materia nº 2/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 02/93
I. Encaminhe-se as Comissoss,z = - ”
SÚMULA: Antecipação Salarial aos Ser
11. Incluir o prssente na pauta A su 1 í n
vidores Municipais e da ou-!
des reuniões extraordinárias, « (a
tras providências.
Rubens Scops á .
Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA, ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a conceder ao Funcionalismo Muni-
cipal antecipação salarial de trinta e sete por cento, a '!
partir de 12/03/93, incindindo o percentual sobre os venci-
mentos do mês de fevereiro de 1.993.
Art. 2º- A antecipação ora deferida!
será deduzida na oportuna data-base de reajustamento sala-!
rial.
Art. 3º- Revogam-se as disposições '!
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de '!
Cambará, Estado do Paraná, em 24 de março de 1.993.
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32:1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
Justificativa ao Projeto de Lei
nº02/93, antecipador de reposi-
ção Salarial aos servidores mu-
nicipais.
á Assentou-se como data-base de !
reposição salarial do funcionalismo municipal o dia !
1º de janeiro de cada ano.
Acontece, entretanto, que a es-
piral inflacionária continua a se elevar.
Nada mais justo, pois, do que !
realizar um adiantamento de vencimentos.
É bom recordar, de outro lado,
que a política salarial atual do govêrno federal à i-
niciativa privada é de antecipação bimestral de 60%
da inflação e de reajuste quadrimestral, implicando '!
no aumento do salário-mínimo a Cr$1.709.400,00, cor-
respondente a 36,67%.
Gabinete do Prefeito Municipal"
de Cambará, Estado: do Paraná em 25 de março de 1.993.
Pa
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.