materia nº 53/1999

MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 « FONE: (043) 732-3555 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 88390-000 - CAMBARÁ - PR
AVENIDA BRA, VR TONE Ta
Cambará-PR, 12 de março de 1999.
OFÍCIO Nº 644/99
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
ÀS COMISSÕES
sNSÍE NE po
Presidente
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 53/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pelb/pim
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 53/99.
Dá nova redação ao $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 972/92.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O 8 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 972/92 passa a ter a seguinte
redação:
$ 7º. As áreas de terras a serem doadas, fazem parte do Distrito Industrial ll,
constante da Matrícula nº 4.653, do Cartório de Registro de Imóvel local, que
serão oportunamente desmembradas da referida matrícula.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 12 de março
de 1999.
Prefeito Municipsde Ca
pelb/pjm
ESTADO DO PARANÃ
AVENIDA BRASIL, 1082 -« FONE: (043) 7392-3535 - FAX: (043) 7532-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir um erro
material, contido na Lei Municipal nº 972, de 11 de agosto de 1999 (cópia anexa).
Precisamente, tal equívoco se encontra expresso no $ 1º do art. 1º
da referida Lei, quando se refere ao número da matrícula sob o qual está registrado o
imóvel denominado Distrito Industrial Il, de propriedade de nosso Município: ao invés
de 4.652, o correto deve ser 4.653.
Tal incorreção só agora veio à tona, quando o donatário
BENEDITO CARLOS MARIANI, requereu a lavratrura da correspondente escritura
pública de doação, junto ao tabelionato local.
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação,
discussão e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos
nobres Vereadores dessa Augusta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 12 de março de 1999.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1082 - Fone (0437) 32-1166 - FAX (0437) 32-1388 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
SÚMULA - Doa áreas de terras no Dis-
trito Industrial II e dá ou
tras Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTA-
DO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
ART.1º- Fica o Chefe do Poder Execu-
tivo Municipal autorizado a doar áreas de terras na
quantidade e empresas, conforme segue:
1- I. M. MORAES & CIA LTDA - CGC- 75.726.000/0001-72,
até 2.000 M2 (Dois Mil Metros Quadrados).
2- BENEDITO CARLOS MARIANI — CGC— 80.550.205/0001-80,
até 2.500 (Dois Mil e Quinhentos metros Quadrados)
3- J. SERAFIM COM. E DIST. DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
CGC- 850.253.310/0001-13, até 600 M2 (Sesicentos!
metros Quadrados).
8 1º- As áreas de terras a serem doa
das fazem parte do Distrito Industrial II, constante
da Matricula nº 4.652
liario Local, que serão oportunamente desmembrado da
do Cartório do Registro Imobi
referida Matrícula.
$ 2º- Na Expedição do Documénto Com-
petente para a efetivação da doação, o Poder Executi
vo deverá obedecer ao contido na Lei Municipal 844 '!
de 28 de Junho de 1.989.
ART.2º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua Publicação.
ART.3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Cambará, Estado do Pafaná, em 11 de Agosto de 1.992.
/ )
— /
MOBARAD /A HAMZÉ
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Brasiln: 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEILNº 53/99.
Dá nova redação 30 8 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 972/92.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica
do Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O 6 1º do am. 1º da Lei Municipal nº 972/92
passa a ter a seguinte redação:
ES A CA
$ 1º. As áreas de terras a serem doadas, fazem
parte do Distrito Industrial Il, constante da Matricula nº 4.653, do
Cartório de Registro de Imóvel local, que serão oportunamente
desmembradas da referida matrícula.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 23 de março de ID