materia nº 17/1993

E
Prefeitura Municipal de Cambará
E Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390. CAMBARA' - Pr
e:
PROJETO DE LEI Nº 017 /93.
SÚMULA: elege jornal para a publica
ção dos necessários atos
da administração.
Artigo 1º) Pica escolhido o jomal
"FOLHA DE LONDRINA" para a publicação dos atos da adminis
tração do Município.
Artigo 2º) A presente lei entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei
tos a 12/1/93, revogadas as disposições em contrário.
BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 24 DE nov. DE 1993.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NÚME
RO 017 /93.
É conveniente regularizar o proble
ma de publicidade dos atos do Município.
É tradição a sua ocorrência perante
a "Fôlha de Londrina".
Trata-se de jornal de ampla circula
São até fora do Estado do Paraná.
O projeto em referência opta pela e
leição de tal jomal.
Submete-se-o a apreciação dessa cá
mara de Vereadores,
Gabinete do Prefeito Munici pal de
Cambará, Estado do Paraná, em 24/novembro/1 993.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARA
FROJETO MN. 17/93 sumuLa legs o jornal para publicação
dos necessírios atos de adminis=
tração,
) RELATOR Edgerd Ribas Neto
PARECER: Somos de parecer contrório a aprovação do presente Projeto de Lei
pr 17/93, por entendsrmosSer vigesl a livre escolha para as publica-
x ções necessárias,
SALA DAS COMISSOES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIEAL DE CAMBARA, ESTADO
e DO FARANA, EM29 /11 /1993,
comissão DE Justiça e Redação
CAMARA MUNICIPAL Db E CAMBARA
|
a : as
PROJETO N. 17/93 SUMULA lege o jornal para a publicação
dos necessírios stos da edminise
tração
) RELGTOR Dlavo Mafra Sanches.
PARECER Ratificamos o parecer da Comissão de Justiça.
SALA DAS COMISSOES PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMBRA
DO PARANA, EM22 /11 /19953.
ESTADO