materia nº 11/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº011/96
Súmula : Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Especial.
) A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir ao
orçamento geral do corrente exercício, aprovado pela Lei nº 1.049 de 11/01/96 um
Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao atendimento
02.00 « GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
030702 02.02 - SUPERV.E COORDENAÇÃO SUPERIOR
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores........... 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no exercício
anterior, será cancelada a seguinte dotação do orçamento vigente:
12.00 - DEP.MUN.ESTR.MUNICIPAIS
12.01 - SERV.ESTR.RURAIS E TRANSPORTE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na dala de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cambará-PR, de 1.996.
A cames ce ouso?
DR. VALTER BRAZ MARINHO
“A e. z
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 011/96 - Poder Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial
RELATOR: Antonio Mano Filho
PARECER: Versa o Projeto de Lei em referência, sobre abertura de Crédito
Especial.
A Lei Municipal 1.049/96, prevê tal possibilidade.
As despesas a serem efetuadas referem-se a exercícios
anteriores, por isso, é necessário abertura de Crédito Especial
com o cancelamento da dotação prevista no artigo 2º do Projeto
de Lei.
Por estas razões somos de parecer favorável ao Presente Projeto
de Lei.
Sala das Comissões, em 20 de novembro de 1.996.
Antonio Mano Filho mar Moreira da Silva
A . . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx-Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 011/96 - Poder Executivo Municipal
MATÉRIA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial
RELATOR: Sebastião Pereira da Silva
PARECER: Acompanhamos o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento.
Somos de parecer favorável à aprovação do Projeto,
a recomendando-se no ofício de encaminhamento para sanção do ,
que seja efetuado a correção do número do Projeto de Lei, que
s está em duplicidade com o da Lei Orçamentária, ou seja, ambos
projetos levam o nº 011/96.
A
/
ar Moreira da Silva
Sebastião Péyt 4 úbens Sco
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 011/96
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Especial”.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná aprovou, e de acordo com o artiga 49 da Lei Orgânica do Município encaminha
para sanção o seguinte Projeto de Lei.
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado
a abrir ao orçamento geral do corrente exercício, aprovado pela Lei nº 1.049 de 11/01/96,
um Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados ao atendimento
das despesas abaixo:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
03070202.02 - SUPERV. E COORDENAÇÃO
SUPERIOR
“ 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios
Anteriores... 15.000,00
' ART.2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no
exercício anterior, será cancelada a seguinte dotação do orçamento vigente:
12.00- | DEP.MUN.ESTR.MUNICIPAIS
12.01 - SERV.ESTR.RURAIS E TRANSPORTE
168802 1202- ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.2.0 - Material de Consumo.................. 15.000,00
ART.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinets da Presidência da Câmara Municipal de
Câmbará, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 1.996.
E ( Péreira da Silva
Presidente em Exercício