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materia nº 9/1993

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-11-22
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA RUBIM
native_id2314

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI=CM. 09/93,
Qmuias Declara de Utilidade Pública a
Associação de Amigos da Vila -
Rubim e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu,Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA RUBIM - ASSAVIR-CAMBARÁ, porta-
dora do CGC n. 81880213/0001-57, com sede na Rua Barão do
E) Rio Branco -974 Vila Rubim,
Art; 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
TO, Câmara Municipal, em 22/novembro/1.993.
e
E «C lebefiCarulla
e 4,
FAMOPAR FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DO PARANA
Cio.C. 79,447,587/ 0001-31 — FUNDADA EM OS DE ABRIL DE 1986
R. DR. CARLOS DE CARVALHO, 149 — 5º ANDAR — CONJUNTO SA — CEP. 80,410-I80 — CURITIBA-PR.
Curitibas, 29 de setembro de 1993
OF. Nº 063/93
Senhor Presidente,
Conforme nosso contato telefônico, estamos informan
do oficialmente as dúvidas da Associação de Amigos da Vile Rubinho.
Segundo o Estatuto da FAMOPAR e de diversas Associa
A ções ,não é permitido a superposição de entidades, agora, no caso da
Vila Rubinho, por tratar-se de uma comunidade grande e a Associação /
S de Amigos já existe a mais de um ano, portanto, a comunidade adaptou-
se neste tempo a ter duas entidades representativas.
Devemos sugerir aos companheiros que seja promovida
uma divisão na atuação das Assoriações, para não surgirem problemas /
no bom relacionamento dos moradores.
Outrossim; informamos que ambas ss Asse
[] rão adquirir os Títulos de Utilidade Pública Municipal, E
Nacional.
Sendo o que temos para o presente, aproveitamos pa
transmitir nossas fraternas saudações comunitárias.
Rutyna 4
PrkS. Exercicio dá FAMOPAR
Ilmo Sr. 4
JORGE DE MATOS
M.D. Presidente da Associação de Amigos da Vila Rubinho
CAMBARA - Pr.
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA RUBIM -
AMOBIM, através de seu PRESIDENTE, visando atender a
solicitação formulada pela ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA
RUBIM - ASSAVIR, informa a quem interessar possa '
que não se opõe a instalação da última, tendo em vista a
grande extensão da Vila Rubim, concordando que ambas fune
cionem concomi tantemente, cada uma atendendo à uma região
a ser dividida de comum acordo, para não surgirem proble=
mas no bom relacionamento dos moradores, conforme suges-"
tão da FAMOPAR-FEDERAÇÃO DAS ASSOBIAÇÕES DE MORADORES DO
ESTADO DO PARANA, contida no of. 063/93 de 29.09.1993,
E, para que a presente surta todos os seus
efeitos desejados, assinamos em duas vias de igual teor!
e forma.
Cambará, 05 de outubro de 1993
BIM = (Présidente)
“oe
Asssolição des Morais im Rim
Sa
(4) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA GERAL
CERTIDAO NEGATIVA N. 4485/93
CERTIFICO, a pedido da parte interessada
UU, revendo os registros competentes deste Tribunal,
'» constatou-se Vo que ASSOCIACAO DE AMIGOS DA VILA RUBIM=—-=——=—
ASSAVIR-CAMBAR À === — ts aa ama q Bm mei nao aa a oa mam
- nada tem a comprovar perante esta Corte relativamente a recursos tran
16
feridos a seu favor | pelo Governo do Estado, a titulo de Auúxilios,
* Subvencoes Sociais | e Convenios, ATE O EXERCICIO DE 14994. 4 presente
"tem VALIDADE somente para o EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993. Do que,
Eu,
) em 49 de atrid de mil novecentosce noventa e dk a eo
“Ma eus
OGE MATTEUSST
Diretor Geral
como Ditetor Geral à subscrevi, conferi e assino. Curitiba,
para . extrai esta CERTIDÃO, a qual me reporto e dou fes,
jd
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
0] CARIMBO PADRONIZADO DO CGC
91880213/0001-57
ISSA VIR - Associação de
“migos da Vila Rubim
Rua Barão do Rio Brauco, 4
Vita Rubim
É. Cep 86390-000 — Cambará — PR
1 993 FORMULÁRIO |
oz
ANO-CALENDÁRIO
19 95
MICROEMPRESA
Enio!
DO
de 15,09.92, 31
03 SITUAÇÕES ESPECIAIS (Assinalar com um “X")
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
LD
[12
IRPJ
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
00 ARQUIVAMENTO
112.9
04 FONMA DE APURAÇÃO DO LUCHO
SOBRE A RECEITA EXCEDENTE
REAL[O Ti eresuMIDO] T2]
US FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
Nº DO CGC
ASSAVIR-ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA VILA RUBIM [8 .B80,214/0001-57
[06 LOGRADOURO (tua, Avonida, Praça, ate) NUMERO COMPLEMENTO (Andar, Sata, ate) =
Rua Barão do Rio Branco 974
BAIRRO OU DISTRITO CER MUNICIPIO ur TELEFONE
Vila Rubim | 86390-000 CANDARÁ [BR a
07 NATUREZA JURÍDICA cóDico 08 ATIVIDADE PRINCIPAL cóDIGO
ASSOCIAÇÃO | ASSOCIAÇÃO
ATENÇÃO: NOS QUADROS 09 E 10,05 VALORES EM UFIR DIARIA SÃO PREENCHIDOS COM INDICAÇÃO DE DUAS CASAS DECIMAIS, MESMO NO CASO DE VALORES INTEIROS.
09 DEMONSTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E DO IMPOSTO DE RENDA
[) É CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO IMPOSTO DE RENDA
MES: RECEITA BRUTA =Ci$ A PAGAR — UFIR Diária SOBRE RECEITA EXCEDENTE — Ci$ A PAGAR — UFIR Diária
' JANEIRO 7
rrveremo [02 5
. MARÇO 03 3
AR 04
é MAO y
a Pa JUNHO 06 8,
JULHO 07
gs | AGOSTO Us
K SETEMBRO 2
OUTUBRO 10 0
“ NOVEMBRO “ ta
DEZEMBRO 12 2
SOMA 12 E
10 INFORMAÇÕES GERAIS
Ir COMPRAS NO PERIODO — €1$ TAPIAL REGISTRADO — C1$ TUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO DE ANOS ANTERIORES — Us
EM do] 4402 «0 [2] 03! E)
RECENA EXCEDENTE AO pes E COMPENSAÇÕES DO COMPENSAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Fi) E LIMITE DE ISENÇÃO — Cr$ IMPOSTO DE RENDA DO PERÍODO — UFIR DIÁRIA SOBRE O LUCRO DO PERIODO — FR DIÁRIA
so/9/ 05 06
DISCRIMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A DIRIGENTES, SÓCIOS E TITULAR DA EMPRESA
NOME Nº DE INSCRIÇÃO CPF PARNERAÇÃO RENDIMENTOS — UFIR
EEBEE
PRSSSESRCRS
100,00
13 RECEPÇÃO
|
Cambará - Pr.
SOMA 1
R Atesto que & presente Declaração de o Anual é a expressão da verdade
e que recebi a NOTIFICAÇÃO DE NÇAMENTO correspondente.
LOCAL
[31106.93
E 001/0317-1 1
NOME DO PEPRESENTANTE DA EMPRESA
29 JUN 993
305327289-04
"BANCO DO BRASIL
PN CAMBARÁ = PR
Aprovado pela IN SRF nº 24/93
LI SAPAS Pr
tfo910208/1.)
«a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
NV REA = RT TRE
qua RA Estado do Paraná
vi ásia
Projeto de Lei 09/93,
Relator Olavo Mafra Sanches
Parecer: Tendo em vista a documentação apresentada e a concor
dância expressa da Associação dos Moradores da Vila
Rubim - AMOBIM. já em funcionamento, somos de pare -
cer que se aprove o presente Projeto 09/93 da Câmara,
bem como, seja incluída na Ordem do Dia da sessão -
Ordinária e relacionada na pauta das Extraordinárias
as já convocadas,
$ Justiça e Redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei 09/93,
Relator Olavo Mafra Sanches
Parecer, tendo sm vista o parecer da Comissão de Justiça,
somos favorável ao ped
Edgard Ribas Neto
Osmar Moreira da Silva
*- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei 9/93,
Parecer em separados
Tendo vikta posição anteriormente tomada, sou de parecer
contrério a aprovação do rojoto de lei 09/93 da Câmara Municipal.
Em 29/11/1,993,
| E
nesta as Silva
ador

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