materia nº 6/1996

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Em 21 de junho de 1 996.
Senhor Pre
gidentes.
Remete-se º essa Presidência, pa
ra efeito de levar à apreciação da Câmara, o enexo projeto
ae lei 06/96, acompanhado de justificativa.
E
a
como de utilidade públicas
Trata do reconhecimento de "APM
ção com urgência, outrossim,
no sentido.
Gentileza providenciar a tramita
E insistência da 5
Renove-se aprêços.
Dr. Valter Braz Merinho
PREFEITO MUNICIPAL
ào Ilmnº Sr£ José Cleber Carulla,
ND. Presidente da Câmera
de Vereadores do Município de
é ra
”
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“TADO' DO PARANA ; UTM VIZO |
CRETARIA DE ESTADO DA EOUCACAO =, SLSITHA DE ADNINISTRALAU DA ERUCADAO |
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HALOTE UR |
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TENTE. 2 SEED/GAD- SEEU - GABINETE DO SECRETARIO -
% OLICITA DOCUMENTAÇÃO AS APK'S,
+ REMESSAS 09/04/96 HORAS 10:16:09.1
, “SECRETARIA DE ESCANO DA SIUCADÃO
y ASSESSORIA JURIDIC-
RE f
a0 COORDENADOR RESPONSAVEL PELAS APN'S; : '
o TENDO EM VISTA O NUMLRG ELEVADO DE DOCUMENTAÇÃO TNCONPLE=
= TA ENVIADA À ESTA ASSESSORIA JURTINLCA/SELL KETERANOS NOSSA GULICITACÃO AS
= APM'S DAS ESCOLAS ESTADUAIS, PARA QUE FROVMENGIEM OU CONFIRMADA JUNTO RO NRE
“O EFETIVO ENCAMINHAMENTO DOS SEGUINTES. ITENS: ia
1, COPIA REGISTRADA DA aIUAL VIRETORIA; Ao
2. COPIA NO ChC; pó p
3. COPIA DO ESTANTO li./LUAMENTE REGISTRADO; 402 +
4. CERTIDÃO NEGATIVA EL TRIRUNAL DE CONTAS; 7
&. DECLARALAO DE 03 (This) AUTORIDADES (JUIZ, PROMOTOR»
PREFEITO, DELEBADO, LTC) ATESTANDO QUE À APM ENCONTRA-
co SE FUNCIONANDO REGULARMENTE;
DR RES 6, COPIA DA LEL QUE A TUANDU DE UTILIDADE PUNLICA (SE
A Ro CONSTITULDA À MAIS 42 DOIS ANOS), o
voo Pais OUTROSSTN, SUGERIMOS GUZ AS APHºS ATRIGUAM OG CARGOS DE
TESOUREIRO E SECRETARIO A PROFESSORES DO 157AHELECINLNTO,HA MEDTUA EM QUE FO-
REA RENOVANDO SUAS DIRETORIAS, OS ESTATUTOS WE MAM PREVEEM AQUELES CARGOS FO
MO PRIVATIVOS DE PROFESSORES UEVERAO SER tin PICADOS POR LUCISAU UM ASSiN-
BIEIA GERAL,
ota Ê CARMA SILVLA Di HARKUS RUCHA PALO
pgs E ASSESSORIA JURIULCAL/SEED
DISPONIVEL NO SAL ATE: 08/04/76 DIGLVAUOKS VANESSA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA EDU
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| CICRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO = Sit .nh DE ADMINISTRACAO DA EDUCACAO |
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ENTE 1 SEED/GAB SEED - GABI. : DO SECRETARIO
+ ANTO 2 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRLS cH'5),
3 REMESSA: 15/04/96 HORA: 11:26:37,5
SECRETARIA DE ESTADO DA E JCAÇAO
ASSESSORIA JURIDICA
AO COORDENADOR RESPONSAVEL PELAS APM!
COM REFERENCIA AU ITEMILEI DE CIT IDADE PUBLICA, SOLICITADO PELO
ME N, 6,197/96 DA ASSESSORIA JURÍDICA, TEMOS A INFORMAR U SEGUINTE:
QUE AS ESCOLAS/APM'S PESQUISEM JUNTO 26 FREPEITURAS MUNICIPAIS SE EXIS-
TE À LEI JA EM VIGOR (EM CURITIBA, Hi&jméá, LONDRINA E CASCAVEL EXIS -
TE);
NA FALTA DA LEI, O TC ACEITARA, PARA O PRIMEIRO REPASSE, UMA DECLARA CAO
LO PODER EXECUTIVO, ATESTANIO A EXISTINCIA UA APH E DECLARANDO-A VE
UTILIDADE PUBLICA (PROVISORIAMENTE ),
OUTROSSIM, REITERAMOS NOSSA SOLICITACAO AS APH'S, PARA QUE EN-
CAMINHEM, O MAIS BREVE POSSIVEL, À DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA NO HALOTE RETRO
MENCIONADO,
CARMEM SILVIZ BARROS ROCHA PAES
COORDENS 44 DO PROJETO *
dE PONIVEL NO SAL ATE: 20/04/96 DIGITALOR: VANESSA
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PROJETO DE LEI Nº 06/06.
4 Câmere Municipal de Camnbaré, Estado do Pa
, a : amd É : .
ranã, aprovou e eu, Prefeito lâmicipal, sunciono & seguinte
lei.
ártigo 1º - Ficam reconhecidas de utilida
de pública us seguintes "Associações de Peis e Mestres = ARM!
seitiades no Município de Cambará - PR:
1 - da Escola Egtaduel "D. Carolina Lupion"-
Ensino de 1º Graú, com endereço à avenida Brasil, nº 1 456, re
gistrade no competente Cartório de Comarca Loezl sob nº 76 do
livro 4/1, às fls 1713
2 — da Escola Estadual "Santa Rita de
sis" - Ensino de 1º Greú, com endereço & rua Manoel dos
tos, nº 885, registrada no competente Cartório da Comarca. Lo
cal sob n£ 062 no livro 4/2, às fla 11;
3 - da Bpcols Estadual "Dr. Generoso
ques" - Ensino de 1º Greú, com endereço à rua Siqueira Campos,
nº 1 137, registrada no competente Gartório da Comerea Local
gob nº 079 no livro 4/2, às fls 174;
4 - à Escola Estadual "Monsenhor João Bel
chior'! - Ensino de 1£ Graú, com endereço à rua Merechal Deodo
xo as Fonseca, nº 1 204, regisirada no competente Curtório da
Comarca Local sob nº 061 no livro 4/2, às fls 10-v e
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Gr- da Escola Betadual "Professora Cecílie
s : es º F “
Teixeira! - Ensino de 1º Greu, com endereço & rue Gustavo Nu
u
nes Diniz, nº 22, registrada no competente Cartório da Comer
ce Local gob nº 111 no livro 4/2, às fls 50.
Artigo 2º - Esta lei entrorá em vigor na
data de gua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado ão Paraná, em de de E
preta”
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICAPIVA LO PROJETO DE LEI 06/96.
A Secretaria de Estado dz Educação evisa
que o Tribunal de Contas, pare fins de repasse de verbas;
está exigindo lei local reconhecendo as Associações de Pais
e Mestres das Escolas Estadusis como de utilidade pública,
As Diretoras dos estabelecimentos "De.
Carolina Lupion, “"Sants Rita de Cássia", "Dr. Generoso 1
ques", "Monsenhor Joko Belchior" e !Professora Cecília Tei
xeira", reinvidicarem & expedição de ato & reppeito, outros
gime
O incluso projeto de lei objetiva
rir os pleitos.
Submete-se-o à apreciação dessa Câmara,
te do Prefeito Municipal de Cemba
ré, Estado do Peraní, em 21 de junho de
A et Sua
Dr. Valter Brez Marinho
PREPEITO MUNICIPAL
Vereadores ão Município de
A “ . A
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 06/96 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: Reconhecimento das A.P.M., sediadas no Município, como de utilidade
pública.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER: O Projeto ora apresentado pelo Chefe do Executivo, visa cumprir uma
determinação do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere a
repasse de verbas para os estabelecimentos de ensino de nosso
município, estabelecimentos estes que estão incluídos no presente
Projeto. Como não existe Lei regulamentando tal situação e para que
as referidas escolas não sejam prejudicadas, com relação ao repasse
de verbas acima mencionado, esta Comissão opina favoravelmente
pela aprovação do presente Projeto, por ser uma medida que irá
beneficiar sobre maneira as instituições escolares do nosso
Município, mais precisamente as relacionadas no Projeto em tela.
SALA DAS COMISSÕES EM, 27 DE JUNHO DE 1.996.
OSMAR MOREIRA DA SILVA
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA RUBENS
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 06/96.
Reconhecimento das A.P.M., sediadas no
Município, como de utilidade pública.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidas de utilidade pública
as seguintes “Associações de Pais e Mestres - APM” sediadas no Município de
Cambará - PR:
1 - da Escola Estadual “D. Carolina Lupion”-
Ensino de 1º Grau, com endereço à Avenida Brasil, nº 1.456, registrada no
competente Cartório da Comarca Local sob nº 76 do livro A/1, às fls 171:
2 - da Escola Estadual “Santa Rita de Cássia”-
Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Manoel dos Santos, nº 885, registrada no
competente Cartório da Comarca Local sob o nº 062 no livro A/2, às fls 11;
3 - da Escola Estadual “Dr. Generoso Marques”-
Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Siqueira Campos, nº 1.137, registrada no
competente Cartório da Comarca Local sob o nº 079 no livro A/1, às fls 174;
4 - da Escola Estadual “Monsenhor João
Belchior"- Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Marechal Deodoro da Fonseca,
nº 1.204, registrada no competente Cartório da Comarca Local sob o nº 081 no livro
A/2, às fis 10-v e
5 - da Escola estadual “Professora Cecília
Teixeira”. Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Gustavo Nunes Diniz, nº 22,
registrada no competente Cartório da Comarca Local sob nº 111 no livro A/2, às fls
50.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete da Presidência, em 27 de Junho de
1.996.
José Cleber Carulla
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1 056/96.
Súmula:Reconhecimento das A.P.M., Se-
diadas no Município, como de
utilidade pública,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Hunicipal, sanciono a se-
guinte lei.
artigo 1º = Ficam reconhecidas de uti
lidade » pública as seguintes “Associações de País e Mestres -
APH" sediadas no Município de Cambará - PR.
1 - da Escola Estadual * “D,. Carolina
Eup&on" - Ensino de 1º Grau, com endereço à avenida Erasil,nº
1 456, registrada no competente Cartório da Comarca local sob
nº 76 do livro 4/1, às fls 171;
2 - da Escola Estadual "Santa Rita de
. Cássia" - Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Nancel dos
Santos, nº 885, registrada no competente Cartório da Comarca?
local sob o nº 062 no livro A/2, às fls 11;
S - da Escola Estadual “Dr. Generoso
Marques" - Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Siqueira Cam
pos, nº 1 197, registrada no competente Cartório da Comarca
local sob o nº 079 no livro A/1, às fls 174;
à — da Escola Estadual "Monsenhor Jo-
ão Belchior“ = Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Harechal
Deodoro da Fonseca, nº 1 204, registrada no competente Cartó-
rio da Comarca local sob o nº 061 no livro a/2, às fls 10-v;
5 - da Escola Estadual "Professora Ce
cília Teixeira" - Ensino de 1º Grau, com endereço à rua Gus-
tavo Nunes Dinis, Nº 22, registrada no Cartório da Comarca lo.
cal sob nº 111 no livro A/2, às fls 50.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicacão, revosades as disnosicões contrasias
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Gabinete do Prefeito Municipal de Cam
barã, Estado do Baranã, em 04 de julho de 1 996.
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Apoio Brass pro
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.