materia nº 4/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR
s ComissiProjeto de Lei nº. 04/93.
/ Súmula: dá nova redação à disposi
Presidente tivo da Lei 932, de
23.09.91 e outras provi-/
dências.
A Câmara Municipal de Cambará, Es
tado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, '!
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O '!'CAPUT'! do artigo"!
5º da Lei 932/91 passa a vigorar com esta redação: ''!
os lotes terão seus valores calculados de acôrdo com
sua área, localização e topografia, mediante avalia-
ção atualizada, tendo por base o mercado imobiliário
local, procedida por comissão constituida por servi-
dores do Poder Executivo, podendo ser revisada men-/
salmente,
Artigo 2º- Êsses lotes serão bene
ficiados apenas com estrutura básica.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
Gabinetetp Prefeito Municipal de!
Cambará, Estado do Paraná, em 24 de maio de 1.993.
Apstu RQem
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
sil 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
EN:
VE
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 88390000 - CAMBARÁ - PR
Justificativa ao Projeto de Lei
nº. 04/93.
O presente projeto da nova reda-/
ção à desposição de Lei 932, de 23.09.91, assim como
fixa outras providências.
O artigo 5º da norma evidenciada!
estabeleceu o volor do m2 para venda dos lotes da á-
rea desapropriada ao lado da Santa Casa.
A administração resolveu aplicar'
correção a respeito.
Assim, pois, a previsão de cálcu-
lo por m2 no mês entrante é superior a cr$240.000,00
Acontece que os poucos lotes rema
nescentes não encontram interessados, entretanto, con
siderando à desconfiança gerada pela-suspensão da posse: '!
provisória, em recurso judicial, circunstância ainda
pendente, passível de ser superada com a complementa
ção da avaliação prévia forense.
Acresce a isso, de outro lado, a
não realização da infra-estrutura prometida, além de
problemas de localização e topografia.
Em conclusão: os melhores lotes !
foram alienados.
É preciso, porisso, que seus valo
res sejam calculados com fundamento nesses detalhes,
inclusive com base no mercado imobiliário.
É o objetivo da proposta apresen-
tada.
Não existe condições financeira !
mediata, de ângulo diverso, para efetuar mais do que
a estrutura básica.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 24 de maio de 1.993.
geo VD
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
pd
LEI Nº. 9932...
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a Instruir o Programa de Lotes
Urbanizados não edificados e !
da outras providências.
MOHAMAD ALI HANZÉ, PREFEITO MUNICIPAL '!
DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LE-
GAIS E EXERCÍCIO REGULAR DE SEU CARGO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal '
Autorizado a instituir o PROGRAMA DE LO
TES URBANIZADOS não edificados, para '!
venda de lotes exclusivamente residenci
eee aly-naforma-dosanexo-t, -que-faz parte!
integrante desta lei, com água, esgoto,
meio-fio e pavimentação asfáltica.
$ 1º-—0s lotes a que sé refere o sre-!
sente artigo só poderão ser ecquiridos!
por pessoas que comprovamente não pos-!
suam outro imóvel urbano, na cata Ge pu
blicação do Decreto que regulamentará a
presente Lei.
8 2º = Para os efeitos desta lei, fica!
dispensada a licitação a que se refere!
oártigo 119 da vigente Lei Orgânica ao
Município:
Art. 2º — Os lotês se cestinarão & |!
construção“de unidades habitacionais
nas condições previstas nesta Lei e por
contádos adquirentes.
“Arto 3800 “A construção a ser edificada
“fo Lotélsera, obrigatoriamente, de alve
narié Com metragem mínima de 70 (seter-
ta) metros quadrados.
Art. 4º - O lote adquirigo será pago à
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LEI Nº 932/91 - fis. 02
vista ou uma entrada equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor e mais!
03 (treis) parcelas do restante, .devi-
damente corrigidas pela variação da ta
xa Referencial ou Índice que vier su-!
bstituí-la, tomando por base a varia-!
ção do mês de setembro de 1.991.
Art. 5º - Os lotes terão seus valores
calculados de acordo com sua área, con
forme anexo 1 desta Lei, para tanto o!
Preço será de Cr$2.084,00 (dois mil e!
oitenta e quatro cruzeiros) o metro !
quadrado.
Art. 6º - Fica vedado a aquisição de
mais de um lote pelo mesmo adquirente.
Art. 7º - O adquirente se obrigará a
“construção no prazo de 365 (trezentos!
e sessenta e cinco) dias, contados da!
assinatúra do contrato, sob pena de |!
rescisão e perdade tudo que houver pa-
go.
Art.' 8º - A construção iniciada no !
prazo do artigo anterior deverá ser !
concluida em 05 (cinco) anos, contados
da assinatura do contrato, sob pena de
rescisão, perdendo o adquirente , tudo
que houver construído e a metade do va
lor pago, caso em que a prefeitura res
tituirá a outra metade nas mesmas con-
dições do artigo 5º desta Lei.
Art. 9º - O adquirente, que concluirá
a-obra em dois (2) anos contados da as
Sinatura do contrato, gozerá de isen-!
ção dó Imposto Predial e Territorial '!
Urbano - IPTU, do imóvel, nos O3(três)
exercícios financeiros seguintes à con
clusão, além das taxas we licença sani
Ex Es
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
“LEI Nº 932/91 - fis. 03
tária e alvará de licença.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os eleitos des
ta Lei, considerar-se-á concluída a !
construção que for aprovada, por sim-
ples ato do Departamento competente da
Prefeitura.
Art. 10º - Para o cumprimento dos ob-
jetivos desta Lei, fica o poder execu-
tivo autorizado a utilizar para venda!
no todo, a área de terras de que trata
o decreto Municipal nº.-596 de 12 de !
junho de 1.991, que declarou de utili-
dade pública para fins de desapropria-
ção.
Art. 11º —- O Executivo Municipal cons
“Xituira fundo especial de receitas na
forma prevista nos artigos 71, 72, 73,
e 74 da vigente Lei 4.320, de 17-03-64
para controlar o produto da arrecada-!
ção e da ampliação dos recursos arreca
dados, “que se destinarão exclusivamen-
te à infra-estrutura prevista no arti-
go 1º desta Lei, e, havendo sobra em !
projetos habitacionais do Município e
pavimentação asfáltica.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ampliação dos re-
cursbs“de que trata este artigo deve-/
rão constar na Lei orçamentária para !
179927 “4:
Art. 12º - O poder Executivo regula-!
mêntará'a presente Lei no prazo máximo
de -60 (sessenta) dias de sua publica-/
ção, fixando todas as demais condições
relativas às transaçõés de venda dos '
lotes, principalmente quanto à forma !
de seleção dos compradores interessa-!
My
“Rã PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARÁ - PR
LEI Nº 932/91 - fls. 04.
dos e aos demais aspectos jurídicos i-
nerentes ao negócio.
Gabinete da Prefeitura Municipal de
Cambará em 23 de setembro de 1.991.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projato de Lei nº, 04/93,
Relator - Edgard Ribas Neto
Relatórios O Executivo Municipal, através da Senhor Prefeito, encami=
nhou o Projeto de Lei 04/93, 'solícitando autorização desta
Casa pafa modificar o "caput" do ert, 5º da Lei Munícipe] -
932/91,
O art. 2º de mencionado Projeto, noticia que os lotes serão
beneficiados apenas com estrutura básica, GS que vem a contra
riar a parte final do art, 1º da Lei 932/91, aonde consta co
mo banfeitoriass água, esgoto, meio-fio e pysimentação asfal
ticas
PARECER : Somos de parecer que seja 0 artigo 2º da Lei 04/03, suprimido,
com a aprovação da emenda anexo, que ficará fazendo perte desta,=
e mantido os demais artigos na sua forma original,
Comissão de Justiça e Redação. Em 14/6/1,993,
Olavo hes - Secretário
Antonio Mãno Filho = Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Projeto de Lei 04/93,
Súmula: Dé nova redação a dispositivo da Lei Municipal 932/91 e
dá nutras providencias,
RELATOR - EDGARD RIBAS NETO
EMENDA SUPRESSIVA = "SUPRIME=SE O ARTIGO 2º DO PROJETO DE
LEI 04/93, ORIUNDO DO EXECUTIVO MUNI
CIPAL, TENDO EM VISTA O PARECER DA =
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PRONTO DE TET wo, 04/93 Súmula: Dá nova redação a dispositivo
da Lei Municipal 932/91 a dá
a
outras providencias,
—[D——.—
RoTetor: OSMAR MOREIRA DA SILVA
Mateo SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO 04/08,
COM APRECIAÇÃO ANTERIOR DA EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADAS
Edgard Ribas Neto = Membro
= edge
MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei nº, 04/93,
Emenda Aditiva «
Autor Edgard Ribas Neto
" Adita-se so artigo 1º da presets lei q seguintes
o "Ds valores dos lotes não poderão ser inferior a = 200.000,00
(duzentos mil cruzeiros) o metro quadrado, velor este corrigi-
do a partir da publicação da Lei, pelos Índices da UFIR"
P. Deferimento
Cambará, 28 de junho de 1,993
N
Edgard Ribas Neto
Vereador
fa
EMENDAS APROVADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
/ 67/A.993.
Secretário
Presi
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
LEI Nº, 04/93. (REDAÇÃO FINAL)
Súmula: Dá nova redação à dispositivo da Lei
932, de 23,09,1.991 e dá outras provi
dências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Para
ná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - O "caput" do artigo 5º da Lei 932/
91 passa a vigorar com esta redação: "os lotes terão seus valo-
res calculados de acôrdo com sua área, localização e topografia,
mediante avaliação atualizada, tendo por base o mercado imobi -
liário local, procedida por comissão constituída por servidores
do Poder Executivo, podendo ser revisada mensalmente, sendo que
os valores dos lotes não poderão ser inferiorã «$-200.000,00 -
(duzentos mil cruzeiros) o metro quadrado, valor este corrigido
a partir da publicação da Lei, pelos índices da UFIR".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eloy icipal, em 28 de junho de 1.993.
R ns ro
Presidente