materia nº 5/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, 05/93
Súmula: Autoriza a transferência de uma área de
terras doada pela Câmara Municipal, da -
empresa Delamura Alimentos Ltda para Iri
neu Miranda de Moraes e Cia Ltda,
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte Decreto:
Art. 1º - Por este Decreto Legislativo, fica a —
empresa DELAMURA ALIMENTOS LTDA, inscrita no CGC/MFP nº.81.,234,
684/0001-98, a transferir junto ao Cartório de Notas e Ofício -
de Protestos da Comarca de Cambará, o lote de terras sob o nº.-
050, da quadra 122, com a área de 3.150,00 m2, localizada na -—
Avenida Deputado José Afonso, com a descrição!Jconstafte da ma -
trícula 4,249 do R. I. local, para a empresa IRINEU MIRANDA DE
MORAES & CIA LTDA, inscrição no CGC/MF sob nº, 72.519.036/0001-
97, estabelecida nestes município de Cambará- Paraná.
Parágrafo único - Permanecem inalteradas as cláu
sulas e condições estabelecidas na doação original, voltando, -
no entanto, ao estatus "quo" a cláusula de inalienabilidade, pe
lo periodo de dez (10) anos, a partir da data da lavratura da
escritura de transferência da área descrita,
Art, 2º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Cambará, 27 de setembro de 1,993,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo 05/93
Justifica-se tal Decreto Legislativo, uma vez que, melhor anali
zando o requerido e exposto pela DELAMURA ALIMENTOS LTDA, dando
ciência que por ora, está passando por dificuldades para dar -
continuidade à atividade à qual se propôs inicialmente e, consi
derando que a empresa IRINEU MIRANDA DE MORAES & CIA LTDA, irá
dar continuidade às atividades de industrialização e comerciali
zação de produtos derivados do milho.
Considerando que não podemos permitir o fechamento de mais uma
empresa em nossa cidade, já abalada pela pequena oferta de em -
pregos,
Considerando que precisamos aumentar a arrecadação de impostos
em nosso município.
Considerando que com a autorização da transferência do terreno,
estaríamos apenas dando continuidade em uma situação já existen
te, que não trará nenhum prejuizo ao erário público, muito pelo
contrário, contribuirá para com O processo de industrialização
e desenvolvimento e desenvolvimento do município.
Em vista do exposto, esperamos poder contar com a concordância
e aprovação dos nobres Vereadores desta Câmara Municipal a es-
ta propositura de Projeto de Decreto Legislativo.
Assim o fazendo, estaremos, efetivamente, parti
cipando do progresso do município e fazendo história,
Cambará, 27 de setembro de 1.993,
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