materia nº 61/1999

veio PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3595 - FAX: (043) 7932-3959 - CEP 56390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 11 de agosto de 1999.
OFÍCIO Nº 741/99 ÀS COME S ES
Ao
Exmo. Sr. Emis
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
A dente
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, exercitando o direito que a
Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 61/99.
Esperamos, confiantes como sempre, que essa Egrégia
Casa de Leis, através de seus ilustres Vereadores, habituais defensores
dos interesses sociais e de nosso Município, venha a aprová-lo.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a
Vossa Excelência, nossos “protestos de elevada estima e profundo
respeito.
men G osamente,
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (043) 7392-3595 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 61/99
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras no Distrito
Industrial Il e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
uma área de terras, situadas no Distrito Industrial |, com 4.766,69 metros
quadrados, a E. M. BAM FERREIRA & CIA LTDA,, firma já estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.C.M.F sob o nº 73.768.830/0001-37.
Art. 2º. A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito
Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que será, oportunamente, desmembrada da referida matricula.
Art. 3º. Tendo em vista que a donatária já se encontra instalada
neste Município, em pleno funcionamento e expansão, a respectiva escritura pública
de doação poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei,
observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89,
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
11 de agosto de 1999, é
pelbipim
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (043) 7529595 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86300-000 - CAMBARA - PR
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento industrial
e de geração de empregos, um de nossos compromissos assumidos em campanha
eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de Lei.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa caminhada
rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de nosso povo trabalhador
e dos empresários que em nós confiam.
A doação de terras objeto do presente projeto, à donatária,
proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento da referida
empresa - e, junto com ela, o do nosso Municipio - e a potencial viabilização de
novos postos de trabalho.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 11 de agosto de 1999.
pelb/pjm
: DREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ÁREA AVENIDA BRASIL, (082 - FONE: (043) 7529535 - FAX: (043) 7525059 - CEP 8639000 - CAMBARÁ - PR
7 E E — o Tel
CERTIDÃO NARRATIVA
Certifico, para os devidos fins, que fica aprovado O
desmembramento de um lote de 4.766,69 m2 (quatro mil setecentos e sessenta e
seis metros quadrados e sessenta e nove decimetros quadrados) do terreno
matriculado sob n, 4,653 no S.R.1. de Cambará - Pr., de propriedade do Município
de Cambará, com a seguinte descrição :
Lote irregular com a seguinte descrição : Inicia-se no marco-D1 cravado
nas margens da BR-369 e distante 42,70 m. (quarenta e dois metros e setenta
|centimetros) das terras de Dorvílio Mantoan; segue à direita confrontando com ol
terreno do qual se destaca medindo 106,29 m . (cento e seis metros & vinte &
nove centimetros) até o marco-02; seque à direita confrontando com o mesmo
é medindo 23,00m.(vinte e treis metros) até o marco-D3; segue à direita
conirontando com o mesmo medindo 50,00 m.(cincoenta metros) até o marco-
D4; segue à direita confrontando com terras de Dorvilio Mantoan medindo 32,43
m.ttrinta e dois meiros e quarenta e treis centimetros) até o marco-D5; seque à
esquerda confrontando com terras de Dorvilio Mantoan medindo 68,80
m.isessenta e oito metros e oitenta centimetros) até o marco-06; e finalmente
segue à direita confrontando com a rodovia federal BR-369 medindo 42,70
m.(quarenta e dois metros e setenta centimetros até o marco-D1 onde iniciou-se
este perímetro. Perfáz área de 4.766,69 m2 (quatro mil setecentos e sessenta é
Seis metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados) . Encerra-se a
presente descrição.
Edifício da Municipalidade de Cambará, Estado do Paraná, aos 09
de julho de 1999,
Avenida Brasiln 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/ Fax; (043) 732-1756 - CEP 86390-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 61/99
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o antorize a
doar um terreno, no Distrito Industrial IL, à Empresa E.M. BAM FERREIRA
& CIA LTDA, para que referida empresa possa fazer a ampliação de suas
atividades.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
com apoio no art. 30, inciso 1, alínea “f” e art. 91, inciso IL, $ 1º, todos da Lei
Orgânica do Município, entende estar presente os requisitos necessários para a
sua aprovação, tendo em vista o incentivo que o Município presta neste ato
para a ampliação do Parque Industrial, como também, a geração de novos
empregos.
Nada mais justo e oportuno, o envio a esta
Casa do Projeto em questão.
Justo, por tratar-se de uma doação, a uma
Empresa que sempre acreditou em nosso município, que encontra-se instalada
há anos em nossa cidade e temos que reconhecer que se trata de uma Empresa
vencedora.
Oportuno, também, a presente doação, tendo
em vista o grau de dificuldade que atravessa o município, no sentido de
arrecadação de impostos e geração de empregos.
A “ . ”
Estado do Paraná
Avenida Brasiln' 1204 - Cx Postal 322 - Fone/fax: (043 732-1756 — CEP 86390-000
Assim, opinamos favoravelmente ao
Projeto de Lei nº 61/99 e que o mesmo, seja submetido à apreciação do
Plenário,
Sala das ões, em 25/08/99.
Olavo de nches
Roberto de Oliviera
A “ º Ed
Estado do Paraná
Avenida Brasiln. 1204 - Cy Postal 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 - CEP 86390-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 61/99
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Doação de terreno no Distrito Industrial IL.
Relator: Cicero Amancio
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa a doação de
terreno à EM. BAM FERREIRA & CIA LIDA, empresa
estabelecida em nossa cidade e com projeto de ampliação de
suas atividades. Temos que apoiar esta iniciativa e
trabalharmos, no sentido de que mais empresas de nosso
município, possam também crescer e gerar novos empregos,
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e
submetemos o mesmo à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 25 de agosto de 1999.
Oliveira icero Amancio
Avenida Brasiln. 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax; (043) 732-1756 — CEP 86390-000
PROJETO DE LEI Nº 61/99
Autoriza o Chete do Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras no Distrito
industrial II e dá outras providências,
4 Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, de acordo com o art 49 da Lei Orgânica do Município,
encaminho para sanção o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar uma área de terras, situadas no Distrito Industrial IL com 4.766,69 metros
quadrados, a E. M. BAM FERREIRA & CIA LTDA. firma já estabelecida nesta
cidade, inscrita no C.G.C.M.F. sob o nº 73.768.830/0001-37.
Art. 2º - A área de terras de que trata este artigo faz parte do Distrito
Industrial II, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que será, oportunamente. desmembrada da referida matrícula.
Art. 3º - Tendo em vista que a donatária já se encontra instalada neste
município, em pleno funcionamento e expansão, a respectiva escritura pública de
doação poderá ser outorgada imediatamente após a publicação desta Lei,
observando-se o que dispõe a Lei Municipal n º 844/89.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná. em 11
de agosto de 1999.