materia nº 1/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 01/93.
SÚMULA: reajusta os salários dos ser
vidores públicos municipais!
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, DR. VALTER
BRAZ MARINHO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado à conceder um reajuste sala-/
rial aos servidores correspondente a 142%, incidindo so-/
bre o percentual do salário de dezembro de 1.992.
ARTIGO 2º- O aumento ora deferido '!
complementa a correção da data base salarial da categoria
nos têrmos legais.
ARTIGO 3º- Revogam-se disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE !
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ EM 25 DE JANEIRO DE 1.993.
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DR. VALTER Z MARINHO.
PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA- Projeto de Lei nº01/93
Reajustador do Salário do funcionalis
mo municipal.
Assentou-se como data-base de reposi-
ção salarial do funcionalismo municipal o dia 1º de janei-
ro de cada ano.
No decorrer de 1.992, entretanto, o
aumento e antecipações de vencimentos acumularam 933,18%,
para um índice atualizador anual de 1.149,06 (INPC/IBGE).
Assim, pois, resta repor uma diferen-
ça correspondente a 141,78%, levando em conta os salários!
pagos no mês de dezembro/92.
Resolveu-se, outrossim, arredondar
êsse percentual para 142%.
É preciso realizar com brevidade a
correção dos vencimentos de outro lado, de modo a evitar !
implicações de ordem trabalhista na justiça.
Estima-se que cerca de 70% dos servi-
dores, de ângulo outro, receberam em dezembro/92 muito me-
nos do que o atual salário mínimo.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná em 25 de janeiro de 1.993.
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/
DR. VALTER BRAZ MARINHO.
PREFEITO CIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE TET We, 01/93 Simuta: REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS SER-
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VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
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DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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Retator: Olavo Mafra Sanches
PARECER: SOMOS PELO PARECER QUE SE APROVE D PRESENTE PADJETO DE LEI,
, E Sala das Comissões, em 27, 0 [1.993
Comiscão de JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DR TET de, 01/93. Súmiia;. REAJUSTA OS SAÇÁRIOS DOS SER=
E
VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ReTator: PSMAR M SILVA
*: SOMOS PELO PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI,
Sala das Qrmicsões, em 27 / E /1.9939
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Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO
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