materia nº 56/1999

ue: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-9595 « FAX: (043) 7323959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 04 de maio de 1999.
OFÍCIO Nº 676/99
Ao
Exmo. Sr.
WANDERLEI STRUZIATO
M. D. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
ÀS COMISSÕES
Em dO , OS ,1999.
(PPresidento
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 56/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa
iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
/ Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
NE ERR AVENIDA BRASIL, 1082 « FONE: (043) 732-3595 - FAX: (043) 7323959 - CEP 88390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 56/99
Concede remissão e isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que menciona, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU os contribuintes que sejam proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, de um único imóvel residencial cuja área construída
não exceda de 80 (oitenta) metros quadrados.
Parágrafo único. Ficam remidos, a partir do exercício de 1995 até o
presente exercício, inclusive, os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, dos contribuintes de que trata este artigo.
Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU que não são beneficiados pelo artigo anterior e que se encontrem
inadimplentes, poderão quitar seus débitos sem juros, sem correção monetária e
sem multa, com desconto de 30% (trinta por cento), no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 3º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer
título, de terrenos sem construção que os mantiverem, habitualmente, limpos,
carpidos e em perfeito estado de conservação e higiene.
Parágrafo único. As condições dos imóveis previstos neste artigo
serão aferidas e certificadas, periodicamente, por fiscais da Prefeitura Municipal de
Cambará.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
04 de maio de 1999.
pelb/pjm
io DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 10 - FONECITL DD Hr
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se auto-justifica, levando-se em conta o
seu largo alcance social.
Realmente, em primeiro lugar, trata-se de uma questão de justiça e
solidariedade a isenção e remissão do IPTU dos contribuintes cujos imóveis não
excedam de oitenta metros quadrados, pessoas estas, na sua grande maioria, que
auferem renda, exclusivamente, para a sua simples manutenção e a de sua família.
Depois, dada a crise por que passa nossa economia, com retração
dos negócios, desemprego, perda ou diminuição de renda, etc., nada mais justo do
que conceder aos contribuintes, cujos imóveis superam os oitenta metros quadrados,
condições especialíssimas para quitarem seus débitos tributários.
Exortamos, assim, os nobres Vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
04 de maio de 1999.
pelb/pjm
A “ “ ”
rem
Estado do Paranã
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 56/99 - Concede remissão e isenção do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes
que menciona, e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Cicero Amancio
PARECER
Tendo em vista, que o Projeto de Lei nº
56/99 vem de encontro aos interesses da população, principalmente daquela
camada que residem em casas populares, ou no mínimo modesta, e
possuidores de um único imóvel, além de beneficiar com descontos os débitos
em atraso de todos os imóveis sem distinção.
A isenção do LP.T.U. dos terrenos sem
construção, para quem efetuar a manutenção permanente, vem beneficiar toda
a comunidade, que terá uma cidade mais limpa.
Sendo assim, essa Comissão é de Parecer
favorável a aprovação do referido Projeto pelo Plenário.
Sala das Comissões Permanentes, em
17/05/1.999.
Edgard Ribas Neto icero Anancio
berto de Oliveira
Avenida Brasiln 1204 - Cx Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 56/99 - Concede remissão e isenção do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes
que menciona, e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
Esta Comissão, analisando o refendo
Projeto, vê que o mesmo se encontra dentro dos dispositivos legais e
acompanha na íntcgra, o bem elaborado Parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização.
Sala das Comissões Permanentes, em
17/05/1.999.
Olavo M Sanches attar Oljvato
s Robert liveira