materia nº 54/1999

i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃ
õ AVENIDA BRASIL, 1082 -« FONE: (043) 7323535 .« FAX: (043) 7322-3959 - CEP 86290-000 - CAMBARÁ - PR
DDD Som CAMBARA-pR
Cambará-PR, 19 de abril de 1999.
OFÍCIO Nº 666/99
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
ÀS COMISSÕES
sidente
Pre
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 54/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pelb/pjm
eme PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 54/99.
Dá nova redação ao $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 962/92, e ao art. 1º da Lei
Municipal nº 1.054/96.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O S 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 962/92 passa a ter a seguinte
redação:
$ 7º. As áreas de terras a serem doadas, fazem parte do Distrito Industrial H,
constante da Matrícula nº 4.653, do Cartório de Registro de Imóvel local, que
serão oportunamente desmembradas da referida matrícula.”
Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.054/96 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 1.093,2 m no
Distrito Industrial | a GAZIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CGC nº
85.059.632/0001-83, a ser desmembrada da matrícula nº 4.653, do Cartório de
Registro de Imóvel local, destinada à ampliação de suas instalações, observada a
Lei Municipal nº 844, de 28/12/89.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de abril
de 1999,
vícipal de Cambará
pelb/pjm
q PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7232-3535 - FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir um erro
material, contido nas Leis Municipais nº 962/92 e 1.054/96, (cópias anexas).
Precisamente, tal equívoco está ao se referir ao número da
matrícula sob o qual está registrado o imóvel denominado Distrito Industrial Il, de
propriedade de nosso Município: ao invés de 4.652, o correto deve ser 4,653.
Tal incorreção só agora veio à tona, quando a donatária GAZIL
ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, requereu a lavratrura da correspondente escritura
pública de doação, junto ao tabelionato local.
Assim justificado, segue este Projeto de Lei para apreciação,
discussão e votação, esperando-se, como sempre, a sua pontual aprovação, pelos
nobres Vereadores dessa Augusta Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 19 de abril de 1999,
pelb/pjm
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. ESTADO DO PARANA
De By Diesil, 1092 = Fans (0437) 32-16 = FAX (0437) 22-1300 - CEP 86290 - CAMBARÁ -
a
LEI Nº 962 [32
Súmula- Doa áreas de terras no
Distrito Industrial II
e da outras providen-/
| cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SAN>
CLONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º-Fica o Chefe do Poder"!
Executivo Municipal, autorizado a doar àreas de terras
na quantidade e Empresas, conforme segue:
1-DEPÓSITO DE CALÇADOS SÃO JUDAS TADEU LTDA, CGC 75.440.
' N 743/0001, até 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).
2-GAZIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, CG 59.632/0001-83
ato ds .400 m2 (dois mil e quatrocentos metros quadra-
dos
33- -S COSTA, CGC 79.212.031/0001-66, ATÉ 800m2 (oitocen-
Los metros quadrados).
4-A. RODRIGUES EMPREITAS, CGC 82.589.474/0001-85, ate!
a 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
º-As áreas de terras a se-/
rem doadas fazem parte do Distrito Industrial II, cons
tante da matricula nº 4.652, do Cartorio do Registro "
de Imobiliario local que serão oportunamente desmembra
dos das referida matrícula.
8 2º-Na expedição do documento
competente para a efetivação da doação, o Poder Execu-
tivo devera obedecer ao contido na Lei 844 de 28 de ju
nho de 1.989. ,
Art. 2º-Esta Lei entrara em vi
gor na data de sua publicaçao.
o . Art. 3º-Revogam-se as disposi-
çoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Cambará, Estado do Parana, em 02 de julho de 1.992.
Prefeito [Municipal de Cambara.
VA sulicade Talho ele home,
mm 23/05/96.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-1166 - FAX: (043) 732-1388 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ -
L31 Nº
nu? ma '
Sumlu: dorçio do terreno u enprês. Gusil
Artefutos à Cimento Ltda.
à Clmuru timicipel de Cembrrá, istcdo do
cprovou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte
artigo 1º - Ficz o Chefo ão Poder Executi
vo cxtorizcdo à docr 1 093,2 ao no Distrito Industricl A &
No gs.
Guoll PEMTOS DS CIRILO LtD3, CGC 059 632/0001-83, Fa) ser
= desnenbrude da matrícule 4 62 do Gertório do Registro de Imó
veis ds Correa Locel, destinado cv emplicção de su.s instola
çõe SU, observado u Lei 844, de 28/06/1 989.
artigo 2º - Estou lei entruxé em visor nú
ições em contrá,
dutz de sut publicição, revogados co Gispos
rio
Gobinete do Frefeito Municipal de Cemba
en 11 de =bril dc 1 996.
Dre Valter Draz Verinho
PRTTO MUNISIBL
ré, Sstudo do Prrená,
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 54/99.
AUTOR: Poder Executivo Municipal.
MATÉRIA; Dá nova redação ao $1º da Lei Municipal nº962/92 e ao art, 1º
da Lei Municipal nº1.054/96.
RELATOR: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Esta Comissão, ao analisar o Projeto, vê que
o mesmo se encontra dentro da legalidade e de acordo com o que determina a
Lei Orgânica do Município. Ao mesmo tempo, verifica-se que o referido
Projeto, visa única e exclusivamente corrigir erros, contidos nas referidas Leis.
Assim, esta Comissão é plenamente favorável
à aprovação do Projeto em questão e submete-o, à apreciação e dehberação do
plenário desta Casa.
“A . z
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 —- CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 54/99
Dá nova redação ao $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 962/92, e ao art. 1º
da Lei Municipal nº 1.054/96
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1º - O $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 962/92 passa a ter
a seguinte redação:
“Apt, 1º sccuepsecosrensesseuacenaasorerooi casas ses casusasatiusos cxmssseumuvopsyravenenuranno
$ 1º. As áreas de terras a serem doadas, fazem parte do
Distrito Industrial II, constante da Matrícula nº 4.653, do Cartório de
Registro de Imóvel local, que serão oportunamente desmembradas da
referida matrícula.”
Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.054/06 passa a ter a
seguinte redação:
“Ayt. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
1.0932 m? no Distrito Industrial II a GAZIL ARTEFATOS DE
CIMENTO LIDA., CGC nº 85.059.632/0001-83, a ser desmembrada da
matrícula nº 4.653, do Cartório de Registro de Imóvel local, destmada à
ampliação de suas instalações, obscrvada a Lei Municipal nº 844, de
28/12/89.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 11 de maio de 1.999,
Si Struziato
Presidente