materia nº 8/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
O AL LL CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Em 25 de julho de 1 996.
Senhor Presidente.
Remete-se a espa Presidência, va
» Pa
de levar à apreciação da Câmara, o anexo projeto
8/96, acompanhado de justificativa.
para ceder
srs
Cuida de autorização
en comodato gratuíto imóvel sem benteitório É
Associação
dos Moradores do Baixo Jexrdim Santo Antonio.
Renova-se aprêços.
Qui usam A
Dr. Valter Brez Merinho
PREPEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI 08/96.
Súmula: concessão em comodato.
4 Cêmara Municipal de Cambará, Estado do
mu L : s . : A
Ferana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seuinte
lei,
Artigo 1º - Fica o Ghefe do Poder Execu
tivo zutorizado ce der em comodato gratuíto, pelo prezo de dez
enos, a área remanescente do imóvel matriculado sob nº 486
no CRI de Comarca de Cambará - PR, à Associação de Morsdores
do Bairro Santo Antonio (AMOTASTO) deste cidade, CGC 73 349 75
5/0001-70, Pegistrada no competente cartório sob nº 084 no MEM
vro À-02, às fls 30, declarada de utilidade pública pela lei
municipal 994/93.
Artigo 2º - 05 projetos de elificaçõesde
3 1 : Eq +
vem ser zpresentados na Prefeitura seis meses apos a assinatu
add
ra do contrato e as construções serão iniciadas ave o finul de
1 997.
iriigo 3º — Se a "AMQIASTO! deixar de a
tender seus objetivos, fica desde logo cancelado o comodato,
revertendo as benfeitórias acrescidas bo Junicípio, independen
temente de quslquer indenização.
Artigo 4º — Esta lei entreré em vigor nº
data de sus publicação, revogadas Às disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal ds Camba
e L
ra, Estado do Paraná, em de
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1165 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
———— TT TT TO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 08/06.
do Bairro Jardim Santo Antonio (AMOJASTO) vem reinvidicando do
Poder Executivo à concessão em comodato do terreno remanescen
te da matrículs 4 861 do GRI local, constante do incluso le
vantamento topogrífico, acompanhado de memorial deseritivo
como lote Ol.
Trata-se de entidade regulermente cons
tituida, declara de utilidade publice por lei local, outros
sim
A érea é sobre do imóvel doado É Ass
ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Combard.
Não ee têm nenhum pleno no sentido do
seu aproveitamento. É irrecomendável pare moradia. Sua não O
cupação, de outro lado, poderá ser cousa de invasão, com sur
gimento de favela.
jus
ta, Visa setisfazer necessidade da comunidsas no aspecto de
O incluso projeto de lei objetiva aten
der o pleito da ANOJASTO).
Submete-se-o à apreciação dessa Câmara,
O espírito público nortesré répida decizão a respeito.
Gabinete do Prefeito Municipal àe Camba
ré, Estaão do Parang, em 25/julho/1 996.
Pat usa Yu Po
Dre. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
À Cêmura de Vereadores do Município de Cambará - PR.
Nesta.