materia nº 5/1999

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Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
O Vereador João Mattar Olivato (PSL). infra-assinado, no uso de suas atribuições.
submete à apreciação da Câmara a seguinte proposição:
ÀS COMISSÕES
em AQ / SO 119SS
PROJETO DE LEI Nº 05/99 Ane
Presidente
“Autoriza a Prefeitura a promover, através dos meios de comunicação (Jornais,
Rádios e Televisão), Campanhas preventivas e de apoio às pessoas portadoras
de deficiência”
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura a promover. através dos meios de
comunicação (jornais, rádio e televisão). campanhas preventivas e de apoio às
pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - Os trabalhos de divulgação das campanhas, abordando
« temas de grande alcance para as pessoas portadoras de deficiência, deverão ser
preparadas pela Gerência de Educação Especial. da Secretaria Municipal da
Educação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da verba
própria do Orçamento Municipal.
Art. 3º - A Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões. em 15 de outubro de 1999.
Co trinta a da
Veread
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
USTIFICATIVA
O Trabalho de divulgação ora proposto. tem como
finalidade em serviço eficaz e bem orientado na transmissão de informações
adequadas e necessárias às pessoas portadoras de deficiência, ensinando-as
orientado-as sobre seu verdadeiro comportamento no meio social, visando integrá-
los o seu direito de cidadania.
A sociedade, por sua vez, tomando conhecimento
dessa campanha. deverá colaborar, de maneira decisiva e humana, na integração
das mesmas, no seu seio, como previsto na Constituição Federal.
“Art. 227
Ss 1º - O Estado promoverá programas de
assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de
entidades não governamentais e obedecendo os seguintes princípios:
H - criação de programas de prevenção e
atendimento especializado para os portadores de deficiência física, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e
serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Sala das Sessões. em 15 de outubro de 1999,
João Mattar tr ovo pule
“Vereador
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax (043, ) 7382-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLA JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 05/99
AUTOR: João Mattar Olivato
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura a promover, através dos meios de comunicação
(Jornais, Rádios e Televisão). campanhas preventivas de apoio às
pessoas portadoras de deficiência.
PARECER EM SEPARADO
ta
Após analisado o Projeto. verificamos que se encontra
na mais absoluta legalidade.
Sendo assim, sou de Parecer que se APROVE o referido
Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 1999,
Pa João Mattar Olixi
1 Yereador
mMaR-28-98 Bs:18 PM MARIA HELENA s2253773 nem P.az
” - : A
CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROPOSIÇÃO
| | nal ra Traugnental,
doc 030/96 Teirts á 5 Pá
re tai
á nd pe MES E
ANTONIO BORGES DOS REIS (PSDB) nie
O VEREADOR
no uso de suas atribuições submete à apreciação da Câmara a seguinte proposição
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA A PREFEITURA A PROMOVER, ATRAVÉS DOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO (JORNAIS, RÁDIO E TELEVISÃO), CAMPANHAS
PREVENTIVAS E DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ”.
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura a promover, através dos meios de comunicação
(jornais, rádio c televisão), campanhas preventivas e de apoio às pessoas portadoras de
deficiência.
8 Único - Os trabalhos de divulgação das campanhas, abordando temas de grande
«* alcance para as pessoas portadoras de deficiência, deverão ser preparados pela Gerência
de Educação Especial, da Secretaria Municipal da Educação, com a efetiva colaboração
do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência - CMDPPD.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da verba própria
do Orçamento Municipal.
Art. 3º » A Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias. Ê
Art, 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Rio Branco, 26 de feyor 1ró de 1996.
ANTON, Bohces DOS REIS
“Vereador - PSDB
/
e
|
Eis, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Ei id PROPOSIÇÃO
doc 030/96
ANTONIO BORGES DOS REIS (PSDB) . ,
O VEREADOR e » infra-assinado
no uso de suns atribuições submete à apreciação da Câmara a seguinte proposição
JUSTIFICATIVA
O Trabalho de divulgação ora proposto tem como finalidade prestar um
=> — serviço eficaz e bem orientado na transmissão de informações adequadas e necessárias às
pessoas portadoras de deficiência, ensinando-as c orientando-as sobre seu verdadeiro
comportamento no meio social, visando integrá-las, como de direito, no convívio
comunitário, assegurando-lhes o seu direito de cidadania.
À sociedade, por sua vez, tomando conhecimento dessas campanhas, deverá
colaborar, de maneira decisiva e humana, na integração das mesmas, no seu scio, como
previsto na Constituição Federal.
A proposição ora apresentada tem amparo no artigo 227, 8 1º, item II, da
Constituição Federal, que dispõe o seguinte:
“Art, 227
$ 1º - O Estado promoverá Programas de assistência integral à saúde da
criança e do adolescente, admitida à participação de entidades não governamentais e
obedecendo aos sepuintes princípios:
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os
*” portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
Palácio do Rio Branco, 26 de fevereiro de 1996.
ANT LO BORGES DOS REIS
Vereador - PSDB
CM.
nMaR-28-9A BzZ:13 PM MmarRTAa HELENA B22KT77E
PREFEITURA MUNICIPAL DF CURITIBA
RAZÕES DO VETO
De nutoria do Ilustre Vereador Antonio Borges dos Reis, o Projeto de Lei nº 048/96, que
“Autoriza a Prefeitura a promover, através dos meios de comunicação Gornais, rádio e televi-
- sto). campanhas preventivas e de apoio às pessoas portadoras de deficiência”, foi regimen-
talmente apreciado c aptovado por essa Egrégia Câmara de Vereadores, e O respectivo autó-
grafo, encaminhado pelo Ofício nº 1703/97-DAP, aqui foi recepcionado em data de 14/08/97,
pr para os fins preconizados no art. 57 e $$, da Lei Fundamental do Municipio.
Quando da apresentação da proposta legistativa, o nobre Vereador se fundamentou no
art, 227, 6 1º, 11, da Constituição Federal que atribui «o Listado a obrigação quanto à criação
de programas voltados à prevenção e ao atendimento especializado para portadores de defi-
ciência, além de sua integração social e facilitação do acesso aos bens e serviços.
Trata-se de norma de cunho programático, que encontra correspondência, à nível muni-
cipal, na disposição contida no art. 162, TV, da Lei Orgânica do Municipio, que expressa:
“Art. 162, A ussistência social será prestada a quem dela necessitar, independente
de contribuição à seguridade social, e terá por objetivo;
nnenve sanada RARA R DRA E sacana coeence nha anro an an nt
IV - a reabilitação « habilitação das pessoas portadoras de execpeionalidade, e sua
integração à'vida comunitária,”
- Desta forma, o Município já está autorizado, seja por preceito constitucional, seja mu-
nicipal, a promover as campanhas preventivas e de apoio às pessoas portadoras de deficiência,
sendo então desnecessária à edição de um novo texto legal dispondo acerca do mesmo con-
teúdo.
Aliás, em que pese à boa intenção do cdi), desnecessária é a edição de uma let em face
do caráter essencialmente programático da proposição.
Assim, a viabilização das campanhas depende apenas da análise o decisão do Chefe do
Executivo, segundo os critérios da conveniência e oportunidade,
A desnecessidade da edição de lei, não é, todavia, o fator principal do meu convenci-
mento, mas a transgressão ao art. 54, da Lei Orgânica do Município, é um vício insanável e
incontornável, eis que a simples afirmação de que as despesas deverão correr por conta de
verba própria não atende ao comando inserto no mandamento constitucional menciopado, que
exige seja apontada a fonte de recursos, o que não foi feito no projecto em análise.
mAáR-ZA-BA BZ:2A PM máRIA HELENA Z225TT7TB P.as
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Ainda, não posso deixar de apontar evidente erro tedacional. que fere de morte a técnica
legislativa, isto porque a melhor doutrina estabelece que a Prefeitura não é pessoa jurídica de
direito público, mas sim, no caso o Município de Curitiba.
Nesse sentido, preleciona o insigne e saudoso mestre Hely Lopes Meirelles;
“Como órgão público, a Prefeitura não é pessoa jurídica; é simplesmente a unida-
de central da estrutura administrativa do Município. Nem representa juridicamen-
te o Município, pois nenhum drgão representa 4 pessoa jurídica a que pertence, a
qual só é representada pelo agente (pessoa física) legalmente investido dessa fun-
ção, que, no caso, &o prefeito. Daí a impropricdade de tomar-se a Prefeitura pelo
Município, o que equivale a aceltar-se a parte pelo todo, ou seja, o órgão, desper-
soualizado, pelo ente, personalizado”.
Muis adiante:
“Em sentido vulgar, o vocábulo Prefeitura significa a sede do Executivo Municipal,
o edifício em que se localiza o gabinete do prefeito, e por uma figura de metonímia
é empregado ainda para indicar o período de mandato do chefe do Executivo
local” (Cin” Direito Municipal Brasileiro - Malheiros Editores « 1990 - pp. 520)
Dessa forma, e pelos motivos expostos, em que pese a louvável intenção do nobre legis-
lador, aponho meu VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 048/96, por entendê-lo inconstitucio-
nal € tecnicamente incorreto, decisão esta que espero e confio seja mantida pela unanimidade
dos Senhores Vereadores dessa Fgrégia Câmara Municipal.
Curitiba, em 04 de setembro de 1.997.
CuBbio pe abs
PREPENPO MUNICIPAL
CESPUCES CO CESVEC,
TT TrL]]Wltor-r—
Estado do Paraná
Avenida Brasiln: 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (0**43) 532-1756 — CEP 86390-000
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
REQUERIMENTO Nº 54/2000
REQUEIRO a V. Exa. de acordo com dispositivos
regimentais a RETIRADA do Projeto de Lei nº 05/99, de 15 de outubro de 1999.
apresentado por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, prende-se ao fato de que o
Projeto em questão conflita com artigos da Constituição Federal, bem como da Lei
Orgânica do Município.
Razão pelo qual, faço o presente Requerimento.
N. Termos
P. Deferimento
Sala das Sessões em 14 de abril de 2000.
João Mattar Olivato
Vereador