materia nº 3/2013

PROJETO DE LEI Nº 003/2013 
Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar 
integralmente o transporte de estudantes 
universitários, da educação profissional técnica de
nível médio e de cursinhos pré-vestibulares residentes 
no município de Cambará e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Cambará 
autorizado a subsidiar integralmente o valor do transporte dos estudantes residentes 
do município de Cambará de acordo com o disposto nesta Lei. 
Art. 2º - Terão direito ao subsídio integral de que trata esta 
Lei, os estudantes universitários, estudantes do ensino superior, ensino médio 
profissionalizante, de cursos técnicos e de cursinhos pré-vestibulares que residem 
no município e que cursam Faculdades ou Centros Universitários, localizados nos 
municípios de Jacarezinho, Ourinhos, Santo Antonio da Platina, Bandeirantes e 
Cornélio Procópio, desde que obedecida às exigências desta Lei. 
Parágrafo único – Em contrapartida, o município poderá 
solicitar a participação voluntária dos estudantes nos programas realizados pela 
Prefeitura, dentro das respectivas áreas, desde que o estudante tenha tempo 
disponível. 
Art. 3º - Para obter os benefícios desta Lei o estudante deve
requerer credenciamento junto a Secretaria Municipal de Educação, mediante 
apresentação de comprovante de matrícula e comprovante de residência no 
Município. 
Parágrafo único: O estudante que não se credenciar ou não 
apresentar a documentação exigida não terá direito aos benefícios desta Lei. 
Art. 4º – Os estudantes que se envolverem em algazarras 
ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada 
culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretaria 
Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de 
reincidência terá seu subsídio cancelado e responderá processo judicial por dano ao 
Patrimônio Público. 
§ 1º – O estudante que suspender a realização do curso – 
“trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a 
Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10(dez). 
§ 2º – Os estudantes deverão eleger um coordenador e um 
vice – coordenador para representar os alunos nas questões de interesse coletivo 
atinentes ao transporte universitário. 
§ 3º – Os beneficios desta lei somente serão concedidos 
caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de 
lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. 
Art. 6° – Eventuais omissões necessárias para o fiel 
cumprimento desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto Executivo. 
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 Sala das Sessões, em 08 de abril de 2013. 
Raffaello Frascati 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, nobres colegas. 
O presente Projeto tem como objetivo, sensibilizar o Poder 
Executivo Municipal, dentro da sua capacidade administrativa e intelectual, no 
sentido de propiciar aos estudantes universitários, técnico-profissionalizantes e 
àqueles que freqüentam cursos preparatórios para o vestibular, fora do nosso 
município, incentivos e facilidades que os estimulem a seguir em sua formação 
profissional, dado o benefício social que poderá resultar desta ação municipal. Com 
a formação profissional de nossos jovens, a cidade num curto espaço de tempo, 
poderá contar com mais e melhores profissionais atendendo à população em suas 
necessidades, tais como aquelas ligadas à saúde, ao comércio, à tecnologia, dentre 
outras. Para isso, temos que oferecer aos nossos estudantes transporte gratuito e 
adequado que os conduzam as cidades da região onde os cursos são ofertados, 
sem qualquer ônus para os mesmos. 
Por essas razões, estamos propondo o presente projeto de lei, 
que autoriza o Município de Cambará a subsidiar integralmente o serviço de 
transporte aos nossos estudantes e peço aos nobres pares que me acompanhem na 
aprovação da presente proposição. 
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2013. 
Raffaello Frascati 
Vereador