materia nº 90/2013

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ – PR.
REQUERIMENTO 
 
O Vereador que subscreve requer, após os 
trâmites legais do Plenário desta Casa, que seja encaminhado ofício ao 
Executivo Municipal, para que este determine ao setor competente da 
Administração Pública, que inclua em lei municipal os tramites exigidos 
pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (em anexo), 
regulamentando o período do “auxílio maternidade” de 120 dias para 
180 dias.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa a atualização 
da legislação municipal correspondente. 
 
 
 
Sala das Sessões em 08 de abril de 2013. 
 
Renato Rodrigues Ferreira 
Vereador