| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PARA COM O FGTS |
| native_id | 2321 |
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Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná PROJETO DE LEI Nº 09/93 Súmula: Autotiza o Chefe do Poder Executivo a Contratar o parcelamento de débitos ' para com o FGTS, na forma do Art.27 da Lei comple-/ mentar nº77/93 e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 4 SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Exe- cutivo autorizado a proceder o parcelamento do Fundo de Ga rantia por Tempo de Serviço- FGTS. nos termos do art.27 da Lei Complementar n£º77/93, de 13 de julho de 1.993 (D.0O.U.' de 24.07.93). e do Decreto nº894/93, de 16 de agosto de '! 1.993 (D.0O.U. de 17.08.93). bem como nas demais normas ema nadas do conselho Curador do FGTS, através da Caixa Econô- mica Federal. Art. 2º- Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar []) parcelas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, até! E) o limite autorizado por Lei Federal durante o prazo de vi- gência do parcelamento a ser contratado. Art. 3º- O Poder Executivo consigna rá nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o período de vigência do parcelamento dotações suficientes ca! amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta. PARÁGRAFO ÚNICO- Fica autorizada a! Secretaria do Tesouro Nacional a deduzir o percentual de ! 3% (três por cento) determinado na Lei nº 77/93 do Governo Federal, a qual repassará os valores das deduções ao FGTS. através da Caixa Econômica Federal para quitação parcial ! dos débitos parcelados, na forma dos artigos 1º e 4º da Portaria Interministerial nº 6. de 18 de Agosto de 1.993. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor! na data de sua publicação. dl T a No Ee Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ! CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE SETEMBRO DE 1.993. ] é DR. VALTER BRAZ MARINHO PREFEITO MUNICIPAL. Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná OFGAB/089/93. AS comosOLS «q $$) 8? 3 + Ê, Elos Cambará, 27 de setembro de 1.993. Senhor Presidente; Cumpro o dever de encaminhar a essa Presidência, para fins de submeter a apreciação da i- lustre Câmara de Vereadores, Projeto de Lei nº09/93, dispon do sobre parcelamento de débitos para com o FGTS. Acompanhando ainda o presente, '! outrossim, justificativa a respeito da questão. . Saudações, juris fassa DR. VALTER BRAZ MARINHO PREFEITO MUNICIPAL . A CÂMARA MUNICIPAL CAMBARÁ-PR. Prefeitura Municipal de Cambará Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná JUSTIFICATIVA PROJETO LEI Nº 09/93. É imprescindível a Prefeitura o Cer tificado de regularidade do FGTS para obtenção de empresti mo ou financiamento perante qualquer instituição financeira pública, orgão ou entidade de administração da União e do ! Estado, assim como favores creditícios, isenções, subsídios auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer ou- tros benefícios concedidos por orgão da administração fede- ral ou estadual. EU) O governo federal, através do decre-= to 894, de 16-08-93, atendendo reivindicações municipais, '! estabeleceu novas condições para negociação dos débitos existentes até 31-12-92, reduzindo cs recolhimentos relativos as parcelas constituídas de 11% da receita mensal para 3% '! do Fundo de Participação dos Municípios no pagamento da di- + “ vida perante o FGTS. RE Considerando que o Município tem dé- bitos a respeito, conforme declara o OC DIFUS/PR 049/93, ane xo por 'xerox!, submetemos a apreciação da egrégia Câmara ' projeto de Lei autorizando o Executivo a proceder o parcela- mento do débito. do É de se salientar, de outro lado, que as cotas do FPM poderao ser legalmente bloqueados em fun ção de. correspondente dívida. Cambará, 27 de setembro de 1.993. DR. VALTER B MARINHO PREFEITO MUNICIPAL. cep todo OC DIFUS/PR 049/93 Curitiba, 09 SET 93 À Prefeitura Municipal de CAHDARA Assunto: Parcelamento de débito do FGTS Senhor Prefeito 1 Como é do conhecimento de V.Exa.. compete à Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Operador do FGTS. a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF. documento imprescindivel para: 3 - habilitação em licitação promovida por órgão da Administração Pública Federal. Estadual O e Municipal, direta. indireta ou: fundacional, ou por empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Estados. Distrito Federal e Municípios: - obtenção de empréstimo ou financiamento junto a qualquer instituição financeira pública, órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. assim como juntoa . empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Estados. Distrito Federal e pelos Municipios: X - obtenção de favores crediticios. isenções. subsídios. auxílios. outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros beneficios concedidos por órgão da Administração Pública = Federal, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS. . . O Governo Federal. através do Decreto 894. de 16.08.93. publicado no D.O.U de 17.08.93. vem atender às reivindicações dos Municipios. estabelecendo novas condições para que haja negociação dos débitos existentes até 31.12.92. reduzindo. o valor dos recolhimentos relativos as parcelas constituídas. de | 1% de sua receita mensal para 3% do Fundo de Participação dos Municipios - FPM no pagamento de sua divida junto ao FGTS. ! Considerando que constam em nome desse Município os débitos reférentes as (NDFG/CRV. anexas). solicitamos a V.Exa, contatar com esta DIFUS/PR, preferencialmente através do telefone 322-2020 Ramais: 392. 223. 225. 222. a fim de esclarecer eventuais dúvidas. 31 A fim de agilizar a negociação. encaminhamos a relação de documentos necessários à formalização do processo de parcelamento e esclarecemos que a solicitação de parcelamento em tais condições deve ocorrer no prazo de 90 dias da data da publicação do referido Decreto. Atenciosamente ES e, JAIME FLORIANO RODRIGUES ELSO VOLPATO- Gerente de Núcleo Chefe de Divisão