materia nº 16/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
mento de Dívida para com o Fundo de Garantia por
erzo de Serviço-PETS e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º -Fica o Poder Executivo lunicipal autorizado a, em
nome do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, contratar parcela-
mento da dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Fede-
ral, na forma da Resolução nº100, de 26/05/93 (De0.U. nº123 de 1º
de julho de 1.993) do conselho Curador do FGTS no montante a ser
apurado, que será acrescido de atualização monetária e demais en-
cargos e cominações legais devidas.
) Arte2º- Para a garantia do principal e Acessórios, fica o
pds Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Parti=
cipação do Municipio-F?M, durante o prszo de vigência do parcels-
mento autorizado por esta Leis
Arte3º - O Poder Executivo consignará nos Orçamentos anual
e Plurianual do Estado, durante o prazo a ser estabelecido para o
parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Arte42 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Arte5º -Revogaii-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARA-
NÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.993.
DR.VALTER BRÁZ MARINHO
“ PREPELTO MUNICIPAL
a
h CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Matriz
Diretoria Financeira
CERCULAR NS 23, PE ZA De MO DE 1991
Condtçõen pars parcalamento doa cacolnimentos em atrano das
cõus Para com O Fars.
contribui -
A Calxa Econômica renmral-CEr, nó uso das otribulcõmn qua Lno
orartigo 7º, íncino (1, Ga bol nº 8.096, de 11 Ge mala de 1999,
tigo 67, inciso Iti, do Decreto nt 49604, do Qi de novimico de 990, o
em culiprimento ae dinponições contidas na Resolução nº JOD, no Conselho
Curador vo FGTS, de 76 us maiú de 199], batxa a proxonie Cirruiaco
contetnm
ra nt
1/0 Parcelamenço de débitos de remponaabi lidado dos
Eetadon, Ulsteiro
Fedecal m Municipios, auau Ausarquioa a Vindações, poderh ser atotumdo
emt
E: Ara 150 mesuu, ho camp dn podido apresentado sEh JO ne julho dis
23t
Dias 454 mengo no chsodo podido anrenentado aré 17 de agosto ne
93
a! Até 120 meses, nº cano de pedido apresentada ath JD ds eotembro de
3%
a até DO mezas, nó cano de pedido apresentado até 29 do outubro da
93;
0) atá 60 mentes, nz capo depaiido apresentado a partis dh UM du movem
bro do 1993.
1.4 Op menmos prazom podnção ser opiicados aos parceinmentos dn dóbitom
do remponssbilidane de Entidades FiLantropic:
menta, etandam noj asquiútas FaquisÁtos!
8) sejam Emonnnciaan como de utilidade publica federal minu pataduaL:
2) sojam reconneciosa como as utilidade púbiloa municápal ou pelo bis
Lrito Fudural
Cj sejas pórsadoras do Certificado qu do Angintra de Entidade de
Filantrapícos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Sociais
dj promovam 3 nnnintência aocinl benmilgmite, milicacionas vu te muda a
menores, idosos, excopclonsia ou pessban corantes)
*) nho percebam qeum alrotoran, conselheiros, núciou,
benteirorés cemunnração e não umutcunm dm Sancaquis
qualquer Litulo sj
tj apliquem integralmente o eúsituni resultado operanianal na
cad o domesvolviminto de seus objetivos Institucionais,
à U parcelamunco na recolhimentos em atraso de Emprasam Privadaa, Em
prosas fubilcas w fbcindades (e heonúmis Minta, contróladas pele lnigo,
Entados, Distrito Perturai ou Municipios, é deseln emprocedDtas do sator
privada, hão Ancluídos no Ltem anterior, poderá mar conesdido na prazo
ds:
+ desde que, cumulativn-
Fen
institutdorea
mu
ou
peneticios ca
manuton-
9) nEó 96 mesas, no caso ve pedido apemnentado até 30 de julho de 1993:
Sata De mem He chNo pm padido apresentado ato SL Ge agosto dr
19931
per ria) 72 mosas, ho Ceni de podido apresentado até 30 dn untenhro do
6) DELA RÉ mesm, n6 Enno da fodido apensentado atá 43 qe qutubro de
195);
nm) eEé bi mesmo, no Cass ta podido
pesmentada
bro de 13
a partir de 04 ce novem-
w+),O pétido de perculamento, contorea modelo constante do Aneo |, devo
Úrt conter expressamente a continsão do debito das
criminado por es a ano de cospacância a expe
epocs.
1.1 Bomenta dera considerado apresentedo o pedido que contiver toda a
gocuamntação ualgita inscialmenta pula CEF, contorma relação constante
contribuições,
a na mosaa
dis-
vigente &
foro Anexo 11.
. 3.2 A documentação incoumpiota ssza imediatamente dnvolvida ao emprage-
É O emvraciaor vevara sro
dor, entti, portanto, Uenconalómcado t peida apr
nado.
Tusr, no ato de turmalização do parcnlasento,
O recolbimwico am tapartâncin' correapondunte q tanta comperençias
GUANESM CUERM NocelnncLas paca pertesme, ne mini!
81 3,0% (cinco por Cento) do valor do débito atualiesdo, para os pedi-
dou apromsutados nte Mi de julho qu 199%:
BI 7,5? (nele u meta por Canto) dá valor do débito atualizado, para ax
pedidos apresentunos ate 1) du auoato de IP9i:
=| 10% (dez nor cantoj do enbuc on debito aeualizads, para qm
aprsdencados ate 10 de mhtemtco qe [4934
pesldoa
6) 12.54 (dozm « meio por cento) Go valor do dábito atuslizado, para as
pedidos upresentedos sté 25 de Queutico um 1994;
e) 15% Iquinse por cento) do vajor-do debito atualizado, pera om poa:
doa apresentados a paeLir de 04 qu novenico de 1443,
4,1 Após citação ds CEP, O empregador deverá anninac O Pérmo da Contta-
são da Sivids no prozs maximo do trinta siga
comprovario rocolhiponto
decorrente va formalização do acordo tim parctiamnta.
4.3 A inobasrvancia o prazo estipulado no euuttam: anterior tmplicara
indelecimento io pedido UM parculumento e arquivamento do renpactivo
procasso.
4 Todos ba danitos parcelados ou reparcelados antar&o qujwltos 4m comi-
nações legais cablvei
4 n. acordo do parco.
du de vinculação ge
nto FoT-Me-a Mediante AGrEGAnCAÇÃO Sr Compromis-
MEMtts tou flança LANCÁRIO M/bU qnemacim ceal
ati
Hldejuanória, contorma disposto no Anko fil.
1.0 valor de cada prestação deverá abrangar, intagralmento, om depónts
tos Enterenteo num Ou MALE Eupea de competência, abunsizadon jin toras
da les, devendo am paca. iniciuiw cocraspontos Gy comEdisacIas mais
ceCanTas,
n qualquer debito apurado na vigência da acorda: e paecelsmento, inciu-
nive 04 cacorrontan ce not julgada improcodante. podera ame motivo:
do aditamento no parcelamento conitEntado, sitecando-as Gn valores Gan
pReGaLaM vincwidas
9 6 atraso no paqumento de duna preecações Conamentivan W/Gu O nho per
colhipento dm aupásitos vincmndor, por dola manna consecutivas, queora
implicar cedtishs do mcorto da parcelamento q amncução da garhnttin ou
JApGRição: 6 -Eheançã judicial da divida contasamiu, sem prévia notifi
cação.
10 no caso de essoinÃo cu axtinção do contrato de trebalho ol, minda.
nam hipór que o trabalhador fizor jue é utilização unê valucos
de uua CONTA vinculada, durante O puriada do vigificia do parcalemar
“1423 QUINT,
b devmior auierá antuBípar os cocolhimastas ai RA al
lada doudo Crenathador, deduzihan“os uam parcelas vincentas.
Aucd A incbnscxancia go Gisposta nesta item implicaçs denuncia da acor-
do de parcolamento e 4 Cunsuquentu Execução day garantias jegaiu sata
tinjecidas, pem como ponsibilitara a-exocução global uo débito peina En
Linadas Hindicalu, há tora previnta no arc. 25 da Los nº BoOSE/96,
10,2 Quando. no parrodo da parcelamento, houver extinção 4 rRaTisão ts
contesto He Leabnlhador não optanto, O devedor podará otutuar apetios
rocolhimento da multa e juces de mora, om relação dQ periodo úntorior a
05.50. MW, desde que possua U Comprtentn recibo de quitação auvidamntie
hemaLegader.
li 04 valores contensados enpontanigamanta quzÃo clijuco de analtagem por
párce dó Minintério Go Trabalho, sendo que as difecenças. oventuninente
ApuFadau untem cn valórun contnimados a na etativamenta devidus poderás
sur toidas nó parcelamento, atravos da aditamento contencuál na tor-
ma prevista no Ltom , com om recolhimentos amantarah PrApaCCISNALA
docorrontos do dleporto ho item 4 da presúnio Circular.
12 O vencimento asi proscações nbsecunra a dala provista para o
Ahimento dos depósitos mensais, mundo que n data de vencimanto da
melra deverá coincidir com à dsta de racolnteenta da comparência
tiva AO mbk ft Que vesrror a formalização du pateslamnto,
1) O recsjnimento das prestacóso du parculamento dovorá ser
atenvên de Guia de Necolhimento:GR, Código de llocolniminto
FA CAGA MEN de Comperancin devido, «4 compravado perantu a CEP
de 10 ulas:
14 0 devedar renponsantllzareso-a pola Andividialização dou cuco lhimen
tos, modiento discriminação dos mopasites pot competencia, Juros +
Atunilzação manotarin Gevitios 4 coda aspEngano,
19 A empresa que postuler parcelemento geverá keqularizar, no pesto de
35 dino, os Govitor para com D FGTS, em cobrança alminifitcaçiva Eltu
junicias, qu rotos 05 amis entabelucimantos w Liltais,
Jó Ná caso do Entados, Municipion, auas Autarquias e Fundações, * Entir
dades Fliantrópicas, o cucolhimento intesal, provista no item 4, jisdera
ser integralizado de uma nO vez uu em paecslas com voncimentos ate
30.07.93:
16.10 vencimento da primeira parcela munsal celntiva do parcotamento
contratado carrera no mex asquinto so mes GA integralização total do
cecoinimento inicial,
16.7 A eminnão do Certificado de Regularidade do FuTs norá condicionada
À Entencatização da importância correnpendente 4, Do minino, O percen-
tual do muntanta ConvOLLdAdo dos demitoh a que ne rutecm q item 4 desta
Elteulár, om da 414 da recoita mensal do empregador.
17h08 Emtndos, Municipios, AwAs AuGorquisa e Fundações, aúnim cnao At
Encigades Fllantropican, tica facultado, ginde, Limitar o valor dos ro-
Eqlnimentor rmintivon au parcelas mensais: Iltide num eoonita manzai.
17,1 Nesta cavo, a ditothiça entre Os valoEAM Goviliba é um aintivananto
recolhidos gdevnra mar acrescontada ds parcelas mandala aunsbquentos.
17.3 Se coma adsterença não puder nor incorporada às prestações, q prazo
entnDeleciou para 4 parcelamento podera ser prorrogado, da forma a via
pilizar o recolnimento dom vaiacnm ainda cavidor
111.0 Pocoinimenco parciol as competências deverá contemulas intageul-
monte ce vrlorey da Aspónicos, juros é acvalização monstária súvidos
por empraquio.
17.4 Para efuito go Giaposto no Ltem 17
rotor
prá
rele-
etrtungo
7 MmA qa
no preza
considara-se novo Rmoeica, En
todual as Racoítas Correntes, ecranciças dan crnostécencias De capital
ceLativas so FPE, e. com. Receita Municipal receitas Correntes,
nerescicas das tranterêncios um capital relocivas «o FPM, ao SCHM, de
IPVA may LTH, .
10 Para definição do valor: previsto no subitws 14,2 0 no stem 17 davera
ser apresentada, mennoimante, Declaração de Receita, ciníncms modalos
constantes do Ansxo IV.
ta
18.4 0 devanor que não eprssentár a Dosiaração au asc ste cooia-m
certor ao estabeiscido para O pagamento da parcesa cara obrigado d
recolher, Cómo pagamento. o valir as párcuia us Apulado no Conmugrama.
18.2 Podera su nólicitada à apranentação dou HomoDNITA w financas
Fam/contadoLO nucemmarios n ausitocio 108
1º 6 dinponto no Luma 47 e munstmnn poúeça
mentos tormalitécos com base Há Eesólução
noE compensados nan parcelas vihonndes, cu
enEnbelecido, relativas 8 encolhimentas já etacuanos.
30 On Griterios ostabsiecicos nom jtens | q Ab poderão ur matenciaos
AVR GAROA de cepaccelamenta ne dubiton, cujos procesnos dm párcalomento
hóm digo Tos=inatdos anturicrdenta & di.
-À Us acordos de parmelamento du nfniLos Ee
nelro de 199) ponterão esc onieto de
Sroh qretaradna.
anE estondido seca pareoi
94/93, podendo, inclusive,
valuiwn encostas na Limise
Einaidon avón 1€
reparca lamento,
ue jo”
musjante paracer
tórnico, doservads n prezo maximo do 4W meses q condicionado ao paga-
menta Anicsnl de 204 do valor co qupito atualizado, », do acordo, atn-
da, Com o Vlnposto nom Lens d. 5 q 150 ireapoctivos supitosm, não sen-
Do ensenalaos 3 cútds casos ce benslitiom descritos nom Lhenn 16, 47 e
rempectivos sublteno.
31 As concições constantes dos itens La 1H poderão sn mutentidas,
Bida, &s nodociações de dividas em Inne da Conrança judicial, GERS ef
cia am cincan |údícisie e 05 NonGrariom «qvncatácios deverão mer ilgqui-
dador incogralmanto polo devedor, no ati tá norologaças do corto de
parcelamto,
214.1 O ecordo judicial de parcelamento sacá formnlizado medlante právis
GREAGCIA dO juizo m Haverá neE Homologado nom autos da procmumo de co
brança judiciai.
22-48 sol lcitações de parcetsmento/reparcrindanto dm dúhitom a auram
nnalikadas pela Chf JEVerão uer entruQusm, pridEitaL Lamento, nan Garoa
cias/DivinDes ne Fundos e neutros das Superintendoncias Reginisis ou
ajternativamento, nam Unidades da CEF.
2) On contratos Ve parcelamentos narho registrados no Unctório de Titu
los e Documentos ce, um foro vaso, no cartorio de Neguarra mo Levels,
Correndo am Despenas de cejistro por conta do devador.
36 Enta Circular anta em vigor na dara da sua publicação,
VIDE M ODELO DE
NA PÁGINA SEGIZN
REQUER IMANTO
TE.
E
RELAÇÃO 1
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI Nº016/93
Nossa Lei nº995/93, de 15/10/93, autorizou o pro-
cessamento de débitos com o FGTS apurados.
Acontece, entretanto, que ocorreram outros débi-/
tos dependentes de cálculos.
O anteprojeto de Lei ora submetido a apreciação !
dessa Câmara é no sentido de se cuidando seu parcelamento.
8 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO
DO PARANÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1.993.
, / Str EN | Mota
t DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
Estado do Paraná s
Projeto de Lei 16/93,
Relator Edgard Ribas Neto
Parecer, Somos de parecer que se aprove o presente Projeto
G de Lei 16/93,
Em 29/11/1.993,
== CÂMARA MUNICIPAL DE
A Estado do Paraná
— — —
Projeto de Lei 16/93,
Relator Edgard Ribas Neto
CAMBARÁ
6
ge
Parecer. Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de
) Lei 16/93,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto 16/93. e ai
[o]
Complementação ao parecer da Comissão de Finanças e Urçamantos
A Comissão de Finanças e Orçamento, requer, após apro-
vação do Projeto de Lei 16/93, qua Comissão de Finanças e Orçamento, in -
formada sobre os valores a sersh pargelados, bem como, cópia do contrato =
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado « do Paraná
Ofício n.3Y33Cambará, 30 de novembro de 1.993.
Senhor Prefeito Municipal
Nesta,
Em atenção ao que foi requerido pela
HO Comissão de Finanças e Orçamento, no parecer emitido no -
Projeto de Lei 16/93, aprovado por unanimidade de votos ê
encaminho para as providências futuras necessárias O in=
cluso pedido,
Atenciosamente.
Rubens Scoparo
º . Presidente
+