materia nº 23/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
= O DT tbITAL LE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 85390000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO LEI Nº 023/93
Súmula: Doa área de terras no dis=/
trito Industrial II e dá outras pro
vidências.
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Exes
cutivo Municipal, autorizado a doar áreas de terras de!
2.400m2 para a empresa Paraná Norte Agropecuária, ins-/
crita no CGC/MF nº281661811/0001-35.
$1º- As áreas de terras a serem doa
das fazem parte do Distrito Industrial II, constante da
matrícula nº 4.653 do Cartório do Registro Imobiliários
local que serão oportunadamente desmembradas da referi-
da matrícula.
$2º- Na expedição do documento coma
petente para a efetivação da doação, o Poder Executivo!
devera obedecer ao contido na Lei nº 844, de 28 de ju=/
nho de 1.989.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições!
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE !
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
Ad Cas f
pr v
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI
Nº 023/93
O projeto de lei nº 023/93 em anexo
refere-se à doação de terras para implantação de Indús-
trias no distrito industrial II, deste Município, cons-
tante na matrícula nº 4.653 do Cartório do Registro de
Imóveis Local.
A empresa constantesdocprógetosga 8
apresentou=:. os documentos exigidos e tiveram a aprova-
0 ção dado à idoniedade da mesma.
A área relativamente pequena se com
paradas à totalidade doz imóvel, trará grandes benefício
ao nosso Município.
Além de novos empregos que a. empre
sa gerará aos nossos munícipes temos ao longo do tempo!
um aumento considerável nos tributos.
il A doação obedecerá ao contido na '!
Lei Municipal nº 844 de 1.989 que criou o Programa de
incentivos à criação de novas empresas industriais e ou
comerciais.
) Gabinete do Prefeito Municipal de !
Cambará, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 1.993.
Fa
DR. VALTER ei MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.