| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1996 |
| Date | 1996-09-03 |
| Ementa | REVOGA LEIS E AUTORIZA DOAÇÃO |
| native_id | 2304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR Senhor Presidente. de Trata- 1 024/94 e parte da 977/92, assim como doação de drea no Dis trito Industrial II & emprêsa EM BAI FERNEIRA LIDE. a providenciar & tram te ção com v gêncic, ademais, porquanto existe pressa cação. Renove-se AÁ Obi firma Qi + Dr. 4 az Merinho CC ERERETTO pr CIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR PROJEZO DE Súmula: xevogo leis e autoriza doação. 1 ; . 4 Cêmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, eprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1º = É revogada & Lei 1 024/24,de 18/11/94. Artigo 2º - É revogada a Lei 977, ãe na 29/9/92, ne parte que uutorizou doação de área a emprêso Cri nusa Meterieis Para Construção Ltdº, CGC 776 545 07/0001-92. Ti — Fica o Chefe do Poder Execu em Artigo 3 tivo sutorizado & doar érea de até 3.2 EM BAM FERREIRA LIDA, GUS 73 768 830/0001-3, parte integrante do Distrito Industrial II, constante da matrícula 4 653 do 1 ' 1,55 m” para a empresa [ £ ” q q + Cartório de Regibtro de Imóveis da Comarca. Artigo 4º - Na expedição do documento VE (a , ' , para e efetivação da doação devera ser obedecido o contido nã Lei 844, de 28/6/89. , Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor w na datu de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rios Gabinete do Prefeito Municipzl de Camba rá, Estado do Paraná, em de ãe A Acura fio, Nisa Dr. Valter Braz Merinho PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR PIVA AO PROJETO DE LEI 10/96. eto de lei referenciado visa revoga ções dus Leis 1 024/94 e parte da EA a assim como doer úrea sior a emprêsa EM BAM FERREIRA LTD A lei 024/04 & autorizou o Executivo dosr = Eli BAM FERREIRA LIDº área de 2 400 2, Acontece que a emprêsa vem insistindo no sentido da área ser insuficiente as suas novas propostas comer ciais. a 1ei 977/92, de outro lado, dou a CRINA a SA - Materiais para Construção Ltd? 3 000 mó, 4 emprêsa decla re não se interessar pela efetivação da doação, desistindo da pretensão, em têrmoss. Todas as áreas integram o denominado Dis trito Industrisl II, outroseim, Submeto & apreci go projeto de lei, o qual objetiva atender a tantes das cópies inclusas. Gapin: Estado do Paraná, em pinta poi 996. Dr. Valter Braz Marinho PREPEITO MUNICIPAL À Câmara de Verandores do uni eípio de Cambará - PR. Resta.