materia nº 5/1993

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Prefeitura Municipal de Cambará
e Ê Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
PROJETO DE LEI Nº 05/93.
SÚMULA: antecipação salariel aos servidores
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Artigo 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado à baixar ato concedendo ao funcionalismo da Prefei
tura, em todos os regimes jurídicos, antecipações selariais
até os limites fixados pelo governo Federal à iniciativa pri
vada, com extensão aos aposentados e aos pensionistas.
Artigo 2º - As antecipações serão deduzidas
na oportuna data-base de reajustamento salarial.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário,
Artigo 4º - Esta Lei entrará en vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/5/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará,
Estado do Peraná, em 12 de junho de 1993,
A osrria Apa
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Munici al de Cambará *
o) Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LRI Nº 05/03. |
Ésrógia Câmara Municipal de Cambará - PR.
Assentou-se como data-base de reposição
salarial ao funcionalismo municipal o die 1º de janeiro
de cada ano, inclusive Dor motivação trabalhista.
Procedeu-se o devido reajustamento em
Q 12/1/93, porisso, conforme Lei 987/93.
Porque a inflação subiu significativemen-
te, ademais, à vista de Lei aprovada Por essa Câmara
que sancionei (de nº 988/93), a partir de 1º/3/93, cum
o torgou-se antecipação de trinta e sete por cento.
E Persistindo o processo inflacionário, de a
ro outro lado, houve por bem a Chefia do Poder Executivo de
“ enceminhar projeto de lei no sentido de concessão de no j
va natecipação, na base de 60% dos atuais estipendios, a
conter de 18/5/03. ny
A Presidência da Câmara, porém, a pretex
q to de aprovação pelo plenário de pareceres das competen
tes comissões, devolveu o projeto, dando-c como prejudi
cado para apreciação pela edilidado.
O fundamento do parecer é da matéria is
Se encontrar suficientemente regulementada nos aspectos
períodos e Índices pela legislação federal (Lei 8 542",
de 1992), vinculada a administração munichal à cireug
tência estabelecida pelo governo da União,
Acontece, entretanto, que a Lei Orgânica
Local exige prévia autorização legislatita É Zespeito da
questão (inciso IV do artigo 29, letra vê" do 8 1º do ar
tigo 43, inciso XXXIV do artigo 66 e letra “au a 1º
do artigo 45), assim como o RI da Câmara.
Ainda. O Município de Cambará é ente pá
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Prefeitura Municipal de Cambará “
o o Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
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blico independente, inclusive com autonomia financeira
("eaput* do artigo 1º da Tei Orgênica = artigo 18 da
Constituição da República).
Cuidava o projeto de extender a Dercen
tagem aos aposentados e aos pensi onistas.
Dentro do quadro evidenciado, portanto,
causa surpresa o posicionamento assinalado,
De ângulo diverso, outrossim, um número
expressivo de servidores não recebeu o atual salário
mínimo necional, o que configura afetação de direito
trabalhista constitucionalmente assegurado, o qual in
Serido no campo dos Direitos Sociais.
O projeto de lei ora sutlmetido visa su
perar os obstáculos existentes e amenizar a crítica si
tuação remuneratória do funcionalismo, próxima de de
sespetp geral,
É, porisso, impõe sua feliberação em
sessões extraordinárias.
Convoca-se para tanto essa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cemba
rá - PR, em 12/junhe/s2,
RM Pa posa
Dr. Velter Braz Marinho
Prefeito Municipal.
Camara MUNICIPAL DE CAMBARA
PROJETO N, 08/93 StMULA AUTORIZA O CHEFE DO PODER ExrcurIvO
A CONCEDER ANTECIPAÇÕES E REAJUSTES
retarorm EDGARD RIBAS NETO
da PARECER: SOMOS PELO PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE PROJETO DE LEI 05/93,
. COM AS EMENDAS ADITIVA E SUEREÉSIVA, FICANDO O ARTIGO PRIMEIRO
? COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art, 1º = Fica o Cho
=
fe da Poder Executis
vo Municipal autorizado a baixar ato concedendo ao funcionalismo
de Prefeitura, em todos os regimes jurídicos, antecipações e rea-
Justes salariais nos limites fixados pela 8,542/92"do Govsrnd Fes
derats + Com gxtensão sos aposentados s sos pensionistas,
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMEBARA,
. DO PARANA, EM 15 7/06 /1995,
ESTADO
comissaú pt Justiça e Redação
CAMARA MUNICI
PROJETO N,. 05/93
RELATOR EDGARD RIBAS NETO
PAL BD :E CAMEBARA
stuMuLA Autoriza o Executivo Municipal a Con=
ceder antecipaçoos = reajustes sala «
riais e dá outras providências,
PARECER:
apreciada a emenda apresen
SALA DAS COMISSÕES FERMANENTE DA
DO PARANA, EM 15 | M6 4/1993,
Somos de parecer que se eprove o presente Projeto de Lei 05/93,
tada pela Comissão de Justiça,
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
LEI Nº, 05/93,
Súmula! Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder entecipações e reajustes saelerieais
e dá outres providências,
A Câmsro Municipsl de Cembará, Estado do Paranó, apro=
vou e eu Prefeito Municipal sanciono a soguinte leis
Arte 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal aus
torizado a beixer ato concedendo ao funcionalismo da Prefeitura, em todos os
regimes Jurídicos, antecipações e reajustes selarísis nos limites fixados ps
la Lei 8,542/92 do Governo Faderal, com extensão aos aposentados e sos pen =
slonistas,
Art. 2º - As entecipações serão deduzidas na oportuna
data-base de reajustamento salarial
frte 39 = [ata Lei entrerá em vigor ne data de sua py
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1, 993, revogando-se as dis
posições em contrários
Cômera Áunicipsl de Comberá, em 15 de Junho de 1,993
RUBENS sco%
Presidinte