materia nº 25/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
VIM E SST e
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
OFGAB/130/93
Cambará, 28 de Dezembro de 1.993.
EXMO .SR.
Q RUBENS SCOPARO.
M.D. PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL.
CAMBARÁ-PARANÁ .
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Senhor Presidente;
Rendo em vista o que preceitua o!
do artigo 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
solicitar de Vossa '!
parágrafo 3º
DE CAMBARÁ, vimos com o presente,
À Escelência, a CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA NU
NICIPAL, a fim de que os senhores Edis deliberem sobre
o(s) Projeto(s) de Lei(s) abaixo especificado(s), que!
9) trata(m)-se de matéria(s) considerada(s) uteis e urgen
te(s) à nossa administração:
PROJETO DE LEI Nº 025/93
Ao ensejo, renovamos a Vossa Eme
lência os nossos protestos de alta estima e distinta!
consideração.
, | Atencios nte,
fora uu Jo
DR. VALTER BRAS MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL.
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ESTADO DO PARANA
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 025/93
O projeto de Lei nº 025/93 no valor de '!
cr$14.000.000,00 (Quatorze milhões de cruzeiros reais), visa
o empenho de despesas para encerramento do exercício, pois as
verbas existentes são insuficientes para o lançamento das mes
mas: despesas com médicos, Iluminação, INSS, Pasep, Pessoal,'
materiais para os conjuntos de mutirão, etc.
Informamos que estamos indicando para a co
bertura do Crédito Suplementar o Excesso de Arrecadação apura
do neste exercício.
Cambará-Pr, em 28 de Dezembro de 1.993.
fa hs pao
Dr. Valter Braz Marinho
Prefeito Municipal
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 25/93
Súmula- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ=ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e-
Eu, Prefeito Municipal Sanciono a Seguihte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir !
no Orçamento Geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº983-
de 24, 11.92(Lei Orçamentária),'um crédito Adicional Suplementar /
de CR$=-14,000.000,00(Quatorze Milhões de Cruzeiros Reais),assim -
discriminados:
1000 - DEP.MUN.SAÚDE E B.ESTAR SOCIAL
1001 - SERV.DE SAUDE E SANEAMENTO
1001.13750212.13 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.3.0= SERV. DE TERC.E ENCARGOS
3.1,3.1e Remuner.Serviços Pâssoais..... 700.000,00
3.1.3.2= Qutros Serviços e Encargos.... 2.600.000,00
X-X=XTX-K=X
1003 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1003,15814862,16 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
3.1.3.1= Remuner.Serviços Pessoais,....e 1.500.000,00
3.1.3,2= Dutros Serviços e Encargos..... 200.000,00
XXX XAXKX
1100 DEP.MUN.DE pá pm E DOBRAS
1101. 106002121) 1- PE IÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
B A BOAS tPagdo Lapa essoais..... 1.800.000,00
3.103s2 Qutros Serviços e Encargos.... 4. 000, 000,00
-X=X=X=K=X=X=KAX
1102 DEP.MUN.DE SERV.URBANOS E OBRAS
1102.10573161,12 à
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS -
Obras e Instalações... ...«ve 1.700.000,00
-X=X=X=X=x=X=xm
- ADMINISTRAÇÃO G.D0 MUNICÍRIO
- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1301,03070212.21 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
3el,1.0- PESSOAL
Solo la OBRIGAÇÕES PATRONAIS, ..c.ou 1.000.000,00
1301, 15840212525 - Pp FORM.PAT ERV. PUBLICO
3.2.8.0 - Contribepara FormePatr.Serve
Publicocssecosororocadosados 500.000,00
TOTAL cc. cc cerscossos 14, 000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
Cont..e.
Art, 22 - Para dar cobertura ao Crédito aberto ne
Astigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do -
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do Artigo 43 $ 1º-
Inciso II da Lei nº 4,320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revos
gadas as disposições em contrário.
Cambará-Pr em 28 de Dezembro de 1,993
fot is Qu -
Re VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL