MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 08 DE ABRIL DE
2013
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei
Complementar n. 31/2012, aumentando a quantidade
de cargos que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei
Complementar n. 31/2012, para ampliar de 15 (quinze), para 24 (vinte e
quatro) vagas o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação
Infantil.
Art. 2º – A alteração constante do “caput” deste
artigo refere-se apenas ao cargo que a compõe, permanecendo os demais
cargos tais como se encontram.
Art. 3º - Ficam inalterados os demais dispositivos e
anexos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 5º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 08 de abril de 2013.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará
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JUSTIFICATIVA
Submete-se à Vossas Excelências, nesta oportunidade,
para deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n.
03/2013 que tem por objetivo promover a adequação do quadro de servidores
do município para a atual realidade da administração municipal, buscando dar
maior efetividade à prestação de serviços públicos voltados ao atendimento da
municipa lidade.
O Município de Cambará possui atualmente 01 (um)
CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - MUNDO FELIZ
- onde são atendidas cerca de 110 (cento e dez) crianças, com idades que
variam de 04 meses a 05 cinco anos e 11 meses, o que não é suficiente para
atender a demanda existente, tendo em vista que hoje se encontram em fila de
espera aguardando vagas cerca de 500 (quinhentas) crianças.
Muito embora esteja em andamento a construção de uma
Escola Infantil - pelo convênio PAC TIPO II – escola B – que fará
atendimento a 200 (duzentas) crianças com idade de 04 meses a 05 anos e 11
meses, é possível auferir que esta escola também não será suficiente para
atendimento da demanda existente.
Por conta disso foram celebrados convênios com
entidades filantrópicas como alternativa suplementar para minimizar o
problema enfrentado pelas famílias que necessitam trabalhar e não conseguem
vagas no CMEI. Tais entidades atendem atualmente cerca de 280 (duzentos e
oitenta) crianças.
Em razão da situação narrada acima, bem como, com o
fito de atender às exigências legais no que tange à Universalização do Ensino
Infantil, mormente às metas estabelecidas pelo Governo Federal, que prevêem
municipalização do ensino infantil até 2016, faz-se necessário aumentar o
número de servidores do quadro do magistério a fim de suprir a demanda de
maneira eficiente e satisfatória.
Nesse sentido, cumpre informar que o CMEI – CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - MUNDO FELIZ – precisa de mais
03 (três) professores de educação infantil para atender a sua demanda.
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Além disso, encontra-se em fase de execução, o projeto
de Criação de mais um CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil –
Algodão Doce, conforme Decreto n. 1.334/2013, o qual visa atender crianças
de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses. A demanda esperada para
atendimento no CEMEI Algodão Doce prevê a necessidade da contratação de
mais 13 (treze) Professores de Educação Infantil.
Atualmente, a Lei Complementar n. 31/2012 prevê o
número de 15 (quinze) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil,
das quais 08 (oito) encontram-se preenchidas, havendo outras 07 (sete)
disponíveis para preenchimento, o que se dará por meio de convocação dos
candidatos aprovados no concurso público vigente. Mesmo assim, há
necessidade da criação de mais 09 (nove) vagas, Possibilitando desta forma,
atender as 03 (três) vagas necessária no CEMEI – MUNDO FELIZ e as 13
(treze) vagas necessárias no CEMEI ALGODÃO DOCE.
Deste modo, justifica-se o projeto de lei ora apresentado
a fim de garantir atendimento adequado às crianças de 04 meses a 05 anos e 11
meses que são atendidas pela municipa lida de.
Salienta-se que o presente projeto encontra-se amparado
no artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 21 da Lei Complementar
101/2000, bem como, nos artigos 43 e 45 da Lei Orgânica Municipal,
conforme documentos em anexo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo-nos,
com apreço e consideração.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito de Cambará