materia nº 18/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
PROJETO DE LEI Nº 018 /93
SÚMULA: classifica cargos ou funções
para efeito remneratório e
concede antecipação salarial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU E à EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Artigo 1º) Os seguintes cargos eu
o funções ficem assim classificados no aspecto remuneratório:
dd a - em CR$ 19 000,00 Serviços Ge
rais, como guarda-noturno, auxiliar, operário braçal ou
de limpeza, fiscal de matadouro, jardineiro, pedreiro e
merendeira;
& b - em CR$ 20 000,00 Zeladora, Cozi
RA nheira, Encarregado de Almoxarifado, Telefonista, Adminis
trador de Terminal Rodoviário, Fiscal e Paisagista;
ec - em CR$ 21 000,00 Gráfico e Re
cepcionistas
Fen
|
em CR$ 22 000,00 Eletrecistas
em CR$ 22 500,00 Motorista;
£ - em CR$ 23 000,00 Auxiliar de Me
Apstasa. Pg om
o
]
cênicos
g - em CR$ 24 000,00 Professora, Es
eriturário, Atendente de Farmácias Atendente de Enferma
em;
h - em CR$ 26 000,00 Coordenador da
Escola Profissionalizante.
i - em CR$ 30 000,00 Mecânico e pe
rador de Háquina + Como moto-niveladora, pá carregadeira e
esteira,
j - em CR$38 000,00 Médico 4 horas;
1 - em CR$19 000,00 Médico 2 horas,
Artigo 22) Aos demais servidores ea
ca concedida uma antecipação salerisl de trinta por cento
DO DDD DDD
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
incidente sôbre os salários de outubro de 1 993.
Parágrafo Único - Os salários que não
alcançarem CR$ 19 000,00 serão complementados até tal va
lor.
Artigo 3º) A antecipação é extensiva
aos apodentados e pensionistas, assim como a classificação
remuneratória.
Artigo 42) O porcentual de entecipa
ção reflete aos agentes políticos.
Artigo 5º) Ficem criadas estas fun
ções gratificadas: Administrador do Ginásio de Esportes, Ad
ministrador do Cemitério, Administrador do Terminal Rodoviá
rio, Fiscal Geral, Encarregado da Enfermagem do Hospital
Manicipal, Encarregado Administrativo do Pronto Socorro Ma
nicipal e Encarregado de Máquinas-Veículos.
Parágrafo Ínico - Os exercentes das
funções gratificadas receberão quinze por cento sôbre os
salários básicos e serão designados e dispensados "Ad Nu
tum" pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 6º) As antecipações e as clas
sificações remuneratórias serão deduzidas na oportuna data
base de reajustamento salarial.
Artigo 7º) Fica o Poder Executivo au
torizado a baixar atos concessivos de futuras antecipações
Je reajustes [ao funcionalismo em geal.
Artigo 82) A presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efei
tos financeiros a 19/11/1993, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM | 24/novembro/ DE1 993.
EDS
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Y
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI NÚME
RO 018 /93.
A lei nº 2 000, de 27/10/93, autori
zou o Poder Executivo a fixar antecipações e reajustes sa
lariais até os limites estabelecidos pelo Governo Federal
à iniciativa privada.
Acontece, porém, que para a cessação
de movimento paredista na Prefeitura, iniciado em 1º do
flunete mês, conforme público e notório, ocorreu a neces
sidade de se proceder mudança na política salarial implamn
tada, restando superada a lei 1 000/93.
. O projeto em referência objetiva a
devida adequação da questão.
Submete-se-o à apreciação dessa Cã
mara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 24/novembro/1 993.
Dr. Valter Braz Marinho
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ 4
Estado do Paraná
Projeto de Lei. 18/93, Súmula: Classifica cargos ou funções para
efeitos remuneratório e confere -
antecipação salarial,
Relator Edgard Ribas Neto:
y Relatório: O projeto 18/93, foi encaminhado dentro das normas
Ú legais,
O Sr, Prefeito convocou reuniões extraordinárias -
para apreciar a matéria, tendo em vista sua urgên-
cia,
A matéria trata-se de remuneração do funcionalismo
cê público municipal,
á Relato: Verifica-se que o Projeto em pauta, acom
» panha e torna em lei, o que se dicidiu entre o Executivo Muni
cipal e o Sindicato dos Servidores do Município, em assembléia
da categoria. Diante desse fato, nada mais temos a fazer a não
ser, o mais urgente possível ,executarmos a aprovação do presen-
te Projeto 18/93,
PARECER: SOMOS DE PARECER QUE SE APROVE O PRESENTE MPROJETO
DE LEI 18/93, EM CARATER DE URGÊNCIA.
/)
PS
=
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- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ “
* CAMARA MUMNIC!
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI 18/93. Súmula: Classifica cargos ou fun
ções para efeito remunera
tório e concede antecipa-
ção salarial,
EMENDA SUPRESSIVA
MODIFICA=SE O ART, 7º DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PARA
FICAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"Art, 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar
atos concessivos de futuras antecipações ao funciona
lismo em geral."
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Projeto de Lei 18/93.
Relator : Dsmar Moreira da Silva
Somos de perecer que se aprove o presente Projeto de lei 18/03,
Comissão de Finanças e Irçamentos
Em 29/11/1993
Olavo Maré Senches)
/
Edgerd Ribas Neto
RE