materia nº 8/1993

Em tm,
OFGAB/084/93.
Em
Be
Ay
Cambará, 13 de setembro de 1.993.
Senhor
Cumpro
Presidência, para fins de
tre Câmara de Vereadores,
do sobre autorização para
suplementar.
Presidente;
o dever de encaminhar a essa !
submeter a apreciação da ilus=/
Projeto de Lei Nº08/93, dispon-
abertura de crédito adicional !
Acompanhando ainda o presente, outros-
sim, justificativa a respeito da questão.
Saudações,
Ati AN
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
.
A
CÂMARA MUNICIPAL
CAMBARÁ-PARANÁ.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
Nº 08
PROJETO DE LEI 3
Súmula - Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autori-
zado a abrir no orpemento geral do corrente êxercício,apro-
vado pela Leí nº 983 de 24.11.92 ( Lei orçamentária ), um *
1) crédito adicional suplementar no valor de CR$ 10,000.000,00
(Deis Milhões de Cruzeiros Reais) destinado à atender despe
sas de pavimentação asfáltica, conforme discriminação abei-
xo:
1100- DEP.MUN.DE SERV.URBANOS E OBRAS
1102- SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS
1102.10583231.16- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
a 4.0.0.0- | DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1,0- Obras e Instalações « . « « 10.000,000,00
EEGECCCESCcUEas
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aber-
to no artigo anterior é indicado como recurso,na forma do /
disposto no Artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nf,
4.320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, previsto no “
exercícios
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data «
de sus publicação revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ ,
ESTADO DO PARANÁ em: 09 de setembro de .1.993.=
ft a Va
DR.VALTER BRAZ MARINHO-
Prefeito Municipal*
Prefeitura Municipal de Cambar
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBA
es
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº08/93
Elaboramos a confecção do Projeto de Lei n£208/93, no valor
de CR$10.000.000,00 (Deis milhões de cruzeiros Reais), visando Q
pagamento parcial de débito deste municipio, junto à firma "SALEN-
cO-construções e Coméréio Ltda de Qurinhos-SP, relativo aos servi-
a] ços de 26.246,35 m3 de pavimentação asfáltica executados em vias
públicas da cidade, sendo que o valor corrigido na data de 31.08.
93, totalizou CR$15.610,018,81 (Quinze milhões, sesicentos e deis
mil, dezoito cruzeiros Reais e oitenta e hum centavos).
Como Recurso para cobertura do Crédito Suplementar, indi-
camos o Provável Excesso de Arrecadação neste exercicio.
Cambarâ-Pr, 09 de setembroi de 1.993
pr Pra, E
valter Bra? Marinho
Prefeito Municipal-
DECRETO Nº
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VIBRTIFICADO
ATÉ O MES DE . JULHO/1993. +
DE 19 9%, ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA ,CONSI-
DERANDO-SE AINDA, A PBHDÊNCTA DO EXERCICIO.
1. Previsão da receita para o exercicio de :1993 . 99.500.000,00
2, Meceita arreendada no 1º período do nho em cúrso: 55.513.670,00
3. Receita arreendada no 1º periodo do ano anterior: 3.403.197,00
4. leceita arrecendada no Wº período do ano anterior: 8.529.519,00
De Créditos abertos no primeiro periodo do msmo em
curso com Recursos do exceoso de arrecadaçao:
15.694.000,00
T=PROJEÇÃO DA RECETPA PARA O 2º PERÍODO DO ANO EM CURSO:
2 per? unoannte x 1º per? nno atual 8529,519 x 55.513.67
1º per? ano anterior 3.403,19
=CR$139. 135. 450,00
II-DEIMOI STRAÇÃO DO CALOULO DO BACESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da lteceita
Menos!
para o nno em CUrsO «secses é 99.500,000,00
Arrecadação : . »
2) do 1º período do ano em Ro E 55. 513.670900
b) do 2º período em curso, con base
na projeção do item T .cccsereo secas CR 139.135. 450,00 194,649,12:
ixcenso provável de nrrecndação. ceras ecos cares e se «CRB 95.149,12
Nenog eréditos abertos com liecursos do Excesso de
+
Arrecudação .ccmecemmercenererapernoracoresborooro CRÊID.6
+ 00Í
Henos Créditos abertos com Recursos do Exeesso de
arrecadação. «sessererenereserrerencolcccasarsasesa CR
SALDO DO PROVÁVEL BAGESSO DE ANHECADAÇÃO A UMILIZARs
CR$ 790455.12
En, 09 de setémbro de 19 93
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