| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA RUBIM |
| native_id | 2314 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI=CM. 09/93, Qmuias Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos da Vila - Rubim e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA RUBIM - ASSAVIR-CAMBARÁ, porta- dora do CGC n. 81880213/0001-57, com sede na Rua Barão do E) Rio Branco -974 Vila Rubim, Art; 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, TO, Câmara Municipal, em 22/novembro/1.993. e E «C lebefiCarulla e 4, FAMOPAR FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO PARANA Cio.C. 79,447,587/ 0001-31 — FUNDADA EM OS DE ABRIL DE 1986 R. DR. CARLOS DE CARVALHO, 149 — 5º ANDAR — CONJUNTO SA — CEP. 80,410-I80 — CURITIBA-PR. Curitibas, 29 de setembro de 1993 OF. Nº 063/93 Senhor Presidente, Conforme nosso contato telefônico, estamos informan do oficialmente as dúvidas da Associação de Amigos da Vile Rubinho. Segundo o Estatuto da FAMOPAR e de diversas Associa A ções ,não é permitido a superposição de entidades, agora, no caso da Vila Rubinho, por tratar-se de uma comunidade grande e a Associação / S de Amigos já existe a mais de um ano, portanto, a comunidade adaptou- se neste tempo a ter duas entidades representativas. Devemos sugerir aos companheiros que seja promovida uma divisão na atuação das Assoriações, para não surgirem problemas / no bom relacionamento dos moradores. Outrossim; informamos que ambas ss Asse [] rão adquirir os Títulos de Utilidade Pública Municipal, E Nacional. Sendo o que temos para o presente, aproveitamos pa transmitir nossas fraternas saudações comunitárias. Rutyna 4 PrkS. Exercicio dá FAMOPAR Ilmo Sr. 4 JORGE DE MATOS M.D. Presidente da Associação de Amigos da Vila Rubinho CAMBARA - Pr. DECLARAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUBIM - AMOBIM, através de seu PRESIDENTE, visando atender a solicitação formulada pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA RUBIM - ASSAVIR, informa a quem interessar possa ' que não se opõe a instalação da última, tendo em vista a grande extensão da Vila Rubim, concordando que ambas fune cionem concomi tantemente, cada uma atendendo à uma região a ser dividida de comum acordo, para não surgirem proble= mas no bom relacionamento dos moradores, conforme suges-" tão da FAMOPAR-FEDERAÇÃO DAS ASSOBIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO PARANA, contida no of. 063/93 de 29.09.1993, E, para que a presente surta todos os seus efeitos desejados, assinamos em duas vias de igual teor! e forma. Cambará, 05 de outubro de 1993 BIM = (Présidente) “oe Asssolição des Morais im Rim Sa (4) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA GERAL CERTIDAO NEGATIVA N. 4485/93 CERTIFICO, a pedido da parte interessada UU, revendo os registros competentes deste Tribunal, '» constatou-se Vo que ASSOCIACAO DE AMIGOS DA VILA RUBIM=—-=——=— ASSAVIR-CAMBAR À === — ts aa ama q Bm mei nao aa a oa mam - nada tem a comprovar perante esta Corte relativamente a recursos tran 16 feridos a seu favor | pelo Governo do Estado, a titulo de Auúxilios, * Subvencoes Sociais | e Convenios, ATE O EXERCICIO DE 14994. 4 presente "tem VALIDADE somente para o EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993. Do que, Eu, ) em 49 de atrid de mil novecentosce noventa e dk a eo “Ma eus OGE MATTEUSST Diretor Geral como Ditetor Geral à subscrevi, conferi e assino. Curitiba, para . extrai esta CERTIDÃO, a qual me reporto e dou fes, jd MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 0] CARIMBO PADRONIZADO DO CGC 91880213/0001-57 ISSA VIR - Associação de “migos da Vila Rubim Rua Barão do Rio Brauco, 4 Vita Rubim É. Cep 86390-000 — Cambará — PR 1 993 FORMULÁRIO | oz ANO-CALENDÁRIO 19 95 MICROEMPRESA Enio! DO de 15,09.92, 31 03 SITUAÇÕES ESPECIAIS (Assinalar com um “X") RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES LD [12 IRPJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 00 ARQUIVAMENTO 112.9 04 FONMA DE APURAÇÃO DO LUCHO SOBRE A RECEITA EXCEDENTE REAL[O Ti eresuMIDO] T2] US FIRMA OU RAZÃO SOCIAL Nº DO CGC ASSAVIR-ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA RUBIM [8 .B80,214/0001-57 [06 LOGRADOURO (tua, Avonida, Praça, ate) NUMERO COMPLEMENTO (Andar, Sata, ate) = Rua Barão do Rio Branco 974 BAIRRO OU DISTRITO CER MUNICIPIO ur TELEFONE Vila Rubim | 86390-000 CANDARÁ [BR a 07 NATUREZA JURÍDICA cóDico 08 ATIVIDADE PRINCIPAL cóDIGO ASSOCIAÇÃO | ASSOCIAÇÃO ATENÇÃO: NOS QUADROS 09 E 10,05 VALORES EM UFIR DIARIA SÃO PREENCHIDOS COM INDICAÇÃO DE DUAS CASAS DECIMAIS, MESMO NO CASO DE VALORES INTEIROS. 09 DEMONSTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO IMPOSTO DE RENDA [) É CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO IMPOSTO DE RENDA MES: RECEITA BRUTA =Ci$ A PAGAR — UFIR Diária SOBRE RECEITA EXCEDENTE — Ci$ A PAGAR — UFIR Diária ' JANEIRO 7 rrveremo [02 5 . MARÇO 03 3 AR 04 é MAO y a Pa JUNHO 06 8, JULHO 07 gs | AGOSTO Us K SETEMBRO 2 OUTUBRO 10 0 “ NOVEMBRO “ ta DEZEMBRO 12 2 SOMA 12 E 10 INFORMAÇÕES GERAIS Ir COMPRAS NO PERIODO — €1$ TAPIAL REGISTRADO — C1$ TUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO DE ANOS ANTERIORES — Us EM do] 4402 «0 [2] 03! E) RECENA EXCEDENTE AO pes E COMPENSAÇÕES DO COMPENSAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Fi) E LIMITE DE ISENÇÃO — Cr$ IMPOSTO DE RENDA DO PERÍODO — UFIR DIÁRIA SOBRE O LUCRO DO PERIODO — FR DIÁRIA so/9/ 05 06 DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A DIRIGENTES, SÓCIOS E TITULAR DA EMPRESA NOME Nº DE INSCRIÇÃO CPF PARNERAÇÃO RENDIMENTOS — UFIR EEBEE PRSSSESRCRS 100,00 13 RECEPÇÃO | Cambará - Pr. SOMA 1 R Atesto que & presente Declaração de o Anual é a expressão da verdade e que recebi a NOTIFICAÇÃO DE NÇAMENTO correspondente. LOCAL [31106.93 E 001/0317-1 1 NOME DO PEPRESENTANTE DA EMPRESA 29 JUN 993 305327289-04 "BANCO DO BRASIL PN CAMBARÁ = PR Aprovado pela IN SRF nº 24/93 LI SAPAS Pr tfo910208/1.) «a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ NV REA = RT TRE qua RA Estado do Paraná vi ásia Projeto de Lei 09/93, Relator Olavo Mafra Sanches Parecer: Tendo em vista a documentação apresentada e a concor dância expressa da Associação dos Moradores da Vila Rubim - AMOBIM. já em funcionamento, somos de pare - cer que se aprove o presente Projeto 09/93 da Câmara, bem como, seja incluída na Ordem do Dia da sessão - Ordinária e relacionada na pauta das Extraordinárias as já convocadas, $ Justiça e Redação. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de Lei 09/93, Relator Olavo Mafra Sanches Parecer, tendo sm vista o parecer da Comissão de Justiça, somos favorável ao ped Edgard Ribas Neto Osmar Moreira da Silva *- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Estado do Paraná Projeto de Lei 9/93, Parecer em separados Tendo vikta posição anteriormente tomada, sou de parecer contrério a aprovação do rojoto de lei 09/93 da Câmara Municipal. Em 29/11/1,993, | E nesta as Silva ador