materia nº 7/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=D = et Dt CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
OFÍCIO Nº 075/96/GABINEIN/P.
PROTOCOLO Em 04
Recebi o Presente Documento
As 4:00 horas.
Em 06 j199, 6.
Remete-so a sssã Presidência, pa
to de levar à apreciação da Câmera, o anexo projeto
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H
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o
é:
de lei 07/96, acompanhado de justificativa, fruto de insig
tência de verecdores, ademais.
Cuida de autorização no eentido
do Município contratar operação de crédito perante o BANESTA
DO pero aplicoção na aquisição de terreno destinsdo a
tação do Programe Vil=o Rúrcia.
Considerando que sanção deve ser
procedida até o próximo dia 28, convoco a Case em caráter ez
treordinírio para decidir a respeito. O convênio com a GOHA
Não senão possivel a cireunstân
cia, entrementes, torna-se imítil a : deliberação, razão pela
qual automaticamente fica desde já a solicit ação de retirada
do projetos.
Renove-se aprêço.
Átia (Bum, a
Dr. Valter Braz Narinho
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA
ESTADO DO PARANÁ
OR. 075/26/04B/P.
ho Ilme Srº José Cleber Cerulla,
E 5 & Pia E
MD. Presidente da Câmara de Vereadores ão lunicipio de
Fd
ETR
CANBAR/
Manifestem-se as Comissões.
Após, volte-me.
Sala da Presidência, em 26/06/96.
é Cleber Carulla
Presidente
MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=" DD" 2". "=D Ao LE CAMBARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
==" CDA Dt tAMBARA
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Súmia: autorize o Chefe do Executivo
à contratar operação de orédi
to com o Banco do Estado do
Parená S/A pera exceuçã ão
Programa Vilas Rurais e dá ou
tras providências.
à Cêmara Municipal de Cambará, Estado
do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipel, conciono a se
guinte lei.
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Nu
a Va, ma
micipal autorizado a contratar Operação de Crédito até o dá,
mite de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil revis )
junto so Banco do Estado do Parená S/A, na qualidade de agen
te financeiro, pelo prazo de 30 (trinta) meses, à taxa de ju
ros de 0,5 % so ano e correção monetéria com a aplicaçe
Taxa Referencial - TR ou outro Índice oficial que a subati
tuir.
Artigo 2º - O velor da operação de
crédito está condicionado a capacidade de endividamento do
Município, determinada pelc Resolução 69/95, do Senado Fede
ral ou de outros dispositivos legais que venha substitui-la,
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=D" DAL Li tAMBARA
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drtigo 3º - Os recursos advindos da opera
m tas s nm ' 4 Ea
gão de credito aprovada por esta Lei serão aplicados na aquis:
ção de terreno (8), o (5) qual (5) será (0) doado (s) à Compa
nhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e destinado (s) 2 implanta
ção do Programa Vilas Rurcis.
drtigo 4º - Em garentia à operação
eredito, fica o Chefe do Executivo Eutorizado & ceder ao
x
Finenceiro parcelas do Imposto sôbre Operações Relativas à Gireu
lação de Mercadorias é Serviços - ICS ou tributo que o gubs d.
: Ds .
tuir, em montuntes necessários para emortizar as prestações do
principal e dos
do.
ârtigo 5º - Para gerontir o pegemento do
principal atuslizado monetaricmente, juros, multas e demsis en
cargos financeiros decorrentes das operações referidos necto Lei,
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o Chef ã DDR pm MA ESSO + a ao Des A Dutra A 5)
vneie do Llecuvivo podera ousorser eo Banco do Estado do E
ne D/4, mandato pleno e irrevogáy 21, Coin poderes pura receber s
d=r quitação no vencimento das referidas obrigações finenceiras,
inclusive substabslecer.
àrtigo 6º - Amalmente, « partir do exer
cCício financeiro sul seguente so da contratação da operação de
: 4 L .
Lenaré dotaçoes proprias
Lia
a amortização do principal e dos acessórios do dívida contra
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Artigo 7º — Fica o Poder Executivo Muni
eu
cipal autorizado a proceder a doação do (3) terveno (5) referi
do (3) no artigo 3º em fevor de Companhia de Habitação do Fara
na — COHAPAR pars desenvolvimento é implantação do Prograis Vi
las Rurziso
drtigo 8º - Pars cumprimento dos objeti
vos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizada a formali
zação de convênios com à Companhia de Habitação do Paraná = co
HAPAR, pers custeio suplementar necessário « aquisição do (=)
terrenos (s) e execução das obrag/zerviços do Progr vilas
Rurci o.
e pertir da data ds
L 4
contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camba
ré, Estado do Farené, em de de ;
PR
Dr. Valter Braz Marinho
PREPEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
=" "22" Do tAtL LE CAMBARA
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TRIM,
JUSTIFICATIVA AO PROJEPO DE LEI 07/96.
Emas ata va AU LHVJLLO DE
Representante do Govêrno do Estado este
ve recentemente em Cambará declsrendo publicamente a intonção
prioritário na implantação de Vila Rurcl no Município.
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Ps .
necessario se tornz demonster a im
portência e o relêvo do empreendimento.
A previsão é do construção de duzentas
e doze casas na Vila Rural provavelmente em árec entre Cambe
» + =.
rá-andiré, ao Ludo da BR-369, outrossim.
4 execução da obra tem custo superior
& dois milhões de reais, dinheiro que circulara em Cambará, &
e
pm --
curto prazo, ademais, resultando na errecadação de significati
BP: , , Lg AR
va parcela de ICMS, além de oferta de emprêgo.
Nesse programa o Estado entra com 25%
como contra-partida na aquisição do terreno, o funão perdido,
realizando ainda a infra-estrutura, além de financiar as mora,
dias e adotar as providências pare assistência sos habitentos.
O incluzo projeto de lei objetiva viabi
lizor o tramiteção dos papéis necessários u liberação de rocur
Bos. Submete-ss-o a deliberação da Câmara.
Gabinste do Prefeito Municipel de Cambará
Estado do Paraná, em 25/junho/1 996. ds
Vono Psmesg Maas
Dr. Valter Braz Maxinho
PREPRITO MUNICIPAL
À Câmere. Municipzl de Verecgdores de
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Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
JUSTIÇA / REDAÇÃO
FINANÇAS / ORÇAMENTO
OBRAS / SERVIÇOS PÚBLICOS.
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para
execução do Programa “Vilas Rurais" e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
O Chefe do Poder Executivo submete a
Teapreciação desta Casa de Leis, Projeto de Lei nº 07/96.
A Presidência da Câmara Municipal, por
sua vez, solicita a emissão de Pareceres das Comissões de
Justiça/Redação, Finanças/Orçamento e Obras/Serviços Públicos,
razão pela qual passamos a emitir o seguinte Parecer:
1- A mesma matéria constante do
Projeto de Lei nº 03/96, enviada a este Legislativo em data de 22/04/96,
foi apreciada e rejeitada pelas Comissões desta Casa.
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2- Agora, é novamente submetida a
deliberação do Plenário, inclusive com convocação extraordinária, haja
vista prazo de sanção até 28/06/96, quando serão firmados os
Convênios para execução dos Programas de “Vilas Rurais”.
3- Analisando o artigo 51 da Lei
Orgânica do Município, entendemos ser impossível a deliberação, a
respeito da matéria ora reapresentada.
4- O motivo determinante da rejeição do
Projeto apresentado anteriormente ( Projeto de Lei nº 03/96 ), persiste,
ou seja, a proibição contida no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, o
que, por si só, bastaria para fundamentar, também, a rejeição do novo
Projeto de Lei nº 07/96.
5- Por outro lado o Processo
Legislativo, não permite a sua apreciação em tempo hábil, pois,
conforme mencionou o Chefe do Poder Executivo em seu Ofício de
encaminhamento nº 075/96, a sanção deve ser procedida até o próximo
dia 28 do corrente mês.
Por essas razões, entendemos que deve
ser acatada a solicitação contida no Ofício nº 075/96 do Executivo, de
retirada do Projeto de Lei nº 07/96.
É o nosso Parecer.
Sala das Comissões, em 27/06/96.
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Comissão de Justiça e Redação:
Sebastião Pereira da Silva
Rubens Scoparo
Sebastião Pereira da Silva
Comissão de Obras e Serviços Públicos:
Rubens Scoparo
Antonio Mano Filho
José Maurício Frota Mendes
A “ . ”
Estado do Paraná
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Considerando o Parecer conjunto
apresentado pelas Comissões, bem como a solicitação de
retirada contida no Ofício nº 075/96, do Chefe do Poder
Executivo, determino o Arquivamento do Projeto de Lei nº
07/96.
Sala da Presidência, em 27/06/96.
Cleber Carulla
Presidente