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materia nº 9/1993

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-09-27
EmentaPARCELAMENTOS DE DÉBITOS PARA COM O FGTS
native_id2321

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 09/93
Súmula: Autotiza o Chefe do Poder
Executivo a Contratar o
parcelamento de débitos '
para com o FGTS, na forma
do Art.27 da Lei comple-/
mentar nº77/93 e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Exe-
cutivo autorizado a proceder o parcelamento do Fundo de Ga
rantia por Tempo de Serviço- FGTS. nos termos do art.27 da
Lei Complementar n£º77/93, de 13 de julho de 1.993 (D.0O.U.'
de 24.07.93). e do Decreto nº894/93, de 16 de agosto de '!
1.993 (D.0O.U. de 17.08.93). bem como nas demais normas ema
nadas do conselho Curador do FGTS, através da Caixa Econô-
mica Federal.
Art. 2º- Para garantia do principal
e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar
[]) parcelas do Fundo de Participação dos Municípios FPM, até!
E) o limite autorizado por Lei Federal durante o prazo de vi-
gência do parcelamento a ser contratado.
Art. 3º- O Poder Executivo consigna
rá nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante
o período de vigência do parcelamento dotações suficientes ca!
amortização do principal e acessório resultantes do cumprimento desta.
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica autorizada a!
Secretaria do Tesouro Nacional a deduzir o percentual de !
3% (três por cento) determinado na Lei nº 77/93 do Governo
Federal, a qual repassará os valores das deduções ao FGTS.
através da Caixa Econômica Federal para quitação parcial !
dos débitos parcelados, na forma dos artigos 1º e 4º da
Portaria Interministerial nº 6. de 18 de Agosto de 1.993.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação.
dl T a
No
Ee
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
Art. 5º- Revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE !
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE SETEMBRO DE 1.993.
]
é
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
OFGAB/089/93.
AS comosOLS
«q $$) 8? 3 +
Ê, Elos Cambará, 27 de setembro de 1.993.
Senhor Presidente;
Cumpro o dever de encaminhar a
essa Presidência, para fins de submeter a apreciação da i-
lustre Câmara de Vereadores, Projeto de Lei nº09/93, dispon
do sobre parcelamento de débitos para com o FGTS.
Acompanhando ainda o presente, '!
outrossim, justificativa a respeito da questão. .
Saudações,
juris fassa
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
.
A
CÂMARA MUNICIPAL
CAMBARÁ-PR.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
JUSTIFICATIVA
PROJETO LEI Nº 09/93.
É imprescindível a Prefeitura o Cer
tificado de regularidade do FGTS para obtenção de empresti
mo ou financiamento perante qualquer instituição financeira
pública, orgão ou entidade de administração da União e do !
Estado, assim como favores creditícios, isenções, subsídios
auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer ou-
tros benefícios concedidos por orgão da administração fede-
ral ou estadual.
EU) O governo federal, através do decre-=
to 894, de 16-08-93, atendendo reivindicações municipais, '!
estabeleceu novas condições para negociação dos débitos
existentes até 31-12-92, reduzindo cs recolhimentos relativos
as parcelas constituídas de 11% da receita mensal para 3% '!
do Fundo de Participação dos Municípios no pagamento da di-
+ “ vida perante o FGTS.
RE Considerando que o Município tem dé-
bitos a respeito, conforme declara o OC DIFUS/PR 049/93, ane
xo por 'xerox!, submetemos a apreciação da egrégia Câmara '
projeto de Lei autorizando o Executivo a proceder o parcela-
mento do débito.
do É de se salientar, de outro lado,
que as cotas do FPM poderao ser legalmente bloqueados em fun
ção de. correspondente dívida.
Cambará, 27 de setembro de 1.993.
DR. VALTER B MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
cep todo
OC DIFUS/PR 049/93 Curitiba, 09 SET 93
À
Prefeitura Municipal de CAHDARA
Assunto: Parcelamento de débito do FGTS
Senhor Prefeito
1 Como é do conhecimento de V.Exa.. compete à Caixa Econômica Federal na qualidade de
Agente Operador do FGTS. a emissão de Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.
documento imprescindivel para:
3 - habilitação em licitação promovida por órgão da Administração Pública Federal. Estadual
O e Municipal, direta. indireta ou: fundacional, ou por empresas controladas direta ou indiretamente
pela União. Estados. Distrito Federal e Municípios:
- obtenção de empréstimo ou financiamento junto a qualquer instituição financeira pública,
órgão ou entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. assim como juntoa .
empresas controladas direta ou indiretamente pela União. Estados. Distrito Federal e pelos
Municipios:
X - obtenção de favores crediticios. isenções. subsídios. auxílios. outorga ou concessão de
serviços ou quaisquer outros beneficios concedidos por órgão da Administração Pública
= Federal, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios. salvo quando destinados a saldar
débitos para com o FGTS. . .
O Governo Federal. através do Decreto 894. de 16.08.93. publicado no D.O.U de 17.08.93.
vem atender às reivindicações dos Municipios. estabelecendo novas condições para que
haja negociação dos débitos existentes até 31.12.92. reduzindo. o valor dos recolhimentos
relativos as parcelas constituídas. de | 1% de sua receita mensal para 3% do Fundo de
Participação dos Municipios - FPM no pagamento de sua divida junto ao FGTS. !
Considerando que constam em nome desse Município os débitos reférentes as (NDFG/CRV.
anexas). solicitamos a V.Exa, contatar com esta DIFUS/PR, preferencialmente através do telefone
322-2020 Ramais: 392. 223. 225. 222. a fim de esclarecer eventuais dúvidas.
31 A fim de agilizar a negociação. encaminhamos a relação de documentos necessários à
formalização do processo de parcelamento e esclarecemos que a solicitação de parcelamento
em tais condições deve ocorrer no prazo de 90 dias da data da publicação do referido Decreto.
Atenciosamente
ES e,
JAIME FLORIANO RODRIGUES ELSO VOLPATO-
Gerente de Núcleo Chefe de Divisão

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