materia nº 2/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 02/93 - cm
úmula: Dá denominação à Conjuntos Residenciais
de nossa cidade e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ , ESTADO DO PARANA
'
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Art. Ie - Fica denominado de CONJUNTO RESIDENCIAL
ANTONIO DE ÁVILA ORTIGOZA, o núcleo popular conhecido como Voto -
rantim; e CONJUNTO RESIDENCIAL OTÁVIO RODRIGUES FERREIRA, o nú
cleo conhecido como Rodrigues Ferreira, ambos de nossa cidade,
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de -
= Eai sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cambará, 15 de ab
a
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-PR
JUSTIFICATIVA:
Pautando-me no requerimento que foi feito para !
que se desse nome ao Núcleo Popular vulgarmente conhecido por "RO-
DRIGUES FERREIRA", venho apresentar minha JUSTIFICATIVA, nos seguin-
tes termos:
OTÁVIO RODRIGUES FERREIRA, por se tratar de uma
personalidade que a princípio faz parte da história de Cambará pelos
seus feitos em sua vida pessoal e política.
Como prefeito, com todas as dificuldades da épo-
ca, nunca mediu esforços para deixar uma folha extensa de serviços '!
prestados a nossa comunidade.
Em sua vida particular sempre pautou sua conduta
de homem íntegro, chefe de família exemplar, fraterno e humano que
sempre estava à disposição para resolver os problemas das famílias !
cambaraenses e também preocupava-se sempre com o desenvolvimento e o
progresso de Cambará.
Assim sendo, solicito aos nobres companheiros !
que se dignem aprovar este projeto que é o mínimo que podemos dar a
uma pessoa tão importante que foi OTÁVIO RODRIGUES FERREIRA na vida
cambaraense.
(EIRA DA SILVA
Áesadas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-PR
JUSTIFICATIVA:
Venho nesta data justificar meu pedido com rela-
ção ao requerimento para que se desse o nome de "ANTONIO ÁVILA ORTI-
GOZA" ao Núcleo Popular conhecido vulgarmente por "NÚCLEO VOTORANTIM".
Como se encontra de retorno ao Plenário o referi
do Projeto para discussão e votação, quero solicitar aos nobres pa-
res que se dignem aprovar o referido projeto pelo fato de ter verifi
cado junto aos antigos moradores, inclusive seus familiares, a im-
portância do Sr. ANTONIO ÁVILA ORTIGOZA, que aqui chegou aos 22 anos
de idade e instalou uma serraria que se encontra em funcionamento a-
té os dias de hoje, completando 62 anos de fundação e que forneceu !
madeira para a construção das primeiras casas desta cidade, contribu
indo, assim, de forma significativa para o crescimento de Cambará :
uma vez que 90% das casas construídas naquela época eram de madeira,
Assim, “considerando toda a dedicação e carinho !
deste bravo pioneiro para o crescimento de nossa cidade, reitero a
minha solicitação aos nobres edis para a aprovação do presente Proje
to.
Cambará, 19 dera
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projato de Lei nº, 02/93 CM,
Súmulas Dá denominação 5 Conjuntos Resíden=
ciais de nossa cidade e dê outras =
providencias,
é PARECER: A matéria encontra amparo no inciso XII do Art, 30 da Lei
Brgênica Municipal , somos ds parecer que a mesma seja in
cuída na próxima Brdem do Dia, para discussão e votação,
Comissão de Justiça e Redação,
Em 3 de maio de 1,993,
Anton ano Filbo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei 02/93 CM Súmulas Dá denominação 3 Conjuntos Residenciais
de nossa cidade e dá outras probidências,
PARECER = Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei
02/93. CM
Comissão de Finanças e Orçamento
aeee
Edgard Ribas Neto
POD o no ueutumm PRE) -
: Ceara E sos, O 8214-4487 (com Tonk- PREFEITURA MUNICIPAL DE
y E] — CAMBARÁ
| fd E Peito CAMBA PARANA
=] BE ora ODR. WALTER BRAZ MARINHO, Prefeito
[es E usando das atribuições que lhe são confe-
a
><
SE
< “4 “ municipal de Cambará, Estado do Paraná,
Et ridas pela lei local de nº. 989/93 e tendo
1. Egooês, em vista o disposto no artigo 133 da Lei
! Orgânica do Municipio.
” Ee DECRETA:
l 12 | Artigo 1º, — Fiça concedido ao funciona-
E
ê lismo “em geral antecipação Salarial de
” j Trinta por cento, a partir de 1º. de julho de
é $ 8] istado. 1993, incidindo sobre os vencimentos do
=]
E
g
fone
84, B6, Fone
Tratar
29 (sê mês de junho de 1993.
— “Artigo 2º, — À antecipação é extensiva
5) | aos aposentados e pensionistas,
gEfus Tu Artigo 3º. — Os vencimentos que não al.
— cançaremo salário mínimo serão comple-
g mentados até o seu correspondente valor.
gi
s
EE
E
Es
meira Aceita-se carro no
negócio,
VENDESE
FNM 180 ano 77, de
5621828, Serta
Serra. Artigo 4º. — As anteoipações serão dedu-
Ban- zidas na oportuna data-base de reajusta
-—— mento salarial.
Artigo 5º, — Este decreto entra em vigor
indrina nesta data, revogadas as disposições em
IN contrário.
ndrina GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 30
DE JULHO DE 1993.
DR. VALTER BRAZ MARINHO
Preteito Municipal
fone (043
rdim Alegre-
ra
COMPRASE
Volvo Intercooler, ano 87
ou 88, ingatado ou Sca-
nia ano 85 engatado. Tra-
tar pelo
475178, Jau
— 2241585 (Leo) Londrina
MB 1118 TOCO 58
MB 50877
Fone 3261142. Londrina
VENDE-SE
Fone 337-8070. Londrina
PREFEITURA. MUNICIPAL.DE
«+» CAMBARÁ. . É
CAM ARANÁ oo
É
fone (0442) 311209,
SÚMULA: Dá denominação a Conjuntos
Residenciais de nossa cidade e determina
outras providências.
À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
,. GUINTE LE
MB 608
rgão, ano 81, par.
254-s829,
80.000,00. Fone
1." Fone
323-5297 Londrina.
MB 1313 ANO 79
MOTOR DE MB 1111
Carroceria granaleira,,
CR$
Londrina, sábado, 23/10/93 — Pág. 4
doa ET
Com tui
ticula
Cambé
DENGIAL OCTÁVIO ES FERREI-
RA o núcleo chamado como Rodrigues
VENDE-SE Ferreira, ambos de nossa cidade.
DT 83, CR$ 120.000. As 2º, — Esta lel entrará em vigor na da-
vel. Fone 327-0598 ou
327-2308, Londrina.
Nero o ar Fone Tebanea, Diga DO. ta de sua publicação, revogadas as dispo-
8330-0432, Londrina =>. sições em contrário.
venoo 7.) Fomé Mime GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Ou troco por veiculo. Ya- = CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 18
mara 250, ano Tide Fe EA a DE JUNHO DE.1993.
, VENDESE JOG 50 0KM | DR. VALTER BRAZ MARINHO
f Jog 93, DT 87, XLX 864 Fone 3226766. Londrina Prefeito Municipal
h. Fone 323-7302, Londrina ra
Ê sa e Ao Vania Fone q Di | R BE
Fone 324-5810, Londrina TESS Eondiinai «PREFEITURAM! PAL
CO CAMBARÁ —
“CAMBARÁ-PARANÁ
, sis LENNS. 987
SUMULA: reajusta os salários dos servi-
dores municipais e dá outras
providências.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASE-
GUINTE LEI; Tapa sadio
4º Fica o/Chefe do Poder Executl-
vo: Municipal autorizado a conceder um
ESTRAvADO A reajuste sara Res
Decl . para os de- popdente-a 142%, incidi bre osala-
a Is nº viado notas fiscais nº Art, 2º. — O aumento ora reler com-
pm Cos 5058 a 5090, sério (nico, — plementa a correção da data base salarial
merciat Agricola Mateus; marcial Agricola Mateus da categoria, nos termos legais,
Lida, pe X Cec Art. 3º, — Revogam-se disposições em
? its contrário.
L21002738, de Ribeirão | 60800
a ri as
do Pinhal Ph. Com esta ! Cecilia do Pavão-PR Com GABINETE DO PREFEITO MUNH FADE
publicação fica sem va- egta publicação fica sem CAMBARÁ, ESTADO DO P,
lor comercial. «valor 3
Londrina, 23 de outubro, - Londi
de 1993, de 1993. j
À .aComercint Ágricota Ma: .. ajcomerolal Agrlecia Ma: 1,
DA. VALTER BRAZ MARINHO
Deataita Municinal
PHEFEH UNA DU muniLariu LE «
ASSAÍ vt
ESTADO DO PARANÁ
O sbanlovis isadligam LEIN?. 469/93 au JANGaS
SÚMULA; Autoriza abertura, de'Tredito
Adicional Especlal "e estabelece outra
providências. .
À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, Esta-
do do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Mu-
nicipal, Sanclono a seguinte, té
|
ART. 1º. — Fica autorizado o Executiva
Municipal a abrir no corrente exercicio)
um Crédito Adicional Especial no valor de.
CR$90.000,00 (noventa mil cruzeiros,
reais) destinado ao reforço de dotações:
orçamentárias, a saber:
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE OBRAS
E SERVIÇOS RURAIS
Unidade Orçamentária — Divisão de
Apoio a Agricultura
— Contribuição do!” j
sit. rr eae ma
090204171032.056
Consórcio Intermunicipal para a proteção!”
Ambiental da Bacia do Rio Tibagl ces
COPATI ; 7
300000 DESPESAS CORRENTES ava
310000 DESPESAS DE CUSTEIO +,
313000 SERVIÇOS DE TERCEIROS É
ENCARGOS pot
313201 Outros Serviços e Encargos , :
cereaatiniandenabisecasaiedrvesenonenonoces! CR$90.000,00%
ART. 2º, — Para dar cobertura ao Crédito!
aberto no artigo anterior é indicado comb
recursos, na forma do disposto no artigo -
43, parágrafo 1º., Inciso Ill, da Lel Federal:
4.320/64, produto do provável excesso de
arrecadação. fato]
ART, 3º, — Esta Lei entrará em vigor die,
data de sua publicação, revogadas as diSan
posições em contrário. n6M,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICH:
PIO DE ASSAÍ, aos 21 dias do mês de se! |
tembro de 1993. vob,
YOSHINOR! FUCUDA Pe
Prefeito Municipal ps)
SUSANA KIMURA | Ó0
Chefe de Gabinete Bea |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE | ,.|
ASSAÍ asa
ESTADO DO PARANÁ Aé
| LEI Nº. 474/93 “som
SÚMULA: Permuta entre o município e In Al,
teressados por prazo determinado para”.
reforma do estádio municipal. fia
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAÍ, ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRE-"11
FEITO MUNICIPAL SANCIONO Aa
SEGUINTE, : fa
ART. 1º. — Fica o Executivo Municipal“ ,
autorizado a promover contrato de permu- '
ta com pessoas interessadas em ter pro-!
pagandas comerciais nos muros do Está
dio Municipal, recebendo em contraparti-. op.
da o equivalente em dinheiro para à CONS-«in
trução de 12,5 (doze e meio) metros qua- -: |
drados de muro, com a finalidade de pro-. é
mover a reforma do referido estádio. '
ART. 2º. — A propaganda comercial será us |
realizada sobre a Inteira responsabilidade
do permutado, sendo-lhe apenas indicada.
a área para realização da mesma. ?
ART. 3º. — O contrato de permuta teráa
duração determinada até o dia 31 de de-
zembro de 1996.
ART. 4º. — O Executivo Municipal baixa-
rá Decreto para regulamentar a presente
Lei.
ART. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICI-
PIO DE ASSAÍ, Estado do Paraná, aos 7
de outubro de 1993.
YOSHINORI FUCUDA
Prefeito Municipal Ê +
SUSANA KIMURA
Chata de Gabinete
mw
ú