materia nº 21/1993

Eid
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
PROJETO LEI Nº021/93
Súmula: introduz 1egislação sobre a !
Taxa de Iluminação Pública e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica introduzida a partir de 01 de janeiro de 1.994 a
forma de cobrança de Taxa de Iluminação Pública, destinada a !
atender as Gespesas de consumo de energia elétrica, operação, !
manutenção e melhoramento dos serviços de Iluminação Pública ,
prestados pelo Município.
Art. 2º- A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços mencionados no ar
tigo 1º, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposi-/
ção, em vias ou logradouros públicos.
Art. 3º- A Taxa de Iluminação Pública será devida pelos proprie
tários, titulares de domínio útil ou ocupante de imóveis urbaws
beneficiados ou que venham a se beneficiar, firetamente. com o
serviço de Tluminacão Pública.
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Parágrafo Único- Ficam excluídos da cobranca da Taxa os consumi
dores rurais e os órgãos públicos municipais.
Art. 4º- A base de cálculo do tributo será a Unidade de Valor !
para Custeio-UVC, importância estabelecida como referencial pa-
ra rateio entre os contribuintes das despesas mencionadas no
Art.1º desta Lei.
Art. 5º- O valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC, a par
tir de 01/11/93 será de cr$4.512,40 (quatro mil, quinhentos e
doze cruzeiros reais e quarenta centavos).
Parágrafo Único- Para os meses subsequentes, a Unidade de Valor
Para Custeio - UVC, será reajustada no mesmo percentual do au-/
mento da tarifa de iluminação Pública ocorrida no mês anterior.
Art. 6º- O Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto:
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% Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA'-Pr 2
I- Estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de valor
para Custeio - UVC, a fim de atender ao princípio da capacidade
econômica do contribuinte.
II- Rever o valor da UVC sempre que ela apresentar uma distor-/
ção superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real
independentemente dos reajustes a que se refere o parágrafo úuni
co do art. 5º desta Lei.
Art. 7º- A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública sobre os
imóveis ligados diretamente à rede de distribuição de energia '!
Q será feita pela Companhia Paranaense de Energia — COPEL, atra=/
ves de parcelas mensais.
Par. 1º- Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Compa-/
nhia Paranaense de Energia - COPEL, transferindo-lhe os encar-/
gos de arrecadação e controle de Taxa de Iluminação Pública,bem
como os serviços de manutenção do sistema de iluminação Pública
nas localidades atendidas por aquela Concessionária.
Par. 2º- O produto da arrecadação mensal, efetuada pela Compa-/
nhia Paranaense de Energia - COPEL, será por ela contabilizado!
Q em conta própria; ficando a referida Empresa desde logo autori-
zada a utilizar os montantes arrecadados na liquidaçao total ou
parcial das contas de fornecimento de energia elétrica e custos
de manutenção, expansão e melhoramentos do sistema de Iluminação
Pública do Município.
Par. 3º- O Convênio de que trata este artigo será firmado sob condi
ção: de que os serviços: de arrecadação e controle da Taxa se-
jam desempenhados pela COPEL sem ônus para o Município.
Art. 8º- A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública em rela-/
ção aos imóveis não ligados à rede de distribuição de energia"
feita diretamente pela Prefeitura Municipal, juntamento com o!
Imposto Predial e Territorial Urbano, e será cobrada mediante!
a alíquota anual de 10% (dez por cento) sobre a Unidade de Refe
rencia do município por metro linear de-testada.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
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Art. 9º- Fica revogado o capitulo VII da Lei 646, de 12/12/79.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Ae Ada Vos ju de
Q DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
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JUSTIFICATIVA AD PROJETO
LEI Nº 021/93
É conveniente regularizar a questão
da taxa de Iluminação Pública.
A partir de 1/01/94, a COPEL modi-
fica a sua cobrança.
As razões apresentadas na proposta
Qú da COPEL são consistente-documentos de fo-
lhas.
(o) Município não dispora de receita
suficiente para pagar sozinho a despesa cor
respondente.
. O projeto objetiva solucionar o pro
blema e equacionar melhor o atendimento das
“ classes menos favorecidas econômicamente.
Submete-se-o a apreciação dessa Ca-
mara de Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE *
o CAMBARÁ, ESTADOS DO PARANÁ, EM 06/12/1992.
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
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