materia nº 24/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 024/93
Súmula: Dá nova redação no artigo 5º da
Lei Municipal nº 983 (Orçamento
para 1.992) e da outras provi-'
dências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado '!
do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal Sanciono a se
guinte Lei:
8] Artigo 1º- Artigo 5º da Lei Municipal nº 983 de 24.11.92
(orçamento para 1.992) passa a ter a seguinte
Redação '! Fica o Executivo Municipal autori-
zado a abrir Créditos Suplementares até o 1i-
mite de 130% (cento e trinta por cento),sobre
& o total da Receita fixada para o corrente E
. exercício, incluindo o Excesso de Arrecadação
à servindo como recurso os constantes do artigo
, 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1.964,'1
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-!
blicação retroagindo os seus efeitos em: 28 !
de outubro de 1.993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Es
tado do Paraná, em 10 de Dezembro de 1.993.
Dr. Valter Braz Marinho
Prefeito Municipal
4
q
ELTURA MÔNICIPAL DE CAMBARÁ
RE Da
ESTADO DO PARANÁ
/
EM Av. Brasil, 1082 Lona tt 2 nes - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ . PR
mm De PD
BL 983
Sumuila:- "Eslima a Receita e Fixa a Des
pesa do Município, para o Exer
cício Financeiro de 1.993."
,
: A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ — ESTADO!
DO PARANÁ, DECRETOS qo pu, PREPETTO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-= !
GUINTE Lhy:
Net. 1º- O Orçamento Geral do Município
Para o exerciciy Cinanceiro do 1.993, discriminado pelos ene-!
Xos intefranto; dosta Bei, composta pelas Receitas e Despesas!
dos Orgãos de Aduinistreacao Direta, Indireta, Fundações e Fun-
dos insLilLuídos Polo Município, que recebem transferências á !
conta deslo Drgamentos estima ã Receita de CR$- 99.. 500.000. 000% ('
(NOVENTA E NOVICE Efe quimiENTOS MILHÕES DE ERR e
fixa a Despesa em Pet impurtância.
Art. 2º A Receita sera realizada medi-
ante a Arrecadação do Pributos e outras Receitas Correntes e
de Capital na Forma da Lepis lação vigente e das especificações
constantes do amexo Bo de acordo com o seguintê desdobramento:
PAS DO “FESOUNO EM CR$-1,00
- Receita Pribalária 8.820.000.000
—- Receita Palrimonia] ?. 130.000.000 !
o - Receila Indusl Piol 1.000,000.000
-— Receita de Serviços 1.720.000.000 ,
-— Transf. Correntes 79.450.000.000
- Outras Recsilas Co centos 250.000 .000 93.370.000.000
2= RECETIAS DESCARTA,
= Operação dp Circo 1.000.000.000
- Alienação do No: 120.000,000
= Yransf. de 6 pPEtal E 900 000.000 5.130.000 .000
TOTAL GINA voe o + + 99,500,000.000
“o
PREFEITURA MUNICIPALTDE CAMBARÁ
A) ESTADO DO PARANÁ
et Av. Brasil, 1082 - Fono (0437) 42-66 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 .- C
-Fls.002.
: APL. 9º- A Despesa sera realizada segun
do as discriminações constantes do anexo 11, que apresenta a
sua composição de acordo com O seguinte desdobramento:
EM CR$-1,00
1 - PODER LEG SUATIVO . 5.000.000 .000
0100 — Câmara Municipal 5.000.000 .000
11- PODER EXECUTIVO . 94.212.993.200
0200 — Governo Municipal 2.560.765.000
1] 0300 - Departamento de Administração 5,174.000.000
0400 - Departº Munic. de Contabilidade 982 .600.000
0500 = Depart do Tesouro Municipal 904.050 .000
0600 - Departº Mun .trib.Serv.Gerais 592 .600.000
0700 - Depart” Mun. Rec .Ilumanos € Pessoal 479 .510.000
0800 — Depart Mui. Educ Cultura, Turismo * 21.328.560.000
Es 09900 = Depart? Mun.sporte e Lazer 3.870.000.000
1000 = Departº Saude e bem Estar Social 12.691.250.000
y 1100 — Depart? Mun. Serv. Urbanos € obras. 25:188.350.000
1200 — Departº Munic. Estradas Municipais 8.991.150.000
1300 = Administração Geral do Município 11.450. 158.200
Sus NOTA. cet
Reserva de ConLingencia
TONA GRU ARc- ss 99 .500.000.000
art. 4º- Os Orgãos da administração In-
direLas, Fundações e tandos instiluídos pelo Município, que re
cebem transfevêne ias a conta desta Lei terão orçamentos própri
os elaborados + aprovadas na torma da legislação em vigor.
Paragrafo Unico ds Orçamentos proprios de que trata este ar=
vipo podendo ser sup Lementados por pecreto
do Poder bxceutivo Municipal, na forma do pa
casento 1º. da Lei federal nº 1320, de 17 de
msmo he 1.964.
ba 1
Att = 1) tixecuLivo Municipal e autori
zado a abrir Crodi dos Adrvtonnta suplementares ate o Limite de
Sug CO treveredor pot TO RR) Latapoda Bespesa cixada nesta Lei
jAneluindo Ss seen o che Tags ,
À ' rá Pargpçafo 1º do resmente gunentos de dotações referentes a Re-!
a / dust da quitaríidos vinculados e de operações
Di ) t me ret dr, MA BRAS computados para O Limite!
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AMBARÁ - PR
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Ha PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
RU a Pot ESTADO DO PARANA
SE 4 Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
Fls.003
. Cixado no caput deste artigo.
Paragrafo 2º = pica autorizada é não será computada para efei-
to Cixado no caput deste artigo, a suplementa-'
ção pelo valor de Excesso de Arrecadação sobre!
ta previsão das respectivas receitas transferi-!
das vinculadas e de Operações de Credito.
ArL. 6º- Em decorrência aos disposto no
artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1.964, Fica o Executivo Municipal autorizado a mo-
vimentar por Orgãos Cenlralizados ou Centrais, as dotações !
atribuídas às diversas unidades Orçamentárias e a redistribuir
parcelas das doLações de pessoal e Encargos Sociais, de uma pa
ra Unidade. ' Yr
Parágrafo Único: As redistribuições de recursos da autorização
contidas nesle artigo, não serão computadas '
para efeito do limite fixado do artigo 5º des
ta Led.
Mel, 7º- Durante a execução orçamentá-!
ria, o Executivo Municipal é autorizado a*tomar medidas neces-
sárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da
Receita e realizar Operações de Crédito por antecipação da Re-
ceila até o limite Cixado na Constituição Federal.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor em
1º de Janeiro de 994, rovopadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camba
ra, Estado do Parana, cem 24 de Novembro de 1.992.
til d f
MOL AD qi HAMAÉ /
PRA PRO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 7132-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
O presente projeto visa adequar questão '!
orçamentária, possibilitando condições de suplementações '
de verbas especialmente de pagamento de Pessoal, Inativos,
Pensionistas inclusive 13º Salário, Despesas correntes ú
principalmente do departamento de saúde e educação, que de
vido a inflação ocorrida no exercício o limite de 50% (cin
] coenta por cento) para remanejamento de verbas tornou-se '!
insuficiente havendo uma necessidade de sua elevação para
130% (cento e trinta por cento).
Sem mais, esperando a aprovação do proje-
to em referência, enviamos nossas
Cambará-Pr, em 10 de Dezembro de 1.993.
Saudações
op os sf
Dr. Valter Braz Marinho
Prefeito Municipal