materia nº 18/2013

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI No
 18 DE 04 DE ABRIL DE 2013 
Dispõe sobre alteração do § 3º do artigo 30 da Lei 
1.086/1997 que Criou o Conselho Municipal de 
Assistência Social, a Conferência Municipal de 
Assistência Social e o Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancio no a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica alterado o § 3º do artigo 30 da Lei 
1.086/1997, o qual passa a ter a seguinte redação: “A movimentação das 
contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social será feita 
exclusivamente por meio eletrônico, assinada eletronicamente pelo 
Secretário Municipal de Assistência Social e pelo Secretário Municipal 
de Finanças, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS.” 
Art. 2º – Os demais dispositivos permanecem 
inalterado s. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogad as as disposiçõ es em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Cambará, Estado do Paraná, 
em 04 de abril de 2013. 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Av. Brasil, 1.082 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Por intermédio do presente, encaminho a essa 
Respeitável Casa Legislativa, para a apreciação dos Nobres Pares, nos 
termos do § 3º do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, Projeto de Lei nº 
18/2013, que altera o contido no § 3º do artigo 30 da Lei 1.086/1997. 
A redação atual do dispositivo ainda em vigor 
prevê: 
A movimentação das contas do Fundo Municipal de 
A s s is tência Social s erá feita através de cheques ou
outros documentos obrigatoriamente as s inados pelo 
Pres idente do Cons elho Municipal de A s s is tência Social 
e por um titular indicado pelos repres entantes da 
s ociedade civil dentre s eus membros . 
Ocorre que tal dispositivo, previsto em lei do ano de 
1997 atendia à realidade daquela época, permitindo movimentação das 
contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social por meio de 
cheque ou outro documento. 
Tal dispositivo encontra-se desatualizado visto que
atualmente, as movimentações das contas bancárias dos Fundos 
Municipais são realizadas em meio eletrônico, com assinatura eletrônica 
do responsável. 
Vale lembrar, que a transferência de recursos 
federais se dá por meio de fundos públicos de assistência social, com 
base nos critérios de partilha aprovados pelos conselhos de assistência 
social, responsáveis pelo exercício do contro le social. 
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de 
Assistência Social (NOB/SUAS) define as formas de transferências de 
recursos, que possibilitam a regularização do repasse automático na 
modalidade fundo a fundo para os serviços de ação continuada, 
garantindo a continuidade na prestação dos serviços e a agilidade nos 
fluxo s de transferência. 
Assim, faz-se necessário alterar o texto legal para
melhor adequá-lo à realidade atual e esta é a motivação do presente 
projeto. 
Isto posto, solicito a apreciação deste Projeto de Lei 
pelos Nobres Pares, o qual julgo merecedor de imediata aprovação, com 
a maior urgência possível a fim de evitar problemas com o fluxo das 
movimentações do Fundo Municipal de Assistência Social por falta de 
instrumento legal. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevo￾nos, com apreço e consideração. 
 
JOÃO MATTAR OLIVATO 
Prefeito de Cambará