materia nº 60/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 7392-3595 . FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
Cambará-PR, 03 de agosto de 1999.
OFÍCIO Nº 736/99 ÀS COMISSÕES
Ao Decos necceceeao (8 Do Di
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
— Presidente
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 60/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
fêncibsamente,
pelb/pjm
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PROJETO DE LEI Nº 60/99
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a construir e vender 400 casas
populares, com 36 metros quadrados e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a construir e a
vender 400 casas de alvenaria, contendo 36 metros quadrados, em área de terra a ser
adquirida pelo Município de Cambará, com toda infra-estrutura necessária.
8 1º. Os recursos para a construção das casas de que trata esta Lei são
próprios do Município de Cambará e dos compradores, na proporção de 50% (cingiúenta por
cento) para cada parte.
8 2º. Para os efeitos desta Lei, fica dispensada a licitação nos termos da
legislação vigente.
Art. 2º. O preço de venda de cada casa, de que trata o artigo anterior,
incluindo o terreno, o material e a mão-de-obra, será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que
poderá ser pago à vista, em 10 parcelas mensais, consecutivas e fixas de R$ 100,00 (cem
reais) ou 20 de R$ 50,00 (cinquenta reais), à livre escolha do comprador.
8 1º. Os compradores receberão a casa pronta e acabada, quando
pagarem integralmente o preço estipulado e nas condições indicadas no caput, ocasião em
que será outorgada a escritura pública de compra e venda.
S 2º. Havendo mudança imprevisível das condições econômicas
apresentadas na época da celebração do contrato de compromisso de compra e venda,
com a desvalorização significativa a moeda nacional, as prestações serão corrigidas pelo
índice oficial da inflação, a fim de restabelecer O equilíbrio contratual.
Art. 3º. As despesas a serem realizadas pelo Município de Cambará serão
contabilizadas da seguinte forma:
0800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
0801 - Departamento de Obras e Engenharia
1057.3161.017 - Construção de Casas Populares
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Construção de Casas Populares
Art. 4º. Caso sejam insuficientes as verbas consignadas neste exercicio
financeiro, o restante será orçado para o exercício de 2000, visando o prosseguimento e
conclusão das obras.
Art. 5º. As receitas serão provenientes de recebimentos de recursos
financeiros dos compradores das casas populares e serão classificados da seguinte forma:
2000.00.00 - Receitas de Capital
2500.00.00 - Outras Receitas de Capital
Fundo de Habitação Popular
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Art. 6º. Será aberta, na Caixa Econômica Federal, agência desta cidade,
uma conta específica, intitulada “PMC. C/ Fundo de Habitação Popular, para a
movimentação dos recursos recebidos dos compradores.
Art. 7º. Os interessados na aquisição da casa, objeto da presente Lei,
deverão comprovar domicílio neste Município há, pelo menos, 2 (dois) anos, bem como não
ser proprietário ou promitente comprador de outro(s) imóvel(is) nos últimos 2 (dois) anos, no
ato de assinatura do respectivo contrato de compromisso de compra e venda.
Art. 8º. Do contrato de promessa de compra e venda, e na respectiva
escritura definitiva, constará cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a
partir do pagamento da 1º prestação.
Art. 9º, O Chefe do Executivo Municipal constituirá um fundo especial de
receitas, na forma prevista nos artigos 71, 72, 73 e 74, da Lei 4.320/64, para controlar o
produto da arrecadação das prestações de que trata o art. 2º, caput, desta Lei, e a sua
aplicação exclusivamente à consecução dos objetivos por ela almejados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitd Municipál de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de
agosto de 1999,
pelb/pjm
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ESTADO DO PARANÃ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista que o nosso
Municipio tem necessidade de criar novas unidades habitacionais, a fim de atender a
grande demanda de nossos conterrâneos sem-teto.
Os recursos, para tanto, virão das receitas do Município e do
pagamento do preço de venda da casa aos interessados, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) para cada parte.
Não podemos fechar os olhos para o grave problema da falta de
moradia popular, nem cruzarmos os braços à espera de obtenção de financiamento
habitacional dos órgãos do governo.
Um governo só se justifica quando se volta para o atendimento das
reais necessidades de sua gente. Essa sempre foi - e sempre será - a filosofia de
nossa administração.
$ Esperamos, portanto, a adesão dos nobres edis no sentido de
fe aprovarem o presente Projeto de Lei, certos de que estão, assim, exercendo com
acerto e justiça o mandato que o povo lhes outorgou.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
03 de agosto de 1999. /
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Cambará-PR, 16 de agosto de 1999.
OFÍCIO Nº 743/99
Ao
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
q Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 62/99, requerendo, ao mesmo
> tempo, a retirada do Projeto de Lei nº 60/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
jAtenciosamente,
Prefeito um cipal de Cambará
pelb/pjm