materia nº 6/1999

Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax: (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
O Vereador Cilso Rosa de Oliveira (PSL), infra-assinado. no uso de suas
atribuições. submete à apreciação da Câmara a seguinte proposição:
ÀS COMISSÕES
Em AS ANO [1993
PROJETO DE LEI Nº 06/99
Presidente
E
“Autoriza a Prefeitura à promover convênios com empresas especializadas. para
prestação de serviços de constatação da existência quimica de dependência
toxicológica em pessoas carentes.”
Art, 1º - A Prefeitura fica autorizada a promover convênio, com empresas
especializadas, para prestação de serviços de constatação da existência de
e dependência toxicológica em pessoas carentes.
* Parágrafo Unico - Os serviços em referencia serão prestados gratuitamente
aos interessados
Art. 2º - Os exames necessários somente serão requisitados pelos médicos
credenciados dos Postos de saúde Municipal e por autoridades devidamente
envolvidas com o setor,
Art. 3º- A Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da verba
própria do Orçamento Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões. em 15 de outubro de 1999.
Cro Ruas
Cilso Rosa de Oliveira
Vereador
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7322-1756 — CEP 86390-000
JUSTIFICATIVA
A nossa proposição tem como escopo principal,
permitir a todos os pais carentes poderem contar com a auxílio oficial da Prefeitura
na realização de exames especializados necessários a constatação ou não da
existência de dependência toxicológica em qualquer de seus filhos.
Evidenciada a dependência em referência, os pais
terão a feliz oportunidade de darem uma atenção especial ao filho e providenciar,
de imediato, um tratamento adequado e conveniente ao mesmo.
Essa providência evitaria situações constrangedoras
e desastrosas para essa pessoas, vitimas quase sempre da influencia nefasta de
marginais, contra a vontade dos pais e delas próprias.
Assegurar-se-ja uma assistência preventiva no
sentido de não se admitir a deterioração da saúde das mesmas, além de impedir-se
a sua natural inclinação para a violência de todas as naturezas à integração normal
delas no convívio social, para uso adequado e conveniente da sua verdadeira
cidadania,
A saúde das pessoas é um dos princípios básicos
na nossa Constituição (art. 23, item II) e reproduzida, de consegiliência, na
Constituição do Estado do Paraná ( Art. 12, item II).
Trata-se, portanto, de matéria de evidente e elevado
interesse público.
Destaque-se que só as pessoas carentes teriam
abrigo de tão necessária providência e que ela ofereceria, ainda mais segurança à
desprotegida população cambaraense, além de também. não deslustrar à sua boa
imagem no cenário local, estadual, nacional é internacional.
Sala das Sessões. em 15 de outubro de 1999,
fio Pam
Cilso Rosa de Oliveira.
Vereador
Avenida Brasiln.' 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 - CEP 86390-000
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 06/99
AUTOR: Cilso Rosa de Oliveira
SÚMULA: Autoriza a Prefeitura a promover convênio com empresas
especializadas para prestação de serviço de constatação de existência
química e de dependência toxicológica em pessoas carentes.
PARECER EM SEPARADO
Após analisado o Projeto. verificamos que se encontra
na mais absoluta legalidade.
Sendo assim. sou de Parecer que se APROVE o referido
Projeto de Lei.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 1999.
C João Mattar Olivato (.. /. sa na,
—————————Yereador o ,
MAR-ZA-ARB BZ:17 PM HárIA HELENA Z225775 P.B1
QL
CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROPOSIÇÃO
doc: 121/96
PRUSID'
O VERBADOR. ANTONIO BORGES DQS REIS (PSDB) , infra-ássinado
no uso de suns atribuições submete à apreciação da Câmara a seguinte proposição
PROJETO DE LEI
“Autoriza a Prefeitura à promover convênios,
com empresas especializadas, para prestação
de serviços de constatação da existência química
ham de dependência toxicológica em pessoas carentes.”
Art. 1º - A Prefeitura fica autorizada a promover convênios, com empresas
« especializadas, para prestação de serviços de constatação da existência de dependência
toxicológica cm pessoas carentes.
8 Unico - Os serviços em referencia serão prestados gratuitamente aos interessados,
Art, 2º - Os exames necessários somente serão requisitados pelos médicos credenciados
dos Postos de saúde Municipal e por autoridades devidamente envolvidas com o setor
Art, 3º - A Prefeitura regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias. ,
Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da verba própria do
Orçatnento Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Rio Branco, 25 de março de 1996,.1
ANTONIO BORGES DOS REIS
ereador - PSDB
AIC Sr. Marco Aurélio
Recsbido em
Tm) Dk
De. Lúcia Juban
CQma ra Municipal de Curi bba
MAR-Z8B-DA B3:21 PM MARIA HELENA Z2237T3 P.Bas
CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
PROPOSIÇÃO
e
O VEREADOR ANTONIO BORGES DOS REIS (PSDB). intra-assinado
STIFIÇATIVA
A nossa proposição tem como “escopo principal permitir a todos os pais carentes
poderem contar com a auxilio oficial da Prefeitura na realização de exames especializados
necessários a constatação ou não da existência de dependência toxicológica em qualquer de
seus filhos.
Evidenciada a dependência em referência, os pais terão a feliz oportunidade de darem
uma atenção cspecial ao filho e providenciar, de imediato, um tratamento adequado e
conveniente ao mesmo,
Essa providencia evitaria situações constrangedoras e desastrosas para essas pessoas,
vitimas quase sempre da influencia nefasta de marginais, contra a vontade dos pais e delas
próprias.
a Assegurar-se-ia uma assistência preventiva positiva no sentido de não se admitir a
deterioração da saúde das mesmas, alem de impedir-se a sua natural inclinação para a violência
de todas as naturezas c, ainda, desastradamente, para a marginalidade mais odienta.
É imprescindível a integração normal delas no convívio social, para uso adequado
+ convenicnte da sua verdadeira cidadania,
A saúde das pessoas é um dos princípios básicos da nossa Constituição (art. 23, item IL)
7 e reproduzida, de conseqilência, na Constituição do Estado do Paraná (art 12, item |) e Lei
- Orgânica do Município de Curitiba (art. 13, item IT).
nai Trata-se, portanto, de matéria de evidente e elevado interesse público,
É Destaque-se que só as pessoas carentes teriam abrigo de tão necessária providência e
que ela ofereceria, ainda, maior segurança à desprotegida população curitibana, além de,
%y * também, não deslustrar a sua boa imagem no cenário local, estadual, nacional é internacional,
Palácio do Rio Branco, 25 de março de 1996,
ANTONIO BORGES DOS REIS
Vereador - PSDB
már-2Z8-2a B3:22 PM MARIA HELENA 52237T3
Câmara Municipal de Curitiba
SALA DAS COMISSÕES
Comissão DE. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA F REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEINS 74/96
PROCESSO Nº 98/96. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
ASSUNTO: Autoriza a Pretoitura a Promover convênios, com empresas «spocializadas,
Para prestação do serviços de constatação da existência química de dependância
E: E O —a
toxicológica em Possous carântes,
e ie mms me
NIGIATIVA Vereador Antonio Borgos dos Reis : :
PARECER Nº /93/ 04
, O projeto nº 74/96, de autoria do Vereador Anto-
nio Borges dos Reis, pretende autorizar a Prefeitura a promover con-
vênios, com empresas especializadas, para prostação da serviços de
Constatação da cxistência química de dependência toxiculógica em pes
Soas carentes.
4 ' O Executivo Municipal não nacessita da autoriza-
ção legislaLiva para firmar convênios, tendo em vista O disposto no
artigo 72, XIII, da Lei Orgânica:
"Art. 72. Ao Prefeito compete:
XIII. Celebrar convênios com entidades púolicas ou
privadas, na forma desta Lei.!
, Uma vez firmado o convênio a Câmara Municipal de
vora pronunciar-se a respeito, cumprindo o que astá previsto no arti
go 20, XVII, da Lei Orgânica:
” “Art. 20, Compete privativamente à Câmara Municipal:
XVII. Referondar convênios e consórcios com ontlda-
des de direito público ou privado, firmados polo Execu
tivo no intoresse público, que deverão sor oncaminhados
a ) , “
a Camara Municipal no prazo máximo de dev dias.
Face o exposto, opinamos polo arquivamento deste
projeto de Jei,
Gutrossim, poderá o auLor da matória propor ao
Exúcutivo, atravós de sugestão ou requerimento, a celeoração do con-
vênio.
É o Parecer!
Sala das Comis fas, em)30 demais de 19096,
Vereador Ge AP patio da
MG/mg
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Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (0+*43) 532-1756 — CEP 86390-000
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
REQUERIMENTO Nº 55/2000
REQUEIRO a V. Exa. de acordo com dispositivos
regimentais a RETIRADA do Projeto de Lei nº 06/99, de 15 de outubro de 1999,
apresentado por este Vereador.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, prende-se ao fato de que o
Projeto em questão conflita com artigos da Constituição Federal, bem como da Lei
Orgânica do Município.
Razão pelo qual. faço o presente Requerimento.
N. Termos
P. Deferimento
Sala das Sessões em 14 de abril de 2000.
Cilso Rosa de Oliveira
Vereador