materia nº 22/1993

Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA'- Pr
cf
PROJETO DE LEI NE 022/93,
+ do Executivo a
de CGrédito com o
' E
ando 4 + através
ur jura o) Ulves
contratar Operação
Sano do Estado do Pa
co EDU “e Fundo aciua d de
“ volvimento Urbano, execução
abs serviços din antes do
Peergrama adiado de Desenvovimento
Urbana e PEDU A
O Câmara Mandel pa
Gado do Paraná, des
uuinte Lig
e cem Prefeito
e
see lona a
Hun ted pal
[ota 4 se fica | Poder Executivo
Mun lelpal autor liga a contralge pperação 2 Ê É limite
de 11 4400.000,005)08 * Control Bra BESSERÊSS Gi REGE tdo Uthafea ts
reais))
Junto ao Dane
LO Cdes) anos, com bora
condições a serem Fixa
podendo as aludidas oper
PER ren o jo)
per tor a
el iria e demais
operações de crédito,
serem contraídas parceladamentes.
PARGGRALO 440 montante Eotal expre
Ee artigo, por j atuntigado pela 1
"ou aulro (ndi OFledlal que a substltulrs
em o Ceb, Flxado ne
Referencial de Jur
; PARGURARO to valores das operações
| erédito estão condicionados de Endividamento do
Mun te frio, determinadas pela | os do Senado
ral, ou de outros dispositivos Legado que venham a sabstitui-
Pr tu
advindos das
de " Vagadhas aslleados na
E E) stadiado dde rano — o PEDU,
verve Cimentos v nvolvimento
ing ieuc tonal
eo form | ias
ato do Par:
acordo com
Eaar é da
necucho de ol
o “Acordo de Participa
eo Município, datado de O
operacionme ds do Banco do
Urbana, de
do centre o
Comin E DE
do Paraná
Secretaria de Letado do Desenvolvimento Ur bano = SEUL
fe à E NE ce,
Prefeitura Municipal de Cambará
fede ini ni RB doa ni A a co
Avenida Brasil, 1082 - Fone, (0437) 32-1166 - CEP 86390 - CAMBARA' - Pr
r ) ue de - Em garantia as operações de |
crédito, Fica ol » do tv qutror ceder ao Agente
Flnancelro pargel do Imposto Sobre aghes Nelativas à
Glircultação de Me der bas vigom ou tributo que q
, substituir, em montk ; tetos para amorbizar as prestações
do principal e dos los, na forma do que venha qu ser
h
) contratado s si;
SR Bro AS = Vara garantlr o pagamento do
| principado alualigzado rt: Er Jur +» multas e demais
| encargos Financel » das operações referidas nesta
» LEA SO ç efe do E poderá outorgar ao Banco do Estado do
Paraná hubertane Ler “mandato plena [E
Lrrevo e o no vence mento das
7
“em
[AT
nto do prlnelpaldo ow
urgos incgident
os Limites «
o emquema definitivo
eseldos dos Juros €
erações Financelras,
Les | serão estabelecidos pelo Uhefe
Eliane adora
eles
elema |
obedece dedos
| a, do Executivo com a ente
“a a partir do
p das operações
ações próprias
das dividas
AA a
exercfeto Cinanceleo subsequente “da «
de crédito, q mento do Mun e RENTE
para amopkia pv do principal e dos
contratadas
o Guel Zt- Esta Let entrara em vigor na
| data de sua publicação, revógadas as disposições em contrários
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBA'
| irá RÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1.993.
| iza
, PREBILOTO MUNL GAPAL
p VALTER BRAZ MARINHO
Prefeitura Municipal de Cambará
Avenida Brasil, 1082 - Fone: (043) 732-1166 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - Paraná
b
JUSTIFICATIVA AO PROJETO LEI
Nº022/93
É conveniente o ingresso do Municí-
pio no Fundo Estadual de Desenvolvimento Ur
bano.
Cambará é uma das poucas municipali
dades ainda fora do PEDU.
Nao se pode disperdiçar o ensejo de !
receber significativos recursos para obras!
de infra-estrututa à fundo perdido, em per-
centual de 75%.
O projeto Se-referência objetiva o
aproveitamento de uma grande oportunidade *
para realização de obras num prazo de dez !
anos.
Submete-se-o a aprovação dessa Câma
ra de Vereadores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE !
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06/12/1993.
|
Asas PAN pes,
Aa AI oz p Rasa
DR. VALTER BRAZ MARINHO
PREFEITO MUNICIPAL;