materia nº 58/1999

ESTADO DO PARANÃ
SEtEo AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (049) 7829595 . FAX: (045) 7982-0059 - CEP 86300000 - CAMBARÁ - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Cambará-PR, 16 de junho de 1999.
OFÍCIO Nº 715/99
Ao
Exmo. Sr.
WANDERLEI STRUZIATO
M. D. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do Presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 58/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
ga PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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o. ESTADO DO PARANÁ
SAM AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-3535 . FAX: (043) 7392-3959 -
CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 58/99
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal Municipal nº 1.121/99
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art 2º da Lei Municipal n 1.121/99, passa a ter a seguinte
redação;
“Art. 2 - Os contribuintes do imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU que não são beneficiad.
os pelo artigo anterior e que se
encontrem inadimplentes, poderão quitar seus débitos sem juros, sem
correção monetária e sem multa, com desconto de 65% (sessenta e cinco por
cento), no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
16 de maio de 1999.
Prefeito Municipal de Cambará
pelb/pjm
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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7323535 - FAX: (043) 7329959 - CEP 86390000 - CAMBARÁ - PR
—————— TT LT SS AARA - PR
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
JUSTIFICATIVA
Visando dar uma última oportunidade aos contribuintes
inadimplentes em relação ao IPTU, providenciamos o presente Projeto de Lei,
concedendo um desconto ainda maior, da ordem de 65%.
O não pagamento do IPTU, após a adoção desse novo atrativo,
significa que o contribuinte inadimplente não deseja, mesmo, cumprir,
espontaneamente, a sua obrigação tributária, fato este que nos forçará a agir
judicialmente.
Assim, contamos, mais uma vez, com a costumeira acolhida dessa
Colenda Câmara Municipal de Cambará, no sentido de aprovar este Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
16 de junho de 1999, )j
pelb/pjm
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ONE TERRAS
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PROJETO DE LEI Nº 58/99
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipalnº 1. 121/99
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná.
aprovou e cu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do
Município, encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.121/99, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU que não são beneficiados pelo artigo anterior e que se
encontrem inadimplentes, poderão quitar seus débitos sem juros, sem
correção monetária e sem multa, com desconto de 65% (sessenta e cinco
por cento) no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 29 de junho de 1.999.