materia nº 13/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO LEI Nº013/93.
Súmula: concede antecipação salari
al e dá outras providências.
Art. 1º- É concedido ao funciona-/
lismo municipal, em todos os regimes jurídicos, L
antecipação salarial de cinquenta por cento sobre!
os salários de setembrode 1.993.
à] Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a baixar ato concessivo de ante-
cipações e de reajustes salariais até os limites !
fixados pelo Governo Federal à iniciativa privada.
Art. 3º- As antecipações serao de
duzidas na oportuna data-base de reajustamento sa-
larial e serão extensivas aos aposentados e aos '!
pensionistas.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas às disposi-/
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Q CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE OUTUBRO DE !
1.993.
Ass
DR. VALTER BRAZ
PREFEITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI Nº013/93.
A Lei nº 989/93, de 18/06/93, defe
riu ao poder Executivo baixar ato concedendo ao '!
funcionalismo da Prefeitura antecipações salariais
nos limites fixados pela lei federal 8.542/92.
Acontece, porém, que se estabele-/
Q ceu no âmbito federal nova política salarial, tor-
nando ineficaz a lei em referência.
Assim, pois, urge que o município!
se ajuste as atuais regras.
O projeto lei ora submetido a apre
ciação da Câmara de Vereadores resolve a questão.
«e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE!
, CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE OUTUBRO DE '!
1.993.
PREFEITO MUNICIPAL.
E