materia nº 12/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone; (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI Nº à
Súmila - Dispõe sobre autorização para abertura -
de crédito adicional suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ , -
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Es
+
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, !
) aprovado pele Lei nº. 983 de 24.11.92 (Lei Orçamentária), um
Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$-10.000.000,00-
(Deis Milhões de Cruzeiros Reais) destinado à atender despe-
sas de Pavimentação Asfáltica, conforme discriminação abaixo:
1100 - DEP.MUN.DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
+ 1102 - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E OBRAS
1102.10583231.16 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS
4.1.1.0 = Obras e Instalações. . « «10.000.000.00
.
ENEnETan==.==
Art. 2º - Para dar cobertura so erédito-
aberto no Artigo anterior é indicado como recurso, na forma!
do disposto no Artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, previsto no
Exercícios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas às disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA-
RÁ, ESTADO DO PARANÁ em: 22 de outubro de 1.993
Ant pro —
T
VALTER BRAZ MARINHO-Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 12/93
Elaborsmos a confecção do Projeto de Lei nº12/93,
no valor de CR$10,000.000,00( Deis Milhões de Cruzeiros Reais ),
visando o pagemento parcial de débito deste município, junto a
firma "SALENCO-Construções e Comércio Ltda de Ourinhos-SP, relati-
vo aos serviços de 26.246,35 m3 de Pavimentação Asfáltica executa
dos em vias públicas da cidade, sendo que o valor corrigido na da
ta de 30.09.93, totalizou CR$-19.912,092,14 (Dezenove Milhões, No-
vecentos e doze Mil,Noventa e dois cruzeiros reais e quatorze cen
tavos).
Com Recurso para cobertura do Crédito Suplementar,
indicamos o Provável Excesso de Arrecadação neste exercício.
Cambará-Pr, 21 de setembro de 1.993.
A) ousa Para
DR. VALTER ERÁZ MARINHO
=Prefeito Municipal
le
2.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
DECRETO Nº
EXCESSO DE ARNHGADAÇÃO VERIFICADO ATÉ O MES DE | JULHO/1993
+
DE 19 93 ; BNPRE A ANRICADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA ,CONSI-
DERANDO-SE ATISDA, A PRIDÊNVTA DO EXERCICIO.
Previsão da receitn pra o exercicio de 31993... 99.500.000,00
leceita arrecadada no 1º período do ano em curso: 55.513.670,00
3. Receita arrecadada no 1º periodo do ano anterior: à 3.403.197,00
4. Receita arrecendada no vº período do ano anterior: 8.529.519,00
De
Créditos aberton no primeiro periodo do mo em
curso com Recursos do excesso de arrecadaçao: 15.694.000,00
I-PROJEÇÃO DA RECETTA PARA O 2º PERÍODO DO ANO EM-CURSO:
2º perº wmonant. x 1º perº mo atual 8529,519 x 55.513.67
1º per? ano anterior 3.403,19
=CR$139.135.450,00
I1-DEMONSTRAÇÃO DO CALGULO DO RECESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da leceitn para o nno em curso .ccvsca . 99 .500,000,00
Menos:
as .
Arrecadação: .
a) do 1º período do mmo cem curso...» «CR$ 55.513.670900
b) do 2º período em curso, com base Tr
na projeção do item T .ccccc soe 0 00. «CR$1II 135. 450,00 194,649, 121
ixcesso provável de nrrcendação. sec cerco scores v0.0 «CRP 95.149,12
Wenos créditos nbertos com Recursos do Excesso de :
+
Arrecadação .ecsecseecrerreracapascnnos ste caseeaso CR$ 15.
Llenos Créditos abertos com lecursos do Exeesso de
+
arrecadação. ssesunescareree re seenanicenea sa casada Ç
SALDO DO PROVÁVEL BACISSO Di ARRECADAÇÃO A UTILIZAR.» CR$ 79.455.12
de 19 93