materia nº 59/1999

7
“ga mms
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (049) 7323595 . FAX: (049) 7523959 - CEP 8390000 - CAMBARA - PR
eai e amem * CAMPBARA “PR
Cambará-PR, 28 de dezembro de 1998.
OFÍCIO Nº 720/99
Ão
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Excelentíssimo Senhor.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 59/99.
Dada a natureza da matéria em pauta, solicitamos, a Vossa
Excelência, imprimir regime de urgência no seu trâmite.
Esperamos, por fim, confiantes, como sempre, que essa
Egrégia Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprovar nossa iniciativa.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
« PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7932-9535 . FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI Nº 59/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar pedágio em
estradas municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
8 1º. Entende-se por Estrada Municipal Alambique do Guaita a que se
inicia no km 29 da BR-369, no Bairro da Água Suja, terminando na divisa deste Município
com os Municipios de Andirá e da Barra do Jacaré, no Bairro Meireles, com 5.5 quilômeiros
de extensão.
5 2º, Entende-se por Estrada Municipal da Pedreira a que se inicia na PR-
431, passando pelo Bairro da Pedreira, continuando pelo Bairro Casa Nova e Meirelles,
terminando na Estrada Municipal Alambique do Guaita, com 10,4 quilômetros de extensão.
& 3º, Entende-se por Estrada Municipal Água das Antas (Bom Jardim) a
que se inicia no Bairro Água dos Coqueiros, na Estrada Estadual da Destilaria Casquel, a
500 metros da BR-369, com 9,8 quilômetros de extensão, até o Bairro Bom Jardim, vindo a
se incorporar à BR-369, no seu Km 34 mais 50 metros,
5 4º, Na hipótese de as estradas municipais de que trata este artigo virem
a ser administradas pelo regime de concessão de serviço público, a respectiva
concessionária se obriga a mantê-las em pleno funcionamento, zelando pela sua integral
conservação e mantendo-a em perfeitas e seguras condições de tráfego.
Art. 2º. A tarifa correspondente será fixada e reajustada, periodicamente,
para manter atualizado o seu valor, com base no indice oficial de inflação, através de
decreto do Poder Executivo.
Art. 3º, Estão isentos do pagamento da tarifa do pedágio de que trata esta
Lei, os veículos emplacados neste Município, em Andirá e na Barra do Jacaré.
Parágrafo único. A isenção, de que cuida o capul deste artigo, vigorará,
ainda que a exploração do pedágio se dê através de concessão de serviço público.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefe 4 Munigipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de
junho de 1999,
pelb/pjm
N
ya DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7322535 . FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 « CAMBARÁ - PR
DDD DE GS teessão - cur sesoom . camara . pr
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista que o nosso
Municipio tem necessidade de criar novas fontes de receita, uma vez que a sua
arrecadação está sofrendo queda, nos últimos meses.
Ressaite-se, no entanto, que, por força do art. 3º do presente
Projeto, estarão isentos da tarifa do pedágio os veículos emplacados em Cambará,
Andirá e Barra do Jacaré.
Esperamos, portanto, a adesão dos nobres edis no sentido de
aprovarem o projeto que vai, aqui, justificado.
Gabinete do Prejeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de junho de 1999.
pelb/pjm
eee
o . . o fi SE
o E” E o
a o E o
o To mer ma = |
o o “o o E gas Es ua =
A Ps aee fai ed pos
a na o no Iê
lm - | e :
E
E SD A º
O FR lee)
Corindos —
a, . do
- - | n
ASS LO
SE 7 no :
d pLAmBrávE ” 1
A A GV RITA = EDEIRA
A “sá E » Et sz sá ,
é — municipio a ,
| . | 2 JACARGEIM
epi, corados / Rs
MUnrerpro ,
BARRA gacaRe
Tê f Vos
nLz Sua E,
/é
E
E il
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Cicero Amancio, Heber de Medeiros
Rodrigues e Cilso Rosa de Oliveira, Vercadores com mandato junto a esta
Casa e de acordo com dispositivos regimentais, apresentam Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei nº 50/99,
EMENDA ADITIVA
Fica adicionado ao artigo 1º do presente
Projeto de Lei o $ 5º, vom a seguinte redação:
“8 5º - Ainda na hipótese das estradas municipais de
que trata esse artigo vierem a serem administradas pelo regime de concessão
de serviços públicos, fica a concessionária obrigada a asfaltar 10% (dez por
cento) das estradas municipais pedagiadas, ou seja 2,57 Km por ano,
divididos proporcionalmente entre elas.
Nestes termos,
P, Deferimento.
Cambará, 30 de junho de 1.999,
Cicero Amancio Vo Heber de Medeiros Rodrigues
Vefeador Vereador
J
Cilso Rosa de Oliveria
Vereador
Estado do Paraná
Avenida Brasiln 1204 - - Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 7132-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 59/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implantar pedágio em estradas municipais e dá
V outras providências.
* A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho para sanção o
seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Ficção Chefe do Executivo Municipal autorizado a implantar e explorar,
por si mesmo ou através de concessão de serviço público a terceiros, pelo prazo de 23 (vinte e três)
anos, o sistema de pedágio nos dois sentidos na Estrada Municipal Alambique do Guaita, na
Listrada IMumiéipal da Pedreira e na Estrada Municipal Água das Antas (Bom Jardim).
$1º- Entende-se por Estrada Mumicipal Alambique do Guaita a que se imcia no
kem 29 da BR-369, no Bairro Água Suja, terminando na divisa deste Município com os Municípios
de Andirá e da Barra do Jacaré, no Bairro Merreles, com 5,5 quilômetros de extensão
S 2º - Entende-se por Estrada Municipal da Pedreira a que se inicia na PR-431,
passando pelo Bairro da Pedreira. continuando pelo Bairro Casa Nova e Meirelles, terminando na
Estrada Municipal Alembique do Guaita, com 10,4 quilômetros de extensão.
5 3º - Entende-se por Estrada Municipal Agua das Antas (Bom Jardim) a que se
inicia no Bairrô Água dos Coqueiros, na Estrada Estadual da Destilaria Casquel, a 500 metros da
BR-369, com 9,8 quilômetros de extensão, ulé o Beirro Bom Jurdim, vindo & se incorporar à BR-
369. no seu km 3 mia 50 metros,
- Na hipótese de as estradas municipais de que trata este artigo virem a ser
peimimstracas nr regime de concessão de serviço público, a respectiva concessionária se obriga a
mantê-las em pleno funcionamento, zelando pela sua integral conservação e mantendo-s em
perfeitas « seguras condições de tráfego.
Art. 2º - À tanfa correspondente será fixada e reajustade, periodicamente, para
manter atualizado o seu valor, com base no índice de inflação, através de decreto do Poder
Executivo
Art, 3º - Estão isentos do pagamento da tarifa do pedágio de que trata esta Lei, os
veiculos emplacados neste Municipio, em Andirá e na Burra do Jacaré,
Parágrafo Único - A isenção, de que cuida o caput deste artigo, vigorará. ainda
que a exploração do pedágio se dê através de concessão de serviço público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ne data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete da Presidência ds Cêmesa
01 de julho de 1,999,
BA eveira da Silva
sidente