídio do Vereador, ausente nas Sessões Ordinárias, previstas regimentalmente.
Parágrafo único: O desconto de que trata o “caput” deste artigo, será feito dividindo o valor mensal
do subsídio devido ao Vereador, pelo número de Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em 18 de junho de 2012.
Marcos Roberto de Oliveira
Presidente
 José Carlos Viegas Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal, fixar o subsídio dos Vereadores em cada Legislatura, para
vigorar na subsequente, conforme o disposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, observado o que
dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal.
Cumprindo o que determina os artigos 31, inciso VII e 34 da Lei Orgânica do Município, bem como
o artigo 51, inciso IV, alínea “c”, do nosso Regimento Interno, esta Comissão, após vários estudos e embasados
nas legislações em vigor, está fixando o subsídio dos Vereadores e do Presidente desta Casa de Leis para a
Legislatura 2013/ 2016. 
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, para que os nobres companheiros,
possam soberanamente deliberar.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2012.
Marcos Roberto de Oliveira
Presidente
 José Carlos Viegas Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário