materia nº 52/1999

=== DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Oficio nº 595/99 Cambará-PR, 12 de fevereiro de 1.999
Excelêntissimo Senhor
Sebastião Pereira da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesia.
dA
Senhor Presidente;
REF/ PROJETO DE LEI Nº 52/99
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa
Excelência para aprovação o Projeto de Lei em referência.
Devemos informar que o mesmo tome-se
necessário, para regularização de débito junto ao FGTS,
Cordiais Saudações
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
CU ESTADO DO PARANÁ
E AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732:3535 - FAX: (043) 7323059 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
E
PROJETO DE LEI Nº 52/99
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de
divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
MOHAMAD ALI HAMZÉ, Prefeito Municipal de Cambará-Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmera Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art.)º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de Cambará-Estado do
Paraná a firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Exonômica Federal - CEF, na forma da
Resolução 262, de 02 de julho de 1997, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº
107, de 25 de julho de 1997 (D.O.U. 29/07/97), relativo a dívida havida junto ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º - O Pode Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas
do F.P.M ( Banco do Brasil S/A 001 - Ag, 0317) durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais
oriundas do ajuste,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
dmbará-PR, 10 de fevereiro de 1999
ser DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
PROJETO Nº 59/99
Trata-se de projeto, que autoriza o Financiamento de
parcelamento de FGTS em atrazo, aproximadamente R$70.000,00 (setenta mil reais),
relativo aos meses de agosto/setembro/outubro/novembro/dezembro/98 c janeiro e
fevereiro/99.
ep Saudações
A “ . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - “Fone/Fax: (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 52/99.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Matéria: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de
Divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Relator: Marcos Roberto de Oliveira.
PARECER - O presente Projeto, tem como finalidade, obter desta Casa de
Leis autorização para que o Chefe do Executivo possa contratar
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF,
para parcelar o pagamento do FGTS que se encontra em atraso
por parte do Município, no montante de R$70.000,00 (setenta
mil reais). Entendemos que o referido Projeto é de grande valia
para o Município e que irá regularizar uma situação que há
muito tempo vem sendo postergada e que naturalmente virá a
beneficiar o funcionalismo de um modo geral.
Assim, somos plenamente favoráveis a aprovação do Projeto
em questão e o submetemos a apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 26 de fevereiro de 1999.
Es “ . ”
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 52/99
AUTOR: Poder Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento
de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
RELATOR: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Esta Comissão, ao analisar o Projeto, vê que
o mesmo se enconira dentro da legalidade e de acordo com o que determina a
Lei Orgânica do Município. Ademais, entendemos que referido Projeto irá
beneficiar a categoria do funcionalismo municipal e resolver de vez, o
problema do FGTS do Município.
Portanto, somos de opinião favorável à sua
aprovação e que o mesmo seja encaminhado para deliberação do Plenário.
João Mattar Olivato os Rº de Oh
A “ “ ”
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PROJETO DE LEI Nº 52/99
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Cambará-Estado do Paraná a firmar Acordo de Parcelamento com a
Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução 262, de 02 de julho de
1.997, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CEF nº 107, de 25 de julho de
1.997 (D.O.U. 29/07/97), relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - EGTS.
- Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia de avença, fica autorizado
a vincular e utilizar cotas do F.P.M. (Banco do Brasil S/A 001 - Ag. 0317) durante
todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 09 de março de 1999,
Péreira da Silva E
-— Presidente