materia nº 6/1993

4 Prefeitura Municipal de Cambará 2
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Ofício nº.42/93 Cambará-Pr, 28 de junho de 1.993
à
CÂMARA MUNICIPAL AS COMISSÕES
FESTA ni 000.
Senhor Presidente TRE == dus N
REF/ DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
Tem este a finalidade de encaminhar À Vossa Excelências
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
1994, para análise e posterior aprovação dos membros dessa Câmara,
Sem mais para o mmento enviamos nossos protestos ãe
estima e consideração.
Atenciosamente
DRº VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAI-
- Sr,
RUBENS SCOPARO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
a Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA!' - Pr
PROJETO DE LEI Nº 06/93,- Fis. 01
Sumula:- Dispõe sobre diretrizes Orçamentárias +
para o ano de 1.994 e dá outras provi +
dências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ!
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO Q SEGUINTE ;:
LEI
Arte 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta +
Lei, as Diretrizes Gerais para a eleboração do Orçamento do Muni
cipio relativo ao exercicio financeiro de 1,994, conforme art. À
165, ítem II da Constituição Federal.
Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as Re!
ceitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em!
agosto de 1.993.
Na Lei Orçamentária constará autorização para:
I - Corrigir os valores do Projeto de Lei segun '
do a variação prevista para o periodo compreendido-entre os meses!
de agosto e de dezembro de 1,993, explicitando os critérios adota!
dos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, de confor
midade com o art. 7º, inciso I, da Lei 4320 de 17/03/64, poderá +
solicitar no orçamento para o exercicio de 1.994, Créditos Adicio!
nais Suplementares, até 50% (Cincoenta por Cento) da Despesa Orça!
mentária.
Art, 4º — Não poderão ser fixadas despesas sem *
que estejam definidas as fontes de recursos,
Art. 5º - O montante das Despesas não deverá
ser superior as das Receitas,
Parágrafo único - As despesas poderão, em cará ad
ter excepcional, no decorrer do exercicio, superar as Receitas '
Continua ...
Prefeitura Municipal de Cambará
— E Topa de ULambará
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> Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
Continuação ,., Fis. 02
desde que o excesso das despesas sejam financiadas Por Operação +"
de Crédito nos termos do artigo 167, Inciso III da Constituição 1
Federal,
Art. 6º - Para efeito do Disposto do árt. 169 1
parágrafo fnico, da Constituição FederYal, fica estabelecido que!
as despesas com Pessoal e Encargos Sociais não poderão exceder +
65% (Sessenta e Cinco Por cento) dovalor das Receitas Correntes,t
Limite este estabelecido no art,38 do Ato das Disposições Constit
tucionais Transitórias.
Art. 7º - O pagamento de Serviços da Divida do?
Pessoal e Encargos Sociaistetrá Prioridades sobre as ações de 1
Expansão.
Art. 8º - Será aplicado no munimo 25% (Vinte e 1
Cinco por cento) de sua Receita resultante de Impostos, conforme*
dispõe o art. 212 da Constituição Federal em Educação e Cultura +
cem prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-Escolar.
Art. 9º - Ficam estipulados os seguintes limi +
tes para Elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legisla ?
tivo,
1) Parágrafo fmico:- As Despesas com Pessoal, mo
cargos e outros custeios não poderá ultrapassar 5% (Cinco por ,
cento), da Receita efetivamente arrecadada.
Art. 10º — Na lei Orçamentária anual a discrimi!
nação das Despesas será feita Por categoria de Programação, '
indicando-sa Pelo menos, para cada uma, no seu menor nivel, a na"
tureza da Despesa, obedecendo a classificação constante de porta"
ria SOF/SEPLAN, nº 35, de 01 de agosto de 1,989,
Parágrafo fmico:- A Lei Orçamentária incluirá +
entre outros demonstrativos:
I - Da Receita que obedecerá ao Previsto no art.
2º, parágrafo 1º, da Lei 4,320 de 17 de março de 1,964 e Despesa!
que será obedecida na forma semelhante a Prevista no anexo 2; '
CONTINUA, . «
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Prefeitura Municipal de cambará s —
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Do Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 321166 - CEP 86390 - CAMBARA' - j
CONTINUAÇÃO
... PES. 085,
da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
Art, 11º - As propostas de modificações no Projeto 1
de Lei Orçamentária, bem como nos Projetos de Créditos Adiciona?
is, a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão q
apresentados com a forma, a nivel de detalhamento, nesta Lei, 1
especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo,
Art. 128 — Os créditos Adicimmais terão a forma, o +
nivel de detalhamento, demonstrativos e as informações estabele*
cidas nesta Lei, para o Orçamento, especialmente no seu art. t
15, bem como a indicação dos recursos correspondentes,
Art. 13º - Se a Projeto de Lei Orçamentária não Fort
aprovado até o termino da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal
será de imediato, convocada extraordinariamente Pelo seu Presi +
dente até que o Projeto seja aprovado,
Parágrafo fmico:- caso o Projeto de Lei Orçamentá +
tia não seja aprovado até 31 de dezembro de 1.993, sua programa!
ção poderá ser executado até o Limite de 1/12 (Um doze avos), +
do total de cada dotação para a m anutenção em cada mês, atual *
zada na forma prevista no art, 2º, parágrafo único, Inciso Ts 1
desta Lei, até que seja aprovado pela CÂMARA MUNICIPAL, vedado
o ingtso de qualquer projeto novo.
Art. 14º - Este Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado *
do Paraná em 28 de Junho 1.993,
Aa Pg a
DR, VALTER BRAZ MARINHO
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' -
Prefeitura Municipal de Camará
Fol. 04
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
1.994, POR ÁREA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL,
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Supervisão e Coordanação Superior
Administração Geral
Administração de Receitas
Controle Interno
DÍvida Interna
AGRICULTURA
Abastecimento
Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos
Prosseguimento do Programa de Conservação de Solos
Reforma e Ampliação do Matadouro Municipal
DES SA NACIONAL] E SEGURANÇA PÚBLICA
“e Defesa Terrestre
4
Manutenção da Guarda Municipal
Manutenção da Junta da Serviço Militar
Manutenção do 76,05/001
EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção e Expansão da Rede Municipal de Ensino Regular
Manutenção da Escola Agrícola
Manutenção da Escola Profissionalizante
Construção, Ampliação e Manutenção de Escolas
Manutenção da Biblioteca e Espaço Cultural
Reforma e Ampliação do Ginásio de Desporto
Obras de Recuperação do Estádio João Pereira Lima
Cooperação na Ampliação do Estádio Regional de Cambará
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
HABITAÇÃO E HURBANISMO
Construção de Casas em Regime de Mutirão
Limpeza e Urbanização de Vias Públicas
Ampliação, Melhorias e Conservação de Pavimentação
Ampliação da Rede Elétrica Municipal
mem Prefeitura Municipal de Cambará
gay —S Municipal de Cambará
£
o Avenida Brasil, 1082 - Fone, (D437)32-1166 - CEP 86390 CAMBARA' - El.
emma em SS NMDARA = E
À Fol, 05
Ampliação a Raparos na Conitrip Municipal
Construção o Refermna do fica
D%s Porguas a Jardins £-
Infraaatrutura do Terronos poça indústria a Casas =
Assentamento da Notoction
iruvtas
Aquisição a Desapropétoção do Indvóla
Administração Gersi
Ampliação o Raeforria mn ll apito Nunintpal
) Manutenção do Vronio Suvorra lunieápal
Execução do Convânio do leis
à Único de Saúdo (sus)
Saneamento Gore), Enlorina cn Águan Pluviais
Equipamentos Medlens &s Honpitalaras
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNIIA
Assistência Social Koval]
Previdência Soslnl] a Inativos n Ponstonistos ,
feio PASEP (Patrimonio do Sovvirdor Público)
Pagamento de Parcelamento dn óbitos Previdenciêrios « INSS
Parcelamento do Fal,t
>.
TRANSPORTE
Administração Gara]
Aberturas da Estrncno, Parl » Mielros
Prossaguimento das (bens |
Aquisição de Veleuios 0 ron
slrição de Comportas
ho *
mentos fodovierios ;
= CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁSZ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 06/93.
EMENDA MODIFICATIVA :
Modifica-se o índice constante do Parágrafo Único do
Art. 9º desta Lei, de 5% para 7% (sete por cento). que
ficará com a seguinte redação.
Parágrafo Único: As despesas com Pessoal, Encargos e
outros custeios não poderá ultrapassar
7% (sete por cento), da Receita efeti-
vamente arrecadada.
Justificativa: Verifica-se que o índice de 5% (cinco
por cento) constante do parágrafo mencio
nado, não pode ser considerado, tendo -—
em vista que a Emenda Constitucional 01
31/03/92, estabelece como limite máximo
da remuneração dos Senhores Vereadores
cinco por cento (5%), Sendo que o aumen-
to ora requerido, virá atender as demais
despesas da Câmara Municipal, futuramen-
te desmembradas em dotações no Orçamento
Geral de 1.994. Ê
Em 16/8/1.993.
Comissão de Justiça e Redação
Ss => ne Neto ç
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE Cana
Projeto de Lei 06/93. Súmula: Dispõe sobre Diretrizes Orça-
mentária para o ano de 1994 e
dá outras providências.
Relator - Edgard Ribas Neto.
Parecer:
Tendo em vista que o Projeto de Diretrizes Orçamen
tária ora apresentado, tem objetivo ém dar uma no-
ção geral da aplicação das verbas orçamentárias -
para o próximo ano, ainda, quando da apreciação -—
do Orçamento Geral para o próximo exercício, estas
dotações serão individualizadas. Somos de parecer
que se aprove o presente Projeto 06/93, com aemen-
da modificativa junto.
Comissão de Justiça e Redação.
Em 16 de agosto de 1,993.
SE Eneias 1
== CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ!S-
: e Estado do Paraná
Projeto de Lei 06/93.
Relator:
Parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto
de Lei 06/93, concordando desde já-com a Emenda -
apresentada pela Comissão de Justiça.
Estado do Paraná
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO FINANCEI
RO DE 1.994, POR ÁREA DE AÇÃO Gov ERNAMENTAL,
Supervisão s Coordenação Superior
Administração Geral
Administração ds Receitas
Controle Interno
Dívida Interna
AGEIQUALTURA
Abasteciamara
Inspeção, Padronização e Classificação ds Produtos
Prosseguimento do Programa de Conservação de Solos
Reforma e Ampliação do Matadouro Mmicipal
a Defesa Terrestre
Manutenção da Guarde Mmicipel
Manutenção da Junta des Serviço Militar
Manutenção do TG.05/001
EDUCAÇÃO E CULTURA
) Manutenção e Expansão da Rede Mimicipal às Ensino Reguler
Manutenção da Escola Agrícola
Manutenção da Escola Profissionalizante
Construção, Ampliação e Manutenção ds Escolas
Manutenção da Biblioteca s Espaço Cultural
Reforma e Ampliação do Ginásio de Desporto
Obras ds Recuperação do Estádio João Pereira Lima
Cooperação na Ampliação do Estádio Regional ds Cambará
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviérios
EABLIAÇÃO E URBANISMO es
Construção às Casas em Regime ds Mutirão
Limpeza o Urbenização de Vies Públicas
Ampliação, Melhorias o Conservação ds Pavimentação
Ampliação da Rede Elétrica Municipal
Ampliação e Reparemos no Cemitério Mmicipal
Construção e Reformes de Praças, Parques o Jaráins
Infraestrutura de terrenos pera indústrias o casas
Assentamento de meios-fios e sargotas
Aquisição e Dssapropriação de Imóveis
continua,
* CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
Estado do Paraná
Administração Geral
Ampliação e Reforma no Hospital Municipal
Maneúiação do Pronto Socorro Mmicipal
Execução do Convênio do Sistema Único do Seas (SUS)
Sencsamento Gersl, Galsrias de Águas Pluviais
Equipamentos Médicos e Hospitelares
Assistêncie Social Geral
Previdência Social e Inativos e Pensioniatas
PASEP (Patrimônio do Servidor Público)
Pagamento de Parcelamento de Débitos Previdenciários - INSS
Parcelamento do F,G. 7.5.
TRANSPORTE
Administração Geral
Abertura de Estradas, Pontes e Busiros
Prosseguimento das Obras desConstrução ds Comportas
Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
Cêmara Municipal, em 23/ag0sto/1.993.
RUBENS SCOPARO
Presidente
UE
TINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
E il
Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL
Súmula: Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias
para o ano de 1.994 e dá outras provi
dências,
A CRMARA MUNICIPAL, DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA
NÉ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Ficam estabelecidos nos termos des-
ta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do
Município relativo ao exercício financeiro de 1.994, conforme —
y art. 165, fácúsDIII da Constituição Federal,
Art, 22 - No Projeto de Lei Orçamentária, as
Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes
em agosto de 1,993,
Art. 3º - Na Lei Orçamentária constará autori
zação para:
1 - Corrigir os valores do Projeto de Lei se
9 gundo a variação prevista para o período compreendido entre os
meses de agosto e de dezembro de 1.993, explicitando os critério
PA: os adotados,
É Art, 4º - O Poder Executivo Municipal, de con
formidade com o art, 7º, inciso I, da Lei 4320 de 17/03/1,964, «
poderá solicitar no Orçamento para o exercício de 1,994, Crédi -
) tos Adicionais Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da Despesa orçamentária,”
Art, 5º - Não poderão ser fixados despesas -
Sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art, 6º - O montante das Despesas não deverá
Ser superior as das Receitas,
Paxrágrato único - As despesas poderão, em cã-
ráter excepcional, no decorrer do exercício, superar as Receitas,
desde que o excesso das despesas sejam financiadas por Operação
de Crédito nos termos do artigo 167, inciso III da Constituição
Federal,
Art. 7º - para efeito do disposto no Art,169
parágrafo único, da Constituição Federal, fica estabelecido que
as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder
a 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores das receitas cor
rentes, limito este estabelecido no art, 38 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias,
Art. 8º - O pagamento de Serviços da Dívida
gontinua .
BB
Estado do Paraná !
io i
Dívida do Pessoal e Encargos Sociais, terá prioridade sobre as
ações de expansão,
Art.98 - Será aplicado no mínimo 25% (vin
te e cinco por cento) de sua Receita resultante de Impostos |,
conforme dispõe o art, 212 da Constituição Federal em Educação,
Cultura, com prioridade ao Ensino de Primeiro Grau e Pré-Zsco-
lar,
Art. 10 - Ficam estipulados os seguintes
y limites para a elaboração da Proposta Orçamentária do Poder =
Executivo,
Parágra£o Único - As despesas com Pessoal,
Encargos e outros custeios não poderá ultrapassar a 7% (sete -
por cento), da receita efetivamente arrecadada,
Art. 11 - Na Lei Orçamentária anual a dig
eriminação das Despesas será feita por categoria de Programa —-
ção, indicando-se pelo menos, para cada uma, no seu menor ní
vel, a natureza da Despesa, obedecendo a classificação constan
te às portaria BOF/SEPIAN, nº,35 de 01 de agosto de 1,989,
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária in =
Cluirá entre outros demonstrativos:
I - da Receita que obedecerá ao previsto
y no art, 2º, parágrafo le da Lei 4,320 de 17 dé março de 1964 ,
e Despesa que será obedecida na forma semelhante a prevista =
no anexo 2 da Lei 4,320 de 17/03/1,964,
Art. 12 - As propostas de modificações
no Projeto de Lei Orçamentária, hem como nos Projetos de Cré
ditos Adiconais, a que se refere o art, 166 da Constituição -
Federal, serão apresentados com a forma, a nível de detalha -
mento, nesta Lei, especialmente nos parágrafos anteriores des
te artigo.
Art. 132 - 08 créditos adicionais terão
à forma, o nível de detalhamento, demonstrativos e as informa
ções estabelecidas nesta Lei, para o Orçamento, especialmente
no seu art, 15, bem como, a indicação dos recursos correspon-
dentes,
Art, 14 - Se o Projeto de Lei Orçamentá-
ria não for aprovado até o término da sessão Legislativa, a
Câmara Municipal será de imediato convocada extraordinariamen
te pelo seu Presidente, até que o Projeto seja aprovado.”
ccontinua,
e
it
ESA
YILOES IRA Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE iii
"Do TE LAMBARA
Lei 06/93 continuação,
Parágrafo único - caso o Projeto de Lei Orçamen
tária não soja aprovado até 31 de dezembro de 1,993, sua programa
ção poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total de cada dotação para à manutenção em dada mês, atualizada
na forma prevista no inciso I do Art, 3º desta Lei, até que seja
aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer pro-
jeto novo,
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal, em 23 de agosto de 1,993,
a
Comissão de Redação.
4
Jair Antonio aalo