materia nº 19/1993

,
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
(co PROJETO LEI medidos
Súmula: Declara de utilidade Públi
ca a Creche Municipal Nossa Senho-
ra Aparecida.
º Artigo 1º- É declarada de utilida-
[) de pública a entidade assistencial denominada ''CRECHE NOSSA
SENHORA APARECIDA!'!, com sede nesta cidade.
artigo 2º- Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
2 contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1.993.
9 jAosisa figo
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA - Pr
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº016/93.
O Projeto visa declarar de utilida
de pública a Creche Nossa Senhora Aparecida.
Os órgãos estaduais e federais con
dicionam a destinação de recursos as entidades assistenciais!
com tal atributo.
O Projeto objetiva superar a cir-/
cunstância.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE'
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1.993.
Ati fd
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
TITULOS E Doc É TO.
Combará - 4
Arte 1º Acha-te constituida. Anal id feia 8 Cambará , estado do Paraná, &
Creche Municipal Nossa senhora Aparecida, obra unida à Prefeitu
ra Municipal de Cambará, com sede. 'e foro na cidade de Cambará *
Estado do Paraná, à Avenida Brasál, 609, e que se regerd por es
te Estatutos |
ária 2º A Obra tem por finalidade a prática da caridade cristã, pela vu
gistência social e educativa, de) carater Epentrácidos a menores
: ne gratuito, em regime
A, e “que recebam, alimentação adequa
| Pa j : mp qu Ee To
Hi || al Tr :p paESSs o: a rudimentos Ao uma *
« | “A dt | den
' ro) ER y
(Lo gaita
io va o
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Arte 3º
desta Diretoria, plo, os s devido eloa
5, 28] Fica ressalvada 2 Diretoria, faculdade de, a qualquer tempo TE
modelar parcial ou totalmente 4 Diretoria, quando julgar conve-
niente nos. superiores. nto
A rt . 4 o
Arte 5º
º sivandaa: em juizo ou (tora. del , reubricar os livros da Obra e
assinar cheques cono Vice-Pre dente ou com o Tesoureiro
*$ Unico Compete ao Vice-Pres ideate substituir O Presidente em guus Jaltus e |
Arte 62
Arte 7º
Unico
Arte Bº
Art. 9º
inpodimentos, bem como, com ele colaborar. a eficazmente nos trabalhos
IA
ãa Admin. abrRoãO: anginando, che o Presidente ou com O nesou-tB
reiro.. H Re j pç a o s&
Nenhum gui ae Direto 'pe Si Pei ou vantagem de qual-D á
iodos, (dos cargos ou 'abividades a fé ã
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direta ou indiretamente, pelas dão &
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dg ao Secretários. a) redigir. a er. aS atas das reuniões da Vire
r atual iza
1 K NANA
pior da secretaria; c) execu-!
Compete go Tesoureiro; a). a res pormabisanao Nao Caixa, mantendo os
livros contábeis em, jade) e em.
mto 3) assino com o Presidente ou
ra outros, relacionados *
M E Mu “add
: ontas de de fornecimentos e
com O vice-Presidente, em
end do ovino FT e do
ciente ou outras; ati doo pn 08, dos, ofertas e Entib6 atos
CAPITULO III
DO PATRIMONIO: |||
Os bens valóres, pertendentes E obra, são considerados patrimonio do
do Municípios respondendo a Diretoria da Obra, perante a airetoris
que estiver vinculada, pele ee onservação, administração e apli-
cação dos mesmos )
Sob pena de inval idade d Qs am em pRdirimonda. dota | perten-
cente ao Município, pode; 0, esarião com ônus, tlienado
ou psrmutado, sem & Rn
fas
ES nes ! positadas em nóme di obra U A
| o ca local as retirado a
hi (72)
| In seu paragréfo unico ' É
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Fr a | [8] E
Arte 10º Assistencia, que cons ga) obra, do que trata 0 'm'g
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Art. 2º, será prestado gra s assistidos, sem aistin-6 O
ção de nacional idad
observando as dis
rença ou partido politico'ê
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cas e vigentes. |
Rantieens outras de
, mantendedores
Arte 112 | A Obra não dis
RR ai
Arte 128:
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'g Unico
S tar'ã aprovação prévi
que foram levrados e re istredos, den] for o caso e tudo!
(o) o que as caracterizas ) Ur
Arte 13º | Caberá no Presidente, de aco de om & Diretoria, contratar tecni-
cos e empregados, que. 'torem! :
como contratar a chefia ão a,
Arte 14º A vigência destes Estatutos,
ção ou reforma, dependerão da. révia aprovação pela Prefeitura Nu
nicipal de Cambará, Ei H
trte 15º Os presentes Estatutos entrarã em pao: na dote de sua publicação
polá Diário Oficial E
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VICE-PRESIDENTE |
SECRETÁRIA
“TITULOS E DOCUMENTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de lei 19/93. Súmula. Declara de Utilidade Pública
a Creche Municipal Nossa Se-
nhora Aparecida,
Relator: Olavo Mafra Sanches
Parecer, somos de parecer que se aprove o presente Projeto
de Lei n. 16/93, bem como, incluída a matéria na Ordem do
Dia da próxima sessão.
Cambará, 29/11/1.993.
NV EE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Projeto de Lei séjoa.
Relator : Olavo Mafra Sanches.
parecer: Somos de parecer que se aprove o presente Projeto de
Lei n. 16/93.