materia nº 51/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-9535 - FAX: (043) 7392-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
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Cambará-PR, 10 de fevereiro de 1999.
OFÍCIO Nº 592/99
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
AS COMISSÕES
Em 22 7, 02//3989
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Excelentíssimo:
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 51/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Prefeitó Mthicipal de Cambarã
pelb/pim
Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAX: (043) 732-3959 . CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 51/99.
Dá nova redação aos ANEXOS IX e X, da Lei Municipal nº 1.082/97, revogando a Lei
Municipal nº 1.111/98
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O ANEXO IX da Lei Municipal nº 1.082/97, modificado pelo art. 3º, da Lei
Municipal nê 1.083/97, e pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.111/98 passa a ter a seguinte
redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO IX
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Vagas DENOMINAÇÃO DO CARGO SIMBOLO
MM | Chefe de Gabinete
01 Procurador Jurídico Municipal
06 Secretários Municipais
14 Diretores de Departamento
Subdiretores de Departamento
Coordenadores de Serviços
Art. 2º. O ANEXO X da Lei Municipal nº 1.082/97, modificado pelo art. 2º da Lei
Municipal nº 1,111/98, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
R$ 1.500,00
R$ 750,00
R$ 450,00
R$ 250,00
pelb/pjm
vs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
e: ESTADO DO PARANÃ
E AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-9535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA: BRASIL, NOR » NOM: (048) TRIGO =. SPAS (048) ORM6O: = CE G6S0G0O --CASBARA «PR
Art. 3º. Esta Lei, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999,
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1.111/98.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
fevereiro de 1999,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Criamos Sin pd AA o e A A o TD =
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa resgatar o poder aquisitivo dos titulares
de cargos em comissão, desta Prefeitura, tendo em vista a redução de seus
vencimentos, em passado recente.
Na justificativa do respectivo projeto de lei, já salientávamos que a
presente iniciativa seria adotada. É o momento, pois não é justo que aqueles
servidores, que prestam assessoramento de qualidade à nossa administração, sejam
penalizados, principalmente diante das dificuldades que se nos apresentam.
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação, discussão
e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos nobres Edis
dessa Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10
de fevereiro de 1999.
Prefeito Municipal de Cambará
pelb/pjm
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Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 51/99,
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Dá nova redação aos Anexos IX e X, da Lei Municipal nº1,082/97,
revogando a Lei Municipal nº1.111/98.
Relator: Marcos Roberto de Oliveira.
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa resgatar os
vencimentos dos chamados Cargos Comissionados, tendo em
vista a nova realidade econômica que se encontra o município.
Como é do conhecimento de todos os Edis, quando foi enviado
a esta Casa, o Projeto anterior que reduzia os vencimmentos
dos Cargos Comissionados, o Chefe do Executivo, na
ocasião, em sua justificativa, foi bem claro ao dizer que a
redução dos vencimentos, era de caráter emergencial e sem
dúvida alguma, tendo em vista que a crise não é eterna,
referidos vencimentos seriam reabilitados.
Em razão do exposto acima e entendendo que os ocupantes dos
referidos cargos já deram sua cota de contnbuição ao
município, é que somos favoráveis à aprovação do presente
Projeto e o submetemos à apreciação e deliberação do douto
Plenário.
Sala das Comissões em 26 de fevereiro de 1999.
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Robério Nm Afcero Amanci
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Estado do Paranã
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 51/99
AUTOR: Poder Executivo Municipal
MATÉRIA: Dá nova redação aos Anexos IX e X, da Lei Municipal
nº1.082/97, revogando a Lei Municipal nº1.111/98.
RELATOR: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Esta Comissão, ao analisar o Projeto, vê que
o mesmo se encontra dentro da legalidade e de acordo com o que determina a
Lei Orgânica do Município. Ademais, entendemos que referido Projeto irá
devolver aos ocupantes de Cargos Comissionados, os valores que foram
subtraídos de seus vencimentos, em uma época que o município foi forçado a
Exzê-lo.
Portanto, somos de opinião favorável à sua
aprovação e que o mesmo seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Comissões, em 26/02/1999,
Olavo'N Sanches
João Mattar Olivato s
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/Fax; (043) 1732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 51/99
Dá nova redação aos ANEXOS IX e X, da Lei Municipal nº 1.082/97,
revogando a Lei Municipal nº L.ITI/98.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O ANEXO IX da Lei Municipal nº 1.082/97, modificado
pelo art. 3º, da Lei Municipal nº 1.083/97, e pelo art. 1º da Lei Municipal nº
1,111/98 passa a ter a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO IX
SITUAÇÃO NOVA
Nº de Vagas DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO
ol Chefe de Gabinete Ce-01
01 Procurador Jurídico Municipal Cce-ol
06 Secretários Municipais Cen
14 Diretores de Departamento CC-02
27 Subdiretores de Departamento CC-03
| 27 | Coordenadores de Serviços CC-04
Art. 2º - O ANEXO X da Lei Municipal nº 1.082/97, modificado
pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.111/98, passa a icr a seguinte redação:
ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO VENCIMENTO MENSAL
CC-l R$ 1.500,00
CC-2 R$ 750,00
CC-3 R$ 450,00
CC4 R$ 250,00
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
Art. 3º - Esta Lei, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 1.999, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.111/98.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 09 de março de 1.999.
Sebastião ) Péreira da Silva
| Presidente