materia nº 9/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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02 de agósto de 1 996.
Senhor Presidenta.
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E
e Presidencia, pare
sfeito de lever ara, o incluso projeto de
lei 09/96, acompanhado de justificativa.
Trata do reconhecimento da
do Colégio Asrícola Estadual de Canberá - Ensino qe 28,
Gentileza providenciar a tramita
ção com urgência, outrossim, à vista de insistência da Secreta
ria de Estado da Educação no sentido por provocação do frita
nei de Contas, zob pena de não repesocr verbas ao Colégio.
Renova-se eprêço.
A Ora io inss 6
a Valter Braz
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Ilmº Srf
Vereador José Cleber Cerulla,
VD. Preaidente da Câmarc de Veretdores do Município de
CAMBARÁ — PR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 09/96.
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al 35 a rats. Petro É
A Cêmera Municipal de Cambara, Estado do
Perané, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono u seguinte
Artigo 1º = Fica reconhecida como de uti
lidade pública a Associtção de País e Mestres do Colégio Agrí
cola Betoduzl de Cambará - Ensino de 2º, com endereço nest
cidade, à rua Nossa Senhora do Rocio, n£ 2 000, registrada no
competente Gertório da Comarez Loczl sob nº 116 no livro 4-2,
s
às fls 57
em vigor na
deste de zua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camba
edo do Paranc, em de de .
Apr Bisa atuo q
«Velter Broz Marinho
PREFEITO LUNICIPAL
,
Três
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (043) 732-1166 — FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIRICADIVA AO PROJERO LE LEI 09/06.
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4 Becretorie de Estado d:
para fins de repasse do verbas, es
que o Tribunal de Contas, £
tá exigindo lei local reconhecendo a Associação de Peis e Mes
tres do Colégio Agrícola Betudusl de Cunbará - Ensino de
como de utilidade pública.
4 Diretora do estebelecimento, ademais ,
reinvidicou a expedição de ato a respeitos
O incluso projeto de lei objetivadeferix
o pleitos
Submete-se-o a apreciação d&
Gabinete do Prefeito Municipal de
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ré, Estado do Faranã, em 02/agôsto/1 996
Suas PEDE E IUIU
Dr. Valter Braz Marinho
PREPEITO MUNICIPAL
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043, 732-1756 - CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 09/96 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: Reconhecimento da “APM.” do Colégio Agrícola Estadual de
Cambará - Ensino de 2º grau.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER: O Projeto ora apresentado pelo Chefe do Executivo, visa cumprir uma
determinação do Tribunal de Contas do Estado, no que se refere a
repasse de verbas para os estabelecimentos de ensino de nosso
município . Como não existe Lei regulamentando tal situação e para
que referida escola não seja prejudicada, com relação ao repasse de
verbas mencionado em sua justificativa, esta Comissão opina
favoravelmente pela aprovação do presente Projeto, por ser uma
medida que irá beneficiar sobre maneira a referida escola do nosso
município.
SALA DAS COMISSÕES EM, 09 DE AGOSTO DE 1.996.
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SE SAS TIKO PEREIRA DA SILVA RUBENS SCOPARO
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Estado do Paraná
Avenida Brasilnº 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
Projeto de Lei nº 09/96.
“Reconhecimento da “APM”
do Colégio Agricola Estadual
de Cambará - Ensino de 2º
grau”.
A Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, aprovou e de acordo com o art. 49 da Lei
O Orgânica do Município encaminho para Sanção o seguinte projeto
de lei.
ART. 1º - Fica reconhecida como de
utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Agricola
Estadual de Cambará - Ensino de 2º grau, com endereço nesta cidade,
à rua Nossa Senhora do Roccio, nº1.000, registrada no competente
Cartório da Comarca Local sob nº 118 no livro A-2, às fls 57.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
é de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE Cambará, em 02 de Setembro de 1.996.
- Cleber Carulla
Presidente